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182 I SÉRIE - NÚMERO 5

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não houve qualquer deliberação nesse sentido, mas sim um consenso, o que é diferente. No entanto, não vamos rompê-lo.
De qualquer modo, ficou expressa a nossa opinião em relação a esta matéria e não deixaremos, depois, de a colocar na comissão de redacção.
Como o Sr. Presidente sabe, as matérias referentes a cada número são substancialmente diferentes e por isso penso que o Sr. Presidente deve pôr à discussão e à votação cada número separadamente.
Em relação ao n.º l, tenho uma questão a colocar que suponho ser de todo o interesse, visto que ele está redigido em termos que são inaplicáveis na prática.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o texto do n.º l do artigo 147.º

Foi lido. É o seguinte:

Artigo 147.º

1 - Nenhum projecto de lei, proposta de lei ou resolução será discutido em reunião plenária sem ter sido publicado no Diário da Assembleia da República ou distribuído em folhas avulsas aos grupos e agrupamentos parlamentares, bem como aos deputados que o solicitem, com uma antecedência de, pelo menos, S dias.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esta proposta foi posta à discussão conjuntamente com a proposta de aditamento que existe para o mesmo artigo e não foi requerido, na altura, que a discussão fosse feita número a número. Daí que a votação vai ser feita número a número, estando encerrada a discussão de todos os números do artigo. Isto parece-me evidente.
Vamos então proceder à votação do texto proposto para o n.º l do artigo 147.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e da UEDS e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação deste n.º 1. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria pedir um esclarecimento aos subscritores da proposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como já estamos no período da votação, só poderá intervir com base em qualquer razão que implique com o sistema de votação. Caso contrário, não lhe posso conceder a palavra.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tenho uma opinião diferente.

O Sr. Presidente: - Mas esta é a opinião da Mesa, Sr. Deputado. Uma vez que declarei que se estava em votação, o Sr. Deputado não pode interpelar a Mesa senão por essas razões que acabei de indicar. Mas na sua declaração de voto o Sr. Deputado poderá dizer o que quiser.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, seria talvez melhor não levantarmos um incidente desse tipo, porque a questão que queria colocar é breve e simplifica os trabalhos. Mas, se o Sr. Presidente entende que o melhor caminho é esse, podemos ter necessidade de utilizar outras formas.

O Sr. Presidente: - Vamos votar e depois o Sr. Deputado dirá o que entender.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu não queria colocar a hipótese de uma interrupção dos trabalhos, porque a questão que tinha para colocar é razoável e simples.
Uma vez que a votação está a ser feita na especialidade, número a número, a discussão tem também que obedecer a este critério.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o sistema seguido cria obviamente um círculo vicioso aos trabalhos da Assembleia, porque a antecedência de 5 dias só se pode reportar ao conhecimento.
Nesse caso, o que se passa no concreto é que se pode ter encontrado aqui uma forma de atrasar a entrada de matérias, em vez de adiantar, que era aquilo que a maioria queria.
Isso deve-se apenas a deficiências de redacção, pelas quais são exclusivamente responsáveis os deputados da maioria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o texto proposto para o n.º 2 do artigo 147.º

Foi lido. É o seguinte:

2 - Em caso de urgência, porém, a conferência dos representantes dos grupos parlamentares pode, por maioria de dois terços ponderada em função do número de deputados nela representados, reduzir a antecedência do número anterior para 48 horas, no mínimo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não o faríamos noutras circunstâncias, mas, dada a gravidade do que é proposto ser votado e as condições em que vamos votar, requeríamos a contagem do quórum.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai-se proceder à contagem do quórum.

Pausa.