170 I SÉRIE - NÚMERO 5

até hoje, em finais de Outubro, nada foi pago. E nem o demagógico «programa de emergência» para o distrito de Setúbal resolveu fosse o que fosse aos trabalhadores da Companhia Portuguesa de Pescas e a milhares de outros, que estão sem salário e sem emprego na margem sul.
Ao contrário das afirmações do Sr. Primeiro-Ministro, a fome chegou há muito a casa dos trabalhadores da Companhia Portuguesa de Pescas, tendo muitos deles sido obrigados a vender o recheio das suas habitações. E não diga o Governo que hão havia alternativa.
Várias foram as vezes que os trabalhadores da CPP, da SNAPA, da GELMAR e as suas estruturas sindicais apresentaram propostas para que as empresas fossem reestruturadas e viabilizadas. Nunca nenhum governo aceitou discuti-las. E não admira que assim seja com o Governo PS/PSD.
Quando os trabalhadores procuram o diálogo e procuram apresentar as suas propostas em defesa do emprego e da economia nacional, o Primeiro-Ministro envia as forças policiais e recusa-se a recebê-los.
Em relação à CPP foi precisamente depois de a Subcomissão de Pescas desta Assembleia ter visitado a empresa e depois de o Sr. Secretário de Estado das Pescas ter dito que estava de acordo com a viabilização da empresa que o Governo vem a decretar a sua extinção.
É significativo que todos os partidos representados na Subcomissão das Pescas considerassem urgente a reestruturação da empresa e não a sua extinção.
Depreende-se que esta extinção faz parte da ofensiva contra o sector público e nacionalizado da economia e não é mais do que a entrega ao desbarato de navios nacionalizados a empresas privadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 11 de Abril de 1984, ou seja, há mais de 6 meses, o Governo, arbitrária e ilegalmente, decidiu intervir na vida associativa da Mútua dos Pescadores, nomeando uma comissão administrativa para dirigir a Mútua e proceder a eleições, impedindo desta forma, que a mesa da assembleia geral cumprisse as suas funções na direcção de tal acto.
Esta atitude, bem como a preparação das eleições forma uma demonstração cabal do proteccionismo que o Governo dava a uma das listas concorrentes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Das decisões governamentais houve recurso para os tribunais, órgãos de soberania competentes para decidir a questão. Como acontece com a justiça de trabalho e com a maioria dos tribunais, estes não têm quaisquer condições para dar resposta rápida aos processos que lhes são dirigidos, não tendo portanto havido qualquer decisão até hoje.
Mas como quem não deve não teme decidiram os pescadores concorrer às eleições promovidas pela designada «comissão administrativa».
As eleições decorreram em 23 mesas do continente e ilhas nos dias 29 de Julho e 5 de Agosto, isto é, há quase 3 meses.
A partir daqui inicia-se um estranho e escandaloso processo da responsabilidade da «comissão administrativa» que procura que a vontade expressa pelos pescadores não seja conhecida.
Deram entrada 8000 votos nas umas e há 3 meses, pasme-se, que decorre o escrutínio, tempo insustentável até para o escrutínio de quaisquer eleições que envolvam milhões de votantes. Só por si, esta situação caracteriza a vontade antidemocrática de quem é responsável por estas eleições.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, são diversos, elevados e incalculáveis os prejuízos que advêm para a Mútua pela manutenção ilegal desta situação.
Esta operação de iniciativa governamental já custou mais de 3000 contos, pagos pelos pescadores. Acresce ainda à Mútua, uma imagem negativa em todo o processo, com incidência nos segurados e nas resseguradoras, e que outras companhias de seguros têm aproveitado em seu benefício.
Deteriora-se a disciplina interna e reduz-se a capacidade de resposta dos serviços.
Tudo isto é da responsabilidade do Governo. E os prejudicados são os trabalhadores da Mútua e os seus associados.
Mesmo hoje vou entregar na Mesa da Assembleia um requerimento a exigir resposta a estas questões.
Outra questão que neste momento afecta muitas famílias de pescadores é a dificuldade que muitos estão a passar com o problema da exigência feita, da 6.ª classe para adquirir cédula marítima. Trata-se de uma medida que não é meramente administrativa, que tem a ver com o sistema educativo e a possibilidade de acesso e condições da sua frequência por parte de uma larga camada da população e que deveria ser implementada com um período de transição.

Vozes- do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É também preocupante o que se passa noutros sectores.

São constantes os aumentos dos combustíveis, designadamente o gasóleo, os aumentos dos apetrechos de pesca, o que vem afectar, em especial, o importante sector da pesca artesanal. E isto com a agravante de nalguns portos se continuar a jogar sardinhas fora, enquanto se continua a autorizar a importação de sardinha para a indústria conserveira.

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A recente criação de duas empresas, de capitais públicos e privados, a PORTLINE E A TRANSINSULAR, no sector da marinha do comércio, veio trazer novas preocupações aos trabalhadores das empresas nacionalizadas que têm exercido toda a actividade na área, para que as novas empresas parecem vocacionadas. O Grupo Parlamentar do PCP entregará hoje na Mesa o requerimento para apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 336/84, que cria estas duas empresas.
Contrariamente às promessas governamentais de reestruturação da Companhia Nacional de Navegação e da Companhia de Transportes Marítimos, que implicavam a garantia dos postos de trabalho e o saneamento financeiro das empresas, assiste-se a um acto de mal disfarçada desnacionalização. E para prová-lo refira-se, por exemplo, que a TRANSINSULAR teria como actividade fundamental os transpor-