31 DE OUTUBRO DE 1984 273

Ora, foi justamente a leitura dessa nota que acabei de fazer e se houve alguma incorrecção, agradeço que o Sr. Deputado nos dê a sua contribuição para melhor esclarecimento deste assunto.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, se me permite, queria apenas significar o seguinte: na conferência de líderes ficou estabelecido qual era a ordem de trabalhos para a sessão de amanhã, mas se V. Ex.ª introduz agora nesse mesmo período a continuação da sessão de hoje, terá todo o direito de o fazer.
Pela minha parte, apenas estou a lembrar ao Sr. Presidente aquilo que ficou estabelecido em conferência de lideres e mais nada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, naturalmente que a conferência de líderes não poderia ter conhecimento do que se passou aqui nesta sessão e o ponto em que estamos é que falta apenas uma intervenção para concluirmos um processo de urgência, o que está manifestamente ao nosso alcance fazer da parte da manhã.
No entanto, se houver objecções a esta metodologia, não tenho nenhuma dificuldade em fazer uma correcção à mesma.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, como é natural, nós gostamos sempre de sair às 20 horas, que é a hora regimental, mas creio que não ganhamos nada em deixar matéria em suspenso quando, segundo a previsão feita, este debate demoraria mais de 10 minutos ou um quarto de hora.
É que a alternativa é enxertar isto amanhã no debate sobre o Regimento, um pouco à revelia do que ficou decidido na reunião de líderes, e se não for discutido amanhã, corre-se o risco de ele ficar ai adiado sine die, acontecendo-lhe o mesmo que aconteceu a outros projectos que estão suspensos já com horas e horas de debate.
Julgo que não era demais, dado que os Srs. Deputados Raul de Castro e Ruben Raposo têm intervenções curtíssimas para fazer, tal como já o afirmaram, que, estabelecendo como limite às 20 horas e 30 minutos, se acabasse hoje o debate, para amanhã começarmos logo com as alterações ao Regimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, quero esclarecê-lo, uma vez que na altura, segundo creio, o Sr. Deputado não se encontrava na sala, de que fiz exactamente essa proposta à Câmara e ela foi rejeitada.
Naturalmente que o Sr. Deputado volta a referir o mesmo, mas penso que já é extemporâneo.
O Sr. Deputado Luís Saias pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Saias (PS): - Era para apresentar a posição do Partido Socialista em relação a esta matéria. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - A nossa posição é a de que o debate de hoje deve ser interrompido agora, como, aliás, é entendimento já manifestado por quase todos os grupos parlamentares.
No entanto, não fazemos oposição a que na sessão de amanhã se conclua o debate e a votação de pedido de urgência apresentado pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, estou mais uma vez de acordo com o Sr. Deputado Luis Saias.

Risos.

A questão não foi colocada em conferência dos líderes dos grupos parlamentares, pois, como é lógico, o entendimento era o de que o debate deste primeiro ponto da ordem do dia terminaria hoje e amanhã continuaríamos com a discussão e votação do segundo ponto, ou seja, as alterações ao Regimento.
Portanto, tal como se previra, vamos continuar amanhã a ordem do dia de hoje.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que não é necessário prosseguirmos nestes esclarecimentos.
Mantenho a decisão de amanhã se iniciar a sessão às 10 horas, com â conclusão do debate sobre o pedido de urgência hoje iniciado. Em seguida entra a ordem de trabalhos já anteriormente anunciada à Câmara.
Antes de encerrar a sessão, dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa para fazer o anúncio de alguns projectos e propostas de lei que entraram na Mesa.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Sobre o Projecto de Lei n.º 391/III - Equivalência do ensino ministrado nos seminários menores, que deu entrada na Mesa no passado dia 25 de Outubro, S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República exarou o seguinte despacho:
«Considerando o parecer que fora solicitado ao Exmo. Sr. Auditor Jurídico, admito o presente projecto nos termos do n.º l do artigo 136.º do Regimento.
Comunique-se, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do mesmo artigo.

Baixe à 1.ª Comissão.

29 de Outubro de 1984. - Fernando Amaral.»

Entraram igualmente na Mesa o Projecto de Lei n. º 393/III (da iniciativa do Sr. Deputado Rui Monteiro Picciochi e outros, do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata) - Isenta as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alínea m) do artigo l.º do Decreto-Lei n.º 54/71, de 25 de Fevereiro, que foi admitido e baixou às 5.º e 10.ª Comissões, e a Proposta de Lei n.º 89/111 - Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público, que foi admitida e baixou à 1.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.