174 I SÉRIE - NÚMERO 5

11) Oliveira de Azeméis:

Indemnizações ................ 11 886 OOOSOO
Saldo entregue em 27 de Janeiro
de 1976.................... 2 583 OOOSOO

Total a receber 14 469 OOOSOO

12) São João da Madeira:

Indemnizações ................ 12 815 OOOSOO

13) Sever do Vouga:

Rendas até Maio de 1984

14) Sangalhos, Castelo de Paiva e São Paio de Oleiros:

Aproximadamente.

433 OOOSOO

3 500 OOOSOO

Total em débito (aproximadamente) 95 000 OOOSOO

Esclareço que aqui não estão referidos os concelhos de Aveiro, Feira, Vale de Cambra e Vagos.
Aveiro, por entretanto ter havido entendimento entre a mesa da Misericórdia e o Governo. Feira, Vale de Cambra e Vagos, por não terem ainda hospitais.
Mas isto não é só em Aveiro. A endemia grassa pelo país, e ainda há momentos um meu colega de bancada me informava que à Misericórdia de Santarém deve o Estado à volta de 32 000 contos.
Perante a passividade do Governo e o mutismo do Ministério da Saúde, as misericórdias do distrito de Aveiro reuniram-se em plenário, no dia 12 de Maio de 1984, em Águeda e mandataram-me todas para eu levantar mais uma vez o. assunto nesta Assembleia da República.
È o que estou a fazer, Srs. Deputados. E faço-o hoje porque se discute, neste momento, na comissão respectiva e, dentro de pouco tempo, neste Plenário o Orçamento do Estado para 1985.
Há misericórdias que têm em seu poder despacho do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais a confirmar o débito e a comprometer-se a pagar em duodécimos as verbas em atraso.
Há misericórdias que iniciaram obras de infantários e lares da terceira idade na expectativa de receberem as quantias exaradas nesse despacho.
Pois, pasme-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
O dinheiro não foi enviado e as misericórdias tiveram de suspender essas obras, tão necessárias à sua acção ecuménica de solidariedade social.
Mas ainda mais grave: há misericórdias, a quem o Estado deve dinheiro, que, para concluírem as obras em curso, tiveram de recorrer a empréstimos bancários, de que estão a pagar juros!...
Mas, há semanas, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro afirmava em Santo Tirso «... que as misericórdias são prolongamento da acção do Estado...» e pegou em 9000 contos e entregou-os à misericórdia local.
Será que o Governo não quer resolver o assunto globalmente, mas sim, pontualmente, ao sabor do momento e da clientela política?
Espero que não, pelo que continuo a acreditar na vontade e determinação dos governantes em solucionar de vez, no ano de 1985, os débitos às misericórdias.
Estas não são empresas públicas e não farão greve, mas, pelas suas características e tradições, devem merecer a prioridade da atenção do Governo, não só porque é um mero acto de justiça, mas ainda porque se vêem cerceadas na sua actividade e, por outro lado, o Estado perde a credibilidade quando não paga o que deve.
E quem não paga o que deve não tem autoridade para exigir.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com profunda esperança que aqui deixo estas palavras.
Ao abandonar esta tribuna faço-o na convicção e com a certeza que, desta vez, o Governo não deixe de incluir no Orçamento do Estado a verba necessária e suficiente para liquidar os débitos em atraso às misericórdias, não só do distrito de Aveiro, como de todo o País.
Neste sentido, entregarei hoje, nesta Assembleia da República, um requerimento a solicitar ao Ministério da Saúde a solução, durante o ano de 1985, de tão magno problema.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Ficarão inscritos para o próximo período de antes da ordem do dia os Srs. Deputados Malato Correia, Rocha de Almeida e Adérito Campos, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez por ser o último orador inscrito para o período de antes da ordem do dia de hoje vá usar da palavra sobre um assunto de menor importância, ou seja, a questão da integração de Portugal na CEE e a declaração que hoje vai ser assinada em Dublin sobre a mesma integração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compete-me a muito grata missão de, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, me congratular pela assinatura do constai d'accord, que é, sem dúvida nenhuma, um passo importante e digno de ser assinalado nesta Câmara do processo longo e complexo da integração de Portugal na CEE.
Por um lado, esta declaração consagra a irreversibilidade do processo da integração de Portugal na CEE e, por outro lado, fixa o dia l de Janeiro de 1986 como a data muito provável para a assinatura do tratado formal de integração de Portugal na CEE.
Este momento não é, de forma nenhuma, banal ou secundário para que mereça ser passado em silêncio nesta Câmara. Ë por isso mesmo que hoje uso a palavra para, em nome do meu grupo parlamentar, me congratular e assinalar a importância que tem para o nosso país este momento, dadas as enormes repercussões que a integração na CEE, agora mais provável, agora mais próxima e agora mais certa, vai ter no futuro do nosso país.
Com efeito, as comunidades acabam de subscrever um compromisso político garantindo a integração de Portugal em l de Janeiro de 1986 e, ao fazê-lo, em-