25 DE OUTUBRO DE 1984 161

e solicitando medidas no sentido de ser aprovada legislação definidora dos âmbitos e capacidades das rádios locais. Baixou à 10.ª Comissão.
N.º 33/III - De Armando Carrilho Serafim e outros, de Évora, na qual solicitam a suspensão de instância nos processos executivos pendentes contra trabalhadores por conta doutrem e emergentes de situações autogestionárias. Baixou à 1.ª Comissão.
N.º 34/III - Adelino Gouveia de Oliveira e Luís Gouveia de Oliveira, de Lamego, expõem a situação da sua propriedade agrícola Cerca de Santa Cruz, e solicitam providências contra a expropriação de terrenos da mesma, pedida pela Câmara Municipal de Lamego. Baixou à 6.ª Comissão.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, nas últimas sessões deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos:
Dia 8 de Outubro de 1984: ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados Margarida Marques e Hasse Ferreira; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Dia 9 de Outubro de 1984: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas e outros; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Costa Fernandes; a diversos ministérios (13), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Dia 10 de Outubro de 1984: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Lima Monteiro; aos Ministérios do Trabalho e do Comércio e Turismo e Secretaria de Estado do Emprego (2), formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; à Junta Autónoma de Estradas, formulado pelo Sr. Deputado Rui Picciochi.
Dia 11 de Outubro de 1984: ao Governo e aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social (4), formulados pelo Sr. Deputado Almeida Pinto; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Margarida Marques, Luís Monteiro, Jorge Patrício e Jorge Góis; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo, e Jerónimo de Sousa, respectivamente; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar Martins e outros; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Paulo Areosa; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Rui Picciochi; ao Ministério do Mar, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Gaspar Martins; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e João Rodrigues; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Custódio Gingão; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Moreira da Silva.
Dia 15 de Outubro de 1984: ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Paulo Areosa e Jorge Lemos. - Requerimento n.º 2; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha. - Requerimento n.º 1.
Dia 16 de Outubro de 1984: ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Roleira Marinho e Lopes Cardoso. - Requerimentos n.ºs 9 e 10, respectivamente; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. - Requerimento n.º 3; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Manuel Lopes. - Requerimento n. º 8; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães. - Requerimento n.º 4; ao Ministério da Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes. - Requerimentos n.ºs 5 e 6.
Dia 17 de Outubro de 1984: ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Costa Fernandes e José Magalhães. - Requerimentos n.ºs 13 e 14, respectivamente; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Fontes Orvalho, Paulo Areosa e Jorge Patrício. - Requerimentos n.ºs 12, 15 e 16, respectivamente; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Handel de Oliveira. - Requerimento n.º 18; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pela Sr.ª Deputada Zita Seabra. - Requerimento n.º 17; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Corregedor da Fonseca e Seiça Neves. - Requerimento n.º 11.
Dia 18 de Outubro de 1984: ao Ministério da Cultura (14), formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes e José Magalhães. - Requerimentos n.ºs 27 a 40; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro. - Requerimento n.º 25; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado João Paulo e outros. - Requerimento n.º 23; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Santos Correia. - Requerimento n.º 26; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes e Jorge Lemos. - Requerimento n.º 22; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Educação (3), formulados pelos Srs. Deputados Paulo Areosa e Jorge Patrício. - Requerimentos n.ºs 19, 20 e 21; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr." Deputada Zita Seabra e outros. - Requerimento n.º 24.
O Governo, por sua vez, respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
Leonel Fadigas, na sessão de 25 de Novembro; Álvaro Brasileiro, nas sessões de 10 de Janeiro e 23 de Maio; Jorge Lemos e outros, nas sessões de 31 de Janeiro, 20 de Março e 7 de Maio; Lopes Cardoso, na sessão de 21 de Fevereiro; César de Oliveira, na sessão de 2 de Março; António Gonzalez, nas sessões de 8 de Março e 24 de Julho; Duarte Lima, na sessão de 20 de Março; Joaquim Gomes, na sessão de 27 de Março; Anselmo Aníbal e Jorge Lemos,