190 I SÉRIE - NÚMERO 5

Voto de protesto enviado à mesa para publicação

As instalações da secção do Partido Socialista no Lavradio foram criminosamente incendiadas na madrugada de ontem.
Os deputados pelo distrito de Setúbal não podem ficar indiferentes a mais este violento ataque à democracia, pelo que:
1) Condenam aqueles que não sabendo lutar pelos ideais, utilizam métodos típicos do terrorismo político;
2) Condenam a dificuldade que qualquer partido político democrático na oposição experimenta no distrito de Setúbal, onde a democracia não impera em algumas autarquias e a própria liberdade de expressão é comprometida a nível local;
3) Condenam todos aqueles que não deixando os socialistas assumir-se livremente, quer nas empresas, quer nas próprias secções do Partido, os perseguem, insultam e ameaçam, utilizando até a violência física;
4) Apoiam todos aqueles que, independentemente da ideologia que professam, continuam a lugar pela liberdade e pela justiça social.
5) Esperam que as forças de segurança pública actuem imediatamente, para que seja determinada, com clareza, a identidade e responsabilidade dos criminosos.
Os Deputados do PS: Américo Solteiro - Vítor Hugo Sequeira - Luisa Daniel - Maria da Conceição Quintas - José Manuel Ambrósio.

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 24 de Outubro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Socialista:
Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro) por Francisco José Fernandes Leal (esta substituição é pedida para os dias 23 a 30 de Outubro corrente, inclusive);
Bento Elísio de Azevedo (círculo eleitoral do Porto) por Juvenal Batista Ribeiro (esta substituição é pedida por um período não superior a 30 dias, a partir do dia 23 de Outubro corrente, inclusive).
2) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:
Raul Gomes dos Santos (círculo eleitoral dos Açores) por Pedro Paulo de Carvalho Silva (esta substituição é pedida por um período não superior a 45 dias, a partir do dia 22 de Outubro corrente, inclusive);
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Dias Carneiro (esta substituição é pedida para os passados dias 22 e 23 de Outubro corrente, inclusive).

3) Solicitada pelo Partido Comunista Português:

João António Torrinhas Paulo (círculo eleitoral de Évora) por José António Lima Martins (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do dia 23 de Outubro corrente, inclusive).

4) Solicitadas pelo Centro Democrático Social:

Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (esta substituição é pedida para os dias 24 e 25 de Outubro corrente, inclusive);
Luís Eduardo da Silva Barbosa (círculo eleitoral da Guarda) por Maria da Conceição Dias Neto (esta substituição é pedida para os dias 23 e 24 de Outubro corrente, inclusive).

5) Solicitada pelo Agrupamento Parlamentar do Partido da Acção Social-Democrata Independente:

José António Nunes Furtado Fernandes (círculo eleitoral de Santarém) por Rúben José de Almeida Martins Raposo (esta substituição é pedida devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado, a partir do passado dia 15 de Outubro corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - José Luís Diogo de Azevedo Preza (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena da Fonseca (ASDI).

Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Cacilda Nordeste.

PREÇO DESTE NÚMERO 85$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA