28 DE JANEIRO DE 1983 1373

Partido Social-Democrata (PSD):

Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António José Cardoso e Cunha.
Carlos Mattos Chaves Macedo.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes da Fonseca.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Beatriz Cal Brandão.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
João Joaquim Gomes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Manuel Alfredo Tito Morais.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Centro Democrático Social (CDS):

Adalberto Neiva de Oliveira.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
João Lopes Porto.
Maria José Paulo Sampaio.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
José Manuel da C. Carreira Marques.
Manuel Correia Lopes.
Octávio Rodrigues Pato.

Os REDACTORES: - Maria Amélia Martins - Noémia Malheiro.

Declaração de voto do MDP/CDE para a Mesa e relativa ao projecto de lei n.º 390/II.
O MDP/CDE votou favoravelmente o projecto de lei sobre a actualização do salário mínimo nacional por considerar que os trabalhadores de mais fracos recursos não podiam estar mais tempo à espera de que o Governo se decidisse pelo aumento, que tardou vários meses, para repor, embora ligeiramente, o poder de compra.
Centenas de milhares de pessoas sentem a dureza das condições de vida impostas pela implacável actuação dos governantes que só se lembraram dos assalariados com mais reduzidos vencimentos em épocas eleitorais, nas demagógicas promessas então formuladas e nunca cumpridas.
O MDP/CDE considera que evolução da economia portuguesa durante o último ano se caracterizou pelo aumento acelerado dos preços, pelo constante agravamento do ritmo inflacionário e pela existência de planos de investimento que proporcionasse desenvolvimento da nossa actividade económica e que se reflectisse no bem-estar e poder de compra de todos os portugueses em lugar da recessão e endividamento que se verifica.
A política posta em prática nos últimos 3 anos conduziu o País para um verdadeiro desastre económico provocando, ao mesmo tempo, consequências gravosas a nível social, nomeadamente nas camadas mais desfavorecidas da população, ou seja, dos trabalhadores, dos reformados e dos pensionistas.
Não existe dinamização da economia portuguesa, nem dinamização da vida social, pelo que a esmagadora maioria da classe trabalhadora não beneficia de um equilíbrio minimamente exigível que lhe garanta condições de vida dignas.
As reivindicações legítimas dos trabalhadores e dos reformados nunca foram aceites, observando-se, isso sim, uma cada vez mais rápida deterioração da situação sem que o governo tivesse considerado as alternativas realistas que as forças democráticas e o movimento sindical foram apresentando.
Entretanto, o desemprego acentuou-se e acentua-se. A repartição dos rendimentos só satisfaz as camadas mais favorecidas.
A propósito, convém relembrar as promessas que visavam, demagogicamente, a criação de 80 000 novos postos de trabalho, quando o que na realidade se registou foi o número de desempregados ter aumentado para muito próximo de meio milhão.
Por outro lado, foram criadas taxas que tornam cada vez mais difícil o direito constitucional da população à assistência clínica a medicamentosa; facilita-se o aumento arbitrário das rendas das casas comerciais, o que necessariamente se irá reflectir nos preços dos bens de consumo imediato; a habitação torna-se inacessível enquanto os jovens lutam contra as prepotências que os impede de terem livre acesso ao ensino.
Para se promover o desenvolvimento do País é necessária uma política económica que considere a adopção de medidas estruturais de fundo, que torne possível uma mudança radical do actual panorama.
Mas em lugar de se apresentar um plano que tenha em vista uma melhoria concreta de todos os sectores da vida portuguesa, cerceia-se a liberdade dos trabalhadores, promove-se o desemprego, não se actualiza o salário mínimo e tenta-se limitar a discussão dos contratos colectivos de trabalho a tectos salariais que não consideram o custo de vida e a degradação da situação económica.
Não obstante este negro quadro criado pela AD e seus governos, foi-se adiando a decisão de aumentar o salário mínimo para níveis minimamente compatíveis com as necessidades.
Finalmente, o MDP/CDE considera, a propósito deste problema, que até ao fim do seu funcionamento o governo da AD mantém um comportamento pouco claro.
Uma vez mais deu prova de falta de lisura de processos, de falta de lealdade democrática e de falta de respeito pela Assembleia da República, ao elaborar um decreto-lei sobre esta matéria sem informar a Assembleia da República, apesar de no seu elenco existir um Ministério para as Relações com o Parlamento e quando existia na AR um projecto de lei.
A exemplo do que aconteceu com o projecto de lei sobre o formulário de diplomas, o Governo desrespeitou novamente esta Câmara.
Esperemos que exemplos destes não se repitam para dignificação das instituições democráticas.

O Deputado: Corregedor da Fonseca.