270 I SÉRIE - NÚMERO 8

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Espadinha, tem V. Ex.ª a palavra para formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Deputado Rocha Almeida, já é a terceira vez que este projecto de lei é discutido na Assembleia da República e há aqui uma questão que tem uma certa piada: cada vez que trazemos o problema aqui, os senhores vêm sempre anunciar que há qualquer coisa que ninguém conhece.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se eu soubesse se alguém a conhece ou não, naturalmente não a traria aqui. Aliás admiro-me bastante porque ainda há pouco tempo as organizações sindicais estiveram em contacto com o Ministério, em relação ao problema, e não lhes foi dito nada. É essa a questão principal. Cada vez que nós levantamos a questão, os senhores fogem! E acontece o que sucedeu em casos idênticos: só arranjam confusão. Primeiro, veio a Portaria n.º 1081, que nada adiantou -pelo contrário, arranjou uma tal confusão que os pescadores preferiram continuar sem as reformas do que andar pelas capitanias e organizações à procura dos documentos que justificassem os anos ao serviço da pesca, etc. Essa foi a confusão que arranjaram devido à variação de percentagens de actividade para actividade.
A portaria que realmente considerou algumas das questões contempladas no nosso projecto de lei foi a Portaria n.º 98/83, que, no entanto, deixa nas mesmas condições de pensão de miséria os pescadores que tinham direito às suas pensões pelos anos de actividade e anos de desconto para a Caixa.
Quero dizer ao Sr. Deputado que estamos de acordo que seja estabelecido a todos os trabalhadores um critério para que não recebam as tais pensões de miséria, que não andem a pedir esmolas ao canto da rua e a viver à mercê daqueles que os querem ajudar. Quanto a isso estamos de pleno acordo.
E se o Sr. Deputado quiser podemos discutir todos esses problemas. O meu Grupo Parlamentar está nessa disposição.
O que eu não acredito, Sr. Deputado, é que já esteja pronta - e se está mostre-ma - uma portaria. Os senhores vão fugir de um lado para o outro, tal como estão a fazer actualmente na Secretaria de Estado das Pescas, para arranjar um projecto que combata o nosso sobre o regime jurídico. Será essa a mesma atitude?
Sr. Deputado, mesmo que o nosso projecto não tivesse mais nada, pelo menos obriga-os a fugir. E é devido à nossa luta - do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e dos trabalhadores piscatórios, filiados nos seus sindicatos e organizações - que os senhores ainda fazem qualquer coisa.
É sobre isso que eu pergunto: já está para sair a portaria que vem a englobar todas estas questões que reivindicamos no nosso projecto de lei?

Aplausos, do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral também para pedir esclarecimentos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, o meu pedido de esclarecimento é muito breve e reporta-se à parte final da sua intervenção, em que referia a possibilidade de uma marcação da agenda, para efeito de discussão deste projecto de lei!
Em relação a isto, eu queria perguntar ao Sr. Deputado o seguinte:
Primeiro, se tem conhecimento de que com o voto e por proposta do seu partido as marcações dos grupos parlamentares foram substancialmente diminuídas.
Segundo, se entende que a matéria é materialmente importante para os beneficiários directos do que está proposto, se a forma mais simples, directa, concreta e razoável. de resolver o problema não era alterar a posição de voto que anunciou e votar favoravelmente a urgência da discussão deste projecto de lei!

O Sr. Presidente:'- Sr. Deputado Rocha de Almeida, tem V. Ex.ª a palavra para responder.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Deputado Carlos Espadinha, em primeiro lugar, não quero deixar passar em claro uma afirmação que aqui fez de que andamos a fugir pela Secretaria de Estado das Pescas aos trabalhadores e aos sindicatos. Quero dizer-lhe que, sobre este assunto, não tive necessidade de me dirigir à mesma Secretaria, já que se trata de um assunto da Segurança Social.
Em outras palavras, como deputado, tenho-me dirigido à Secretaria de Estado das Pescas e não tenho visto o Sr. Secretário de Estado e o seu Gabinete a fugirem de ninguém. Pelo contrário, vi serem recebidos os trabalhadores sindicalizados e, inclusivamente, o Sr. Deputado. Então, recebem toda a gente e não fogem!

Risos do PSD.

Quanto à referência de que viemos sempre aqui anunciar a portaria, eu limitei-me a constatar um facto e o Sr. Deputado tem sido testemunha disso.
Quando em 1981 apresentaram aqui o primeiro projecto de lei foi, de facto, referido pela minha bancada que estava uma portaria pronta a sair e tal acabou por acontecer (Portaria n.º 1081). Afinal, não falámos de cor e não viemos aqui dizer que saía aquilo que não iria sair.
Da segunda vez, foi pela minha própria voz que anunciei a saída da portaria - na altura era Secretário de Estado da Segurança Social o Sr. Deputado Bagão Félix.
E aqui tenho um reparo a fazer: saiu com um bocadinho de atraso mas não sei quais as dificuldades formais que teve. A verdade é que saíram e não informámos a mais ou a menos, mas aquilo que era efectivamente verdadeiro.
E hoje, mais uma vez, estou confrontado com a situação 'de lhe dizer que vai sair uma portaria. O Sr. Deputado diz que eu venho informar sobre a mesma coisa, mas das duas vezes que o informámos, Sr. Deputado, elas saíram. E não há duas sem três, logo desta vez também irá sair - a portaria está pronta e só falta levar à votação global e final.
Quanto ao Sr. Deputado João Amaral, a pergunta que me fez acaba por vir a favor da filosofia