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25 DE OUTUBRO DE 1984 181

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, que a maioria PS/PSD esteja silenciosa durante este debate, não estranhamos. Agora o que não podemos deixar passar sem um reparo é que um partido que se diz da oposição, como o CDS, que está de facto a conduzir uma revisão deste Regimento contra os partidos da oposição, se mantenha silencioso. Principalmente depois do desafio que aqui colocámos.
No entanto, voltamos a pôr a questão. É bom que a maioria assuma as responsabilidades e diga aqui, claramente, que o que pretende é de facto silenciar os partidos da oposição e fazer discutir, de supetão e sem qualquer discussão ou mesmo, sequer, qualquer hipótese de conhecimento, as iniciativas que muito bem entender.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Em questões de Estado não há maioria nem oposição!

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado Silva Marques é uma questão de Estado!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tentámos dar um cariz de seriedade a este debate e colocar questões que pudessem ser debatidas. Face à indisponibilidade dos partidos, quer da maioria quer do CDS, entendemos que a questão merece nova reflexão na Comissão e vamos fazer chegar, portanto, à Mesa um requerimento no sentido de que ela baixe à Comissão para poder ser reanalisada.
Uma vez que parece que não há vontade de a discutir, discuta-se então na Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme foi anunciado, deu entrada na Mesa o seguinte requerimento:
Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem, ao abrigo do artigo 6.º do processo especial de revisão do regimento, a baixa à Comissão das propostas relativas ao artigo 147.º
Vamos proceder à votação do requerimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa que verifique se estão reunidas as condições regimentais para se proceder a uma votação.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Vocês querem obstruir a consolidação da República!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à contagem do quórum.

Pausa.

Srs. Deputados, existe quórum de votação. Vamos então proceder à votação do requerimento do PCP, que acabei de ler.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, é para dizer que este requerimento, sendo semelhante ao anteriormente votado, não mereceu da minha parte um voto positivo pela circunstância de, a meu ver, ele haver sido já suficientemente discutido na Comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez entendemos que a dignidade de uma revisão do Regimento exigiria muito maior ponderação sobre matérias polémicas objectivamente controversas e provadamente irrazoáveis, pelo que a baixa à Comissão era uma medida de higiene e de sanidade, com a qual não poderíamos deixar de estar de acordo, neste como em momentos similares.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que podemos passar à votação. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa que a votação seja feita número a número, inclusivamente com a votação da epígrafe.

O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que tem sido procedimento uniforme, durante a revisão do Regimento, não votar as epígrafes e deixá-las para a comissão de redacção. Não compreendemos por isso, a não ser por animus jocandi, a declaração do PCP de que quer votar a epígrafe.

O Sr. Presidente: - Creio que o Sr. Deputado Luís Saias tem razão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não temos colocado até agora a questão da votação das epígrafes, porque em nosso entender elas têm correspondido, no essencial, ao conteúdo dos preceitos.
Quando, como deixámos aqui expresso, as epígrafes não correspondem no essencial àquele conteúdo, pensamos que devem ser votadas separadamente.
No entanto, não faremos grande questão disso, se os outros Srs. Deputados se opuserem.
De qualquer modo, reafirmamos que era nossa intenção que a epígrafe fosse votada neste caso separadamente.

O Sr. Presidente: - Mas tinha havido uma decisão, com o apoio de toda a Câmara, no sentido de que as epígrafes seriam redigidas na comissão de redacção. Daí que essa não deve fazer excepção às outras, segundo penso.
Tem a palavra o Sr. Deputado. Jorge Lemos.