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59 I SÉRIE - NÚMERO 2

Se alguma coisa tem acontecido è o Governo apresentar as coisas tarde e sem estarem completas. Esta exigência por parte dos partidos è, Sr. Deputado Silva Marques, uma garantia mínima.

O Sr. Presidente : - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o presente artigo não tem suscitado, até ao momento, qualquer tipo de embaraços ao funcionamento da Assembleia da República.
Gostaria que os Srs. Deputados da maioria prestassem alguma atenção, até porque esta ê uma das questões importantes deste Regimento.
Sempre se tem verificado que, quando há debates importantes e quando o Governo tem urgência na discussão de qualquer proposta, se gera consenso para não se olhar a prazos. O que é fundamental é consagrar e manter um principio, que nos salvar-guarde a todos, de nos vermos forçados a ter discussão sem que tenhamos o mínimo tempo para a preparar.
As disposições que constam dos n.ºs 1 e 2 reduzem a possibilidade, inclusivamente, de se ultrapassarem os 5 dias e deixam à maioria de dois terços - que é a que actualmente existe nesta Assembleia - a possibilidade de reduzir ainda mais esse prazo. Isto é entrarmos por um caminho que não beneficia nem a Assembleia nem os grupos parlamentares.
O n.º 3 já é um número ajuizado. Nele se prevê que no caso de toda a gente estar de acordo não se olhe sequer a prazos e se façam as discussões. Mas só no caso de todos estarem de acordo e de estarem em condições de intervir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que deu entrada na Mesa a rectificação n.º 120/III, da iniciativa da Sr." Deputada Margarida Tengarrinha e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 304/84, de 18 de Setembro, que define as condições a que deverão obedecer a instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos destinados ao abate dos animais das espécies ovina, bovina, caprina, suína e equina.
Não há outro expediente.
Os trabalhos de amanhã começarão às 10 horas, com o seguinte período da ordem do dia: proposta de lei n.º 87/III, que aprova alterações ao Orçamento do Estado para 1984, aprovado pela Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro.
Os trabalhos prosseguirão da parte da tarde das 15 horas às 21 horas.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Zulmira Helena Alves Silva.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Manuel Barata Portugal.
Arménio dos Santos.
Cecília Pita Catarino.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Francisco Antunes da Silva.
João Maurício Fernando Salgueiro.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Mário de Lemos Damião.
José Vargas Bulcão.
Mário Júlio Montalvão Machado.

Partido Comunista Português (PCP):

António Guilherme Branco Gonzalez.
Carlos Alfredo de Brito.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Manuel Correia Lopes.
Paulo Areosa Feio.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Filipe Neiva Correia.
António Gomes de Pinho.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Manuel Seiça Neves.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
António Cândido Miranda Macedo.
Dinis Manuel Pedro Alves.
José Manuel Torres Couto.
Leonel de Sousa Fadigas.