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17 DE OUTUBRO DE 1984 41

Nós, no mínimo, exigíamos que houvesse mais explicações.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a figura da apresentação de um projecto de lei, nos termos em que ela está configurada no actual Regimento, não é útil em termos de esclarecimento da bondade da iniciativa.
Ela tem servido para, por essa via, produzir mais declarações políticas do que propriamente introduzir o debate sobre uma certa matéria.
Se a intenção dos autores de uma iniciativa legislativa é a de colocarem à reflexão uma certa matéria, isso pode e deve ter lugar em sede de comissão, mas não, por essa via, produzir um incidente político - porque não será um verdadeiro debate - nos debates parlamentares ou no funcionamento do Plenário.
Daí que pretendamos eliminar a obrigatoriedade decorrente do actual Regimento, segundo a qual a apresentação de uma iniciativa tem lugar no Plenário, nos termos consignados pelo actual estatuto. Nós pretendemos eliminar isso.
Julgamos que uma iniciativa legislativa deve passar a ser imediatamente objecto de reflexão, mas na sede apropriada, a da comissão; de forma nenhuma no Plenário e, ainda por cima, sem que haja um verdadeiro debate, porque nos termos actuais ele não existe. Há uma apresentação e há, depois, lugar a pedidos de esclarecimento, eventualmente a protestos e contraprotestos, mas não há um verdadeiro debate, não há uma verdadeira reflexão, que pode e deve ter lugar em sede de comissão.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, esta foi uma proposta que surgiu inopinadamente, como já aqui foi sublinhado.
Durante o labor da Comissão ninguém tinha pedido a extinção e a supressão desta figura.
Não nos surpreendeu que isso acontecesse, porque o Regimento não consagra, ao contrário do que chegou a ser aventado em determinadas alturas, inclusivamente da parte da minha bancada e em certa altura da parte do deputado Amaro da Costa, o instituto da primeira leitura. Mas foi estipulada a hipótese de haver um mini debate, por assim dizer preliminar, em torno de iniciativas, que é, digamos, o mínimo dos mínimos.
Sabemos nós que há projectos que nunca verão a luz do Plenário em definitivo e outros que a verão só em muito difíceis circunstâncias.
Ë garantido esse direito mínimo e eu pergunto-lhe o porquê suprimi-lo em absoluto. É que o Sr. Deputado não o restringe a uma certa categoria de projectos dizendo: «não queremos ver discutidas as questões de lana caprina.»

O Sr. Deputado suprime-o em absoluto. Porquê?

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Silva Marques pretende responder no fim, também para formular um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, é sabido que a figura da apresentação tem proporcionado debates vivos, sobre projectos que nunca poderiam vir a ser discutidos no Plenário, por razões diversas, já que VV. Ex.ªs restringem o número de projectos que os grupos parlamentares podem marcar.
Esta figura permitia que, tendo um grupo parlamentar uma iniciativa variada, pudesse, pelo menos, fazer, como já aqui foi dito, uma primeira leitura desse projecto e ouvir as opiniões, inclusivamente, dos outros grupos parlamentares, que ficariam registadas em termos do Diário.
Porquê não se propor nada de forma que haja, pelo menos, a hipótese de uma primeira abordagem das diferentes iniciativas?

O Sr. Presidente: - Também para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, muito rapidamente pretendia dizer-lhe que, ao contrario do que o Sr. Deputado afirmou, um dos debates mais vivos que esta Assembleia teve e que mais repercussão surtiu na opinião pública foi exactamente na apresentação de um projecto de lei. Lembro-lhe o projecto de lei sobre a interrupção voluntária da gravidez, que ficou não só célebre nesta Casa como no próprio País.
Foi ou não foi importante esse debate?

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Deputada Zita Seabra, o debate foi importante. Agora o que está em questão é, precisamente, que a apresentação de um projecto de lei, na primeira parte da ordem do dia, nos termos em que ele está consignado no actual Regimento, nem é uma primeira leitura nem é um primeiro debate. É uma apresentação...

O Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faz favor, Sr.ª Deputada.

O Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Mas é que o primeiro debate, aqui, sobre a interrupção voluntária da gravidez foi isso mesmo. Foi exactamente na apresentação do projecto, que ficou célebre, não só o referido projecto como, na altura, a afirmação e o discurso do Sr. Deputado Morgado, do CDS.
Foi um vivíssimo debate travado em sede de apresentação do projecto de lei.

O Orador: - O debate foi vivíssimo. Esse início a que a Sr.ª Deputada se refere não foi uma primeira leitura, não foi um primeiro debate ou o seu início. Foi o anúncio de uma iniciativa que provocou, efectivamente, grande expectativa e agitação, mas foi um anúncio.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, foi uma apresentação!