1536 I SÉRIE —NÚMERO 49

nuel Casqueiro, pretendendo os tribunais respectivos saber se a Assembleia autoriza que os Srs. Deputados em causa sejam suspensos das suas funções para poderem intervir em julgamento.
Como estes relatórios e pareceres são iguais entre si, apenas divergindo em relação às personalidades a que dizem respeito, tomaria a liberdade de ler apenas um, porque o que interessa é a parte conclusiva.

O Sr. Presidente: — Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, lê-se apenas a parte conclusiva e depois votam-se os relatórios e pareceres um por um.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Passarei então a ler apenas a parte conclusiva dos relatórios e pareceres da subcomissão da Comissão Permanente.
São as seguintes as partes conclusivas dos relatórios e pareceres:
1 — Por estes fundamentos, somos de parecer que a Comissão Permanente não deve suspender das suas funções o Sr. Deputado João Joaquim Gomes e que essa deliberação seja comunicada ao Sr. Dr. Juiz de Direito do 8.° Juízo Correccional da Comarca de Lisboa.
2 — Por estes fundamentos, somos de parecer que a Comissão Permanente não deve suspender das suas funções o Sr. Deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida e que essa deliberação seja comunicada ao Sr. Dr. Juiz de Direito do 1.° Juízo Cível do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa.
3 — Por estes fundamentos, somos de parecer que a Comissão Permanente não deve suspender das suas funções a Sr.ª Deputada Maria Adelaide Santos de Almeida e Paiva e que essa deliberação seja comunicada ao Sr. Dr. Juiz de Direito do 1.° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeíras.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Há ainda um quarto relatório e parecer, este da Comissão de Regimento e Mandatos, que não chegou a ser votado no Plenário da Assembleia da República, cuja parte conclusiva é do seguinte teor:
Por estes fundamentos, somos de parecer que a Assembleia da República não deve suspender das suas funções o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro e que essa deliberação seja comunicada ao Sr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe.

O Sr. Presidente: — Trata-se, portanto, de quatro casos em que os tribunais respectivos pedem a suspensão de mandato dos Srs. Deputados em causa para efeito de poderem ser submetidos a julgamento. É isso, Sr. Secretário?

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Alguém deseja usar da palavra sobre estes relatórios e pareceres?

Pausa.

Se não há inscrições, vamos votar o relatório e parecer lido em primeiro lugar.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, é hábito, antes da votação, indicar-se também qual a incriminação pela qual o tribunal pretende a suspensão. Isto para nos habilitar a tomar posição.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário Reinaldo Gomes fará o favor de ler o relatório para que se fique imediatamente com um conhecimento completo da situação.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Relativamente ao Sr. Deputado João Joaquim Gomes o tribunal solicitou ao Sr. Presidente da Assembleia da República informação sobre o que tiver por conveniente quanto ao prosseguimento dos autos movidos pelo Ministério Público e Agência Europeia de Publicidade (processo crime de abuso de liberdade de imprensa).

O Sr. Presidente: — Se todos estiverem de acordo, votaremos, de imediato, este relatório e parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Relativamente ao Sr. Deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida o tribunal solicitou ao Sr. Presidente da Assembleia da República a comparência no referido tribunal do Sr. Deputado em causa para efeitos de julgamento nos autos de acção especial que contra o mesmo e outros move o Hospital de Santa Maria.

Risos.

O Sr. Presidente: — Vamos votar este relatório e parecer.

O Sr. Santana Lopes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Já anunciei que passaríamos à votação, Sr. Deputado.

O Sr. Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é que foi apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota um requerimento no sentido de saber qual a incriminação pela qual o tribunal pretende a suspensão dos vários Srs. Deputados. Neste caso foi referido o autor do processo, mas não foi referida qual a incriminação.

O Sr. Presidente: — Foi sim, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, só foi dito que é o Hospital de Santa Maria que move, mais nada.

O Sr. Presidente: — Quando se refere que é para efeitos de julgamento nos autos de acção especial, deve querer tratar-se com certeza de cobrança de dívida.