25 DE OUTUBRO DE 1984 171

tes marítimos para as ilhas, quando cerca de 90 % destes transportes são já garantidos pela Companhia de Transportes Marítimos.
Entretanto, o Governo permite e até incentiva a destruição da CTM e da CNN. O Ministro do Mar afirmou esta manhã que estas empresas seriam extintas em breve.

Vozes do PCP: - É um escândalo! Uma vergonha!

O Orador: - E a situação é esta: a frota nacional apodrece ou é vendida ao desbarato. Em vez da utilização de navios que se encontram em bom estado e a navegar, recorre-se ao aluguer de barcos estrangeiros, com a consequente saída de divisas.
Os conselhos de gestão permitem a delapidação dos bens da empresa e o recurso a serviços privados quando estes podiam ser feitos por trabalhadores da própria empresa.
A incapacidade do Governo para resolver os problemas da Marinha de Comércio está à vista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E para que a frota nacionalizada não se transforme num novo Tollan, para que os 4700 trabalhadores da CTM e da CNN vejam garantidos os seus postos de trabalho, não só é necessária e urgente uma política alternativa, como é necessária e urgente uma alternativa política que passa, certamente, pela demissão do governo PS/PSD.
Só assim a economia e o País serão defendidos!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.

O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção irei abordar o gravíssimo problema nacional que neste momento constitui a peripneumonia contagiosa.
Já por mais de uma vez ouviu esta Câmara as reivindicações de carácter político e económico de uma das mais ricas regiões do País, que é toda a bacia hidrográfica do Vouga, sita entre o Douro e o Mondego.
Dispondo de uma superfície agrícola útil de 94 700 ha, está dividida em 55 720 explorações agrícolas, onde se incluem as de exploração em tempo parcial.
Entre todos os produtos ocupa um lugar privilegiado o leite de vaca, podendo dizer-se que é ele o grande sustentáculo das explorações agrícolas do distrito e mais acentuadamente na zona litoral.
Socorrendo-nos da linguagem rigorosa e taxativa dos números, digamos, para ilustrar o que vimos de afirmar, que, em 1974, 37 842 vacas leiteiras proporcionaram às cooperativas agrícolas uma recolha de cerca de 78 050 000 l de leite e que, em 1979 - 5 anos volvidos -, foram recolhidos 131 476 000 l provenientes de 38 548 vacas, o que significa que a produção média por animal foi de 2450 l/ano elevando-se a 3410 l no espaço de apenas 5 anos.
Esta evolução espectacular deve-se sem dúvida em grande parte à intervenção das cooperativas agrícolas ligadas ao sector leiteiro com uma tradição de mais de 50 anos na região de Aveiro.
Foi a organização cooperativa quem, disciplinando a recolha e a concentração do produto, e garantindo o seu escoamento a preços justos e antecipadamente conhecidos, conseguiu levar os agricultores a interessarem-se por técnicas inovadoras e, posteriormente, a renovarem e aumentarem o seu parque de máquinas e número de efectivos leiteiros.
Se, por outro lado, recordamos o subaproveitamento dos campos desta zona, outrora ubérrimos, tudo parecia caminhar na senda da produtividade e do progresso nesta vasta região do Baixo Vouga.
Todavia, e servindo-nos de um parêntese, ninguém de boa fé e independentemente do seu credo político pode compreender por que continuam esquecidos cerca de 11 000 ha de terreno de aluvião que, só por si, permitiriam o encabeçamento de um efectivo leiteiro suficiente para abastecer Lisboa.
Diga-se ainda que destes 11 000 ha, cerca de 4000 ha estão mesmo corripletamente abandonados e que só por si consentiriam uma carga de cerca de 15 000 vacas em produção, ou seja, o correspondente a 60 milhões de litros de leite, sem falar nas prováveis 12 000 crias, que garantiriam o repovoamento e substituição dos efectivos nacionais em 150 t/ano de carne para abate.
Números de facto impressionantes e que bem revelam o desamor que este governo e os anteriores emprestam aos recursos nacionais tão vocacionados estão e estiveram para a importação desastrosa, tão ajoelhados se encontram perante os patrões da moeda internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo este edifício quase miraculoso que em grande parte assenta na empresa agrícola familiar encontra-se hoje gravissimamente deteriorado.
Por um lado, afirma a inteligência dominante na matéria que é necessária a reconversão do minifúndio, que o leite não pode ser produzido à custa de concentrados importados e que se torna urgente que a produção leiteira assente em forragens nacionais produzidas pela própria casa agrícola.
Todavia, para desencorajar o consumo de concentrados aumentou-se o preço das rações, ficando o pequeno empresário sem a mais ténue hipótese de produzir forragens, já que o aumento dos custos dos factores de produção - adubos, sementes, pesticidas, herbicidas, gasóleo, etc., - o vai esmagando na sua incerta economia sazonal.
Quer dizer: o pequeno empresário não compra ração porque é cara e desajustada ao preço do leite. Não aumenta a produção de forragens porque se encontra obstaculizado pelo aumento desenfreado do custo dos factores de produção, que por sua vez se não repercutem no preço do produto vendido.
Fácil é, porém, averiguar o resultado de tal política e de tais concepções que vitimam um sem número de empresas: diminuição dos efectivos, abandono das técnicas de manejo que levaram décadas a implementar - baixos rendimentos e finalmente diminuição gravosa da produção e crescente proletarização ou emigração do pequeno e médio agricultor autónomo e consequente transformação das tradicionais empresas familiares em meras explorações de autoconsumo.
As mesmas empresas que o Conselho da Europa, através da sua Assembleia Parlamentar e no seu do-