25 DE OUTUBRO DE 1984 179

mento o define, ou seja, através de baixa à Comissão, de parecer da Comissão e de novo subida a Plenário. Verifico, Sr. Presidente, que em relação a esta matéria não existiu qualquer proposta de alteração apresentada atempadamente, não houve qualquer debate na Comissão de Regimento e Mandatos e o relatório que está presente e que V. Ex.ª pode considerar indica que não há qualquer proposta de alteração em relação a este artigo.
Nestes termos, a minha interpelação tem o seguinte sentido: perguntar a V. Ex.ª e à Mesa se entendem ter cabimento votar uma proposta de alteração a um artigo sobre o qual não houve debate na Comissão e qual é o artigo do Regimento com base no qual pode ser feita essa votação.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo penso e, aliás, tem sido a praxe estabelecida aqui na discussão destas alterações ao Regimento, é sempre possível apresentar alterações no momento da discussão e é isso que ser tem feito. Esta é uma proposta que foi apresentada na altura sem qualquer objecção e entrou-se na discussão. Presumo que, ainda que tivesse razão - e suponho que não tem -, seria porventura tardia qualquer tomada de posição, ao contrário daquilo que a praxe tem estabelecido no domínio da discussão da presente revisão do Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a questão que coloquei tem todo o fundamento e, ao contrário do que o Sr. Presidente diz, acho que tenho razão. E por uma razão simples: o próprio regimento especial admite que possam ser apresentadas propostas de alteração no decurso do debate, mas propostas de alteração em relação aos artigos sobre os quais existe debate na Comissão, não em relação aos outros. Não quero questionar isso, mas sim o seguinte: tratando-se de uma matéria tão importante e existindo diferentes propostas de alteração, o que proponho ao Sr. Presidente - e vamos propô-lo e formalizá-lo por escrito - é que as diferentes propostas sobre essa matéria baixem à Comissão de Regimento e Mandatos para aí serem analisadas e discutidas, que seja feito um relatório e subam no prazo regimental para votação em termos que, então sim, estejam dentro das baias do regimento geral e do regimento especial de discussão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço a primeira parte da sua intervenção, na medida em que não pretende realmente questionar, e quanto à segunda aguardo que me envie, então, um requerimento nesse sentido para ser submetido à votação.
Srs. Deputados, está presente um requerimento do seguinte teor:
Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem, ao abrigo do artigo 6.º do processo especial de revisão do Regimento, a baixa à Comissão das matérias respeitantes ao n. º 2 do artigo 138.º

Vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da baixa à Comissão de toda a matéria relacionada com o problema da apresentação de projectos de lei, porque pensamos que, independentemente de a proposta ser da nossa autoria, era a única atitude consentânea com o mínimo de interesse para uma revisão do Regimento, estribada, fundamentada e reflectida. Não haveria, com efeito, outra solução minimamente séria ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... para que se pudesse aquilatar das razões muitas vezes aduzidas pela minha bancada e por outros Srs. Deputados de outras bancadas. A postura de guilhotina do PSD e do PS não deixa de se revestir de uma extrema gravidade em assunto onde, ademais, ficou inteiramente provado que a maioria nem sequer consegue ter uma opinião unânime.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, muito simplesmente, que votei favoravelmente o requerimento apresentado de baixa à Comissão deste preceito pela circunstância de esta matéria não ter sido ponderada na Comissão e, bem ao contrário, constar do relatório da própria Comissão a afirmação de que não era apresentada qualquer proposta de alteração a esse artigo. Sendo esse relatório, aliás muito bem elaborado, da autoria do Sr. Deputado Luís Saias, surge-nos agora uma proposta subscrita pelo Sr. Deputado Luís Saias e pelo Sr. Deputado Silva Marques propondo a eliminação deste preceito. Discordando desta eliminação, mas aceitando que sobre o assunto fosse feita uma reflexão a nível da Comissão e entendendo que poderia ser útil essa reflexão, votei favoravelmente o requerimento.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos contra a baixa à Comissão porque, embora seja pertinente a observação feita pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, em termos práticos, ela não tinha razão de ser, pois que, para efeitos de reflexão, não só teve lugar abundantemente na última sessão como, entretanto, todos nós continuamos a reflectir, como é evidente, e até a trocar impressões entre nós, a tal ponto que me permito comunicar aos meus excelentíssimos colegas o resultado suplementar da minha reflexão sobre o assunto a propósito da célebre figura tão mitificada aqui sobre a primeira leitura.
Se me permitem, o resultado é este: na Inglaterra a primeira leitura hoje está limitada ao anúncio da entrada do projecto; na França é o anúncio e a ime-