172 I SÉRIE - NÚMERO 5

cumento n. º 4870, de Abril de 1982, defendia e recomendava nos seguintes termos:
Estima-se que uma reforma agrária nos países em desenvolvimento [...] deverá ser fundada no conceito de necessidade de tornar mais equitativo o acesso aos recursos e de consentir um maior rendimento aos que trabalham a terra. Só um sistema em que as pequenas explorações pertencerem aos próprios trabalhadores vendendo a produção excedentária a preços razoáveis pode permitir nestes países o desenvolvimento a que um autor chamava economia agrícola familiar comercial.

A prática que, como dizia António Gramsci, «é o único critério da verdade», veio confirmar ao nível do nosso país, e mais claramente na região do Vouga, esta sábia asserção da Assembleia do Conselho da Europa.
Efectivamente, a diminuição da produção leiteira é já uma trágica constatação do que acima deixamos dito.
Mas, como aliada desta desastrosa política agrícola, acontece que a partir de 1983 surge em vastas zonas do território nacional e com grande incidência em Aveiro uma doença contagiosa que ataca os efectivos bovinos denominada peripneumonia contagiosa.
São já hoje incalculáveis os prejuízos que esta calamidade pública vem causando ao País em geral e aos agricultores e cooperativas em particular.
Uma vez mais o desmazelo, o desleixo, o tráfico de influências e a sede insaciável de lucro dos intermediários impediram que se tomassem medidas em tempo útil com vista a uma rápida erradicação do mal.
Não se compreende, por exemplo, que, tendo a doença aparecido nos primeiros dias de 1983 em Trás-os-Montes, não se tivesse atempadamente providenciado no sentido de evitar o seu mais que provável alastramento a vastas regiões de quase todo o território nacional.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Assim, só em 1983 e só na Beira Litoral, foram detectados 1271 casos positivos e 302 duvidosos, tendo no 1.º semestre do ano em curso sido abatidos 1712 animais.
As medidas que a Direcção-Geral da Pecuária tomou têm-se revelado absolutamente ineficazes, por falta de implementação adequada por parte das direcções regionais.
A título de exemplo, diga-se que em algumas direcções regionais, logo que detectada a doença, é abatido o portador e demais coabitantes da exploração, enquanto noutras - caso da Beira Litoral - os coabitantes continuam nos estábulos à espera de infectar novos animais e permitir a eclosão de novos focos.
Por outro lado, o atraso escandaloso - que em alguns casos atinge o meio ano - no pagamento dos efectivos abatidos provocou e provoca uma crise de confiança nos proprietários que os faz recear e impedir mesmo o rastreio dos seus efectivos.
Perante a passividade do poder, está, infelizmente, desenhado um quadro que qualitativamente se pode considerar de calamidade pública. Quid júris, então?
Sintetizando, impõe-se:
O empenhamento dos serviços oficiais na sensibilização dos criadores para um mais efectivo esclarecimento conducentes a um real e tolerado acatamento das medidas tomadas contra a doença, designadamente através de uma ampla campanha a patrocinar nos órgãos de comunicação social e sobretudo na TV em horas de grande audiência;
O aumento da actividade fiscalizadora do trânsito de animais por parte das autoridades competentes, com especial incidência nas pontes dos rios Douro e Tejo;
O pagamento atempado das justas indemnizações devidas aos criadores em razão do abate compulsivo;
O controle sanitário das feiras;
O estudo da aplicação das vacinas contra a peripneumonia;
O controle rigoroso de todas as salas de ordenha e postos de concentração;
A adopção de medidas económicas que possibilitem ao agricultor-criador suportar o vazio sanitário da sua exploração até ao seu repovoamento;
A adopção de medidas económicas que compensem as cooperativas pela diminuição do volume de leite transaccionado.
Apesar de o quadro em que estas questões são geradas ser o de uma das mais ricas zonas do País, nem por isso deve ser menor a atenção de VV. Ex.as, porque também no distrito de Aveiro cresce assustadoramente o número de desempregados, de trabalhadores com salários em atraso e de empresas que - a não ser revista a política económica - a breve trecho engrossarão o número de falências deste país.
Mas Aveiro, que alguém definiu como berço da liberdade e que tanto e tanto ajudou a amortalhar o fascismo, não quer tornar a ser «a cidade de ventos que apodrece de calmaria», como exemplarmente a definiu esse grande apóstolo do socialismo científico que foi Mário Sacramento.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Rocha de Almeida e Soares Cruz. No entanto, como já ultrapassámos o tempo destinado ao período de antes da ordem do dia, estes Srs. Deputados ficarão inscritos para uma próxima oportunidade.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa é no sentido de informar V. Ex.ª de que renuncio a formular os pedidos de esclarecimento, na medida em que depois perdem oportunidade.
Em todo o caso, gostaria de deixar registado o relevo e a importância da declaração política produzida pelo Sr. Deputado Seiça Neves.