186 I SÉRIE - NÚMERO 5

to conhecido: é que a eloquência parlamentar não se autodisciplina e é necessário combinar a liberdade de palavra dos Srs. Deputados no Parlamento com as múltiplas exigências de um Parlamento moderno e com as suas tarefas imensas, que naturalmente são diferentes das tarefas que estiverem na origem dos parlamentos, historicamente falando. É essa combinação que temos que fazer sem demasiadas hesitações, visto que, como já disse, está testado este sistema que é o melhor. Mais ainda, a atribuição de tempos globais para cada debate permite uma planificação dos trabalhos parlamentares, pois sabemos sempre mais ou menos quanto tempo dura um debate, sendo depois possível a previsão de outro. Pelo contrário, até há data, não existindo qualquer tempo global e limite, sempre os debates se podem arrastar, ampliar artificialmente mesmo, ao longo dos dias e semanas parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio pois que estamos perante uma boa opção, estando salvaguardados alguns direitos essenciais - e nesta matéria não posso concordar com o Sr. Deputado Jorge Lemos -, porque a partir do momento em que há um tempo mínimo para cada grupo parlamentar, bem como o princípio da proporcionalidade, tal significa que, por exemplo, se dá o limite mínimo a um agrupamento parlamentar, que é de 10 minutos, ter-se-á que dar proporcionalmente tempo aos restantes grupos parlamentares e nunca dar 15 minutos a um grupo com 40 deputados, como disse o Sr. Deputado Jorge Lemos, pois a ser assim seria violado o princípio da proporcionalidade.
Quanto à questão sobre o que é que são projectos e propostas «importantes», e respondendo um pouco às inquietações do Sr. Deputado Jorge Lemos, penso que todos temos mais ou menos consciência do que são debates e propostas importantes. Não posso crer que uma maioria responsável perante debates de carácter nacional nos quisesse espartilhar num tempo reduzido que são 10 minutos, que é o tempo mínimo, dando depois tempos pouco significativos para os agrupamentos e grupos parlamentares que intervêm nesse debate.
Creio bem que na conferência de líderes parlamentares se terá uma avaliação e uma percepção correcta dessas questões. Agora, o que me parece que tem acontecido também - e chamo a atenção do Sr. Deputado Jorge Lemos, que tem participado em todas as conferências de líderes - é que quando se quer organizar um debate com tempos globais, todos os partidos podem estar de acordo que esse é o sistema mais eficiente, contudo, como tal não está consagrado no Regimento, há um partido que diz discordar e põe em causa e inviabiliza toda uma organização do debate parlamentar que até pode interessar a quatro quintos, a 97 % ou 98 % dos Deputados desta Câmara, e isso já aconteceu diversas vezes.
O sistema de organização que agora propomos já foi adoptado inúmeras vezes na nossa Câmara - e até está consagrado nos grandes debates como o do Orçamento ou o do Programa do Governo, portanto em questões mais nobres a discutir nesta Casa. Portanto, a verdade é que quando um partido diz objectar, diz estar em desacordo, na prática veta toda a organização e com esta decisão, que agora se toma em sede regimental, impede-se o uso desse direito que um grupo parlamentar tem e que por vezes prejudica todo o andamento dos trabalhos parlamentares segundo a concepção dos restantes agentes desta Câmara.
Pensamos assim que é de fazer esta opção, pois ela só vai prestigiar o nosso Parlamento. Se há decisão que se vai revelar boa para o Parlamento é esta. Aqui, e apesar de todas as cautelas, o meu optimismo é muito grande.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, acho que é de sublinhar a serenidade com que proferiu a sua intervenção, mas também é de sublinhar o facto do que referi ter pouco a ver com a realidade. Com efeito, a experiência diz-nos que tem havido entendimentos e consensos sucessivos em torno da fixação de tempos globais de debate, e não o contrário. A realidade é que essa tem sido a nossa experiência, pois tem-se demonstrado com este Regimento que esses tempos globais têm sido fixados. E quando é que o não foram? Quando alguém, de alguma parte, entende que a matéria tem relevância para que se apliquem as regras gerais e isso é suficientemente significativo para que o Sr. Deputado o possa aqui ignorar.
Coloco-lhe uma só pergunta: não conhece o Sr. Deputado as sucessivas tentativas que o Governo do Dr. Mário Soares fez, bem como Srs. Deputados da sua bancada, para limitar o debate da Lei de Segurança Interna no sentido de que ele passasse de supetão num dia e de serem impedidas algumas intervenções que foram produzidas da sua bancada? Não é isso que visa com esta proposta de alteração, ou seja, calar nomeadamente as vossas dificuldades internas? Porque não é só calar a oposição; é-o fundamentalmente, mas é também calar e impedir que sejam expressas aqui as vossas dificuldades, deixando de ser aqui feitos os debates em torno de matérias que, como essa, têm de ser aprofundadas sem estarem sujeitas a uma manipulação da maioria à vontade do Governo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Penso que o Sr. Deputado João Amaral colocou 2 questões bem diferentes. Quanto à primeira, isto é, sobre se ignoro que têm havido consensos no estabelecimento de tempos globais, dir-lhe-ei que tem havido muitos, embora a sua obtenção fosse um caminho árduo e progressivo, ao qual foram chamados à vantagem desses debates muitos grupos que desde o início tinham uma posição bastante irredutível. Mas a questão que se coloca é a de que esses consensos podiam ser sempre violados, a propósito de cada uma das questões, um grupo ou um agrupamento parlamentar quisesse tomar uma atitude diferente.

O Sr. João Amaral (PCP): - O que acontece a maioria das vezes!

O Orador: - Porque os debates são muito diversificados e a natureza das propostas é muito variada, pode sempre existir um grupo que, colocando-se na