25 DE OUTUBRO DE 1984 187

sua perspectiva própria, diga desejar que um debate seja feito no Plenário em termos de «roda livre». Ora, a partir daqui estes consensos estão naturalmente prejudicados.
Quanto à segunda questão, penso que ela é importante e não a ignoro. Com efeito, a atribuição dos tempos globais aos grupos parlamentares levanta algumas dificuldades. Por exemplo, será que um grupo parlamentar, jogando com esse tempo que lhe é atribuído a si como grupo, pode silenciar os seus deputados que eventualmente sejam incómodos? Penso que nenhum grupo parlamentar se atreverá a fazer isso, porque, em minha opinião, será muito pior - e estamos aqui a falar em termos de realidade, de uma apreciação que pode ser feita em bases perceptíveis desta questão - chegar a uma situação em que um deputado diz desejar falar e o seu grupo parlamentar não o deixa.
Essa situação parece-me ser bem pior para esse grupo parlamentar do que ouvir palavras críticas desse deputado. Além do mais têm aqui sido dadas provas sobejas de que os grupos parlamentares procedem desta e não daquela maneira, embora reconhecendo que há aí alguma dificuldade.
Agora, o que rejeito completamente é a ilação que o Sr. Deputado João Amaral tirou, bem como o juízo moral que fez, de que aquilo que a maioria quer é impedir os seus deputados de usarem da palavra. Sabem bem que não é assim. Aliás, se entrássemos por esse terreno, Sr. Deputado João Amaral, poderíamos mimosiarmo-nos com atributos pouco dignificantes para todos e nesse caso o seu grupo parlamentar colocava-se numa posição muito vulnerável.

O Sr. João Amaral (PCP): - Olhe que não! Estamos todos contra a Lei da Segurança Interna!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, gostaria de repegar algumas das questões que V. Ex.ª não aflorou ou referiu enviesadamente na sua intervenção.
Em primeiro lugar, gostava de saber a sua opinião sobre o considerar ou não que o critério proposto esconde ou não prevê a existência de qualquer regra objectiva, quer quanto à definição da importância dos debates, quer quanto aos critérios de atribuição dos diferentes tempos.
Em segundo lugar, desejava desfazer um equívoco, Sr. Deputado: neste momento o Regimento já prevê modos para que os debates não se prolonguem ad eternum e para que não haja debates em roda livre, designadamente o artigo 149.º prevê que, feito o debate, se o grupo parlamentar já tiver feito 3 intervenções, pode ser votado um requerimento para que o debate cesse e se passe à votação. Portanto, não venha argumentar que não há, neste momento, no Regimento condições de saber até quando é que podem durar os debates. O que fica claro, Sr. Deputado Carlos Lage, é que neste momento, uma vez aprovada uma proposta como a apresentada, um partido da oposição seria confrontado a ter que aceitar - mesmo em relação a matéria que considere de extrema relevância - os vossos critérios na definição da importância dessas mesmas matérias. Quanto a isso, não há volta a dar-lhes, Sr. Deputado.
Já falámos aqui na questão da Lei da Segurança Interna. Sabe muito bem o Sr. Deputado em que condições se agendou a discussão dessa matéria - o PSD pretendia que ela fosse discutida numa tarde. O CDS, que não diz nada neste debate, também sabe muito bem - pelo que se devia pronunciar - que ao votar esta proposta também vai ter amargos de boca.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados José Manuel Mendes e Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, alguns dos perigos evidentes foram já apontados pelos meus camaradas. De qualquer forma, valeria ainda a pena pensarmos nas consequências que adviriam da aplicação de um normativo como este.
Com efeito, basta ler o prescrito no n.º l desta proposta, entre outros, segundo o qual é à conferência dos grupos parlamentares que incumbe a definição dos tempos globais, atendendo à natureza e à importância das matérias, para a nossa sensibilidade democrática reagir imediatamente. O que está aqui não é o mínimo de objectividade jurídico-normativa, mas sim a permissividade para uma qualquer conferência de líderes, de acordo com critérios de pura oportunidade e de conjuntura, definir, amordaçantemente para a oposição, aquilo que muito bem lhe aprouver. E que não se fale na razoabilidade das maiorias, porque, então, lembraria que, para esta maioria, é irrazoável um determinado tempo para discutir os salários em atraso, mas é inteiramente razoável uma tarde para debater o fumar ou não no Plenário.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É preciso ter em conta os dados da realidade e não os escamotear quando as questões gritantes se nos colocam.
Por outro lado, Sr. Deputado Carlos Lage: onde vamos parar com a sucessiva castração de tempos objectivamente determinados que constituem direitos dos grupos e agrupamentos parlamentares e com a hipertrofia cada vez maior da conferência de líderes, a qual tudo tende a consagrar como uma verdadeira mini--assembleia, à revelia das concepções constitucionais e numa filosofia claramente antidemocrática que não é possível sufragar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, pedia-lhe um esclarecimento e dava-lhe uma explicação, simultaneamente. Começaria por dizer que estamos de acordo quanto ao esquema de fixação de tempos, gostaria de poder fundamentar esta nossa posição, simplesmente tenho tão pouco tempo que julgo que não valerá a pena.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa? Penso que esta questão é importante, pelo que se o Sr. Deputado desejar dar a sua explicação, não nos importamos de lhe transferir um tempo razoável.