268 I SÉRIE - NÚMERO 8

ram mesmo dificuldade em justificar o seu voto, referiram a necessidade de estudos (que por sinal já estavam feitos) e, para tranquilizarem as consciências, prometeram que o Governo iria publicar uma portaria que contemplava as soluções constantes do projecto de lei do PCP, que dava corpo às reivindicações dos pescadores. Entretanto, foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 1091/81, de 22 de Dezembro, que, como se sabe, mereceu a discordância dos pescadores. Como na altura da discussão tínhamos alertado, as reivindicações dos pescadores foram frustradas!
Perante este facto, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou novo projecto de lei, o Projecto de Lei n.º 381/II, em que, sobre a questão das reformas, eram retomadas as principais e justas reivindicações do sector.
Este projecto foi apresentado em Plenário, não tendo porém sido discutido em face da dissolução da Assembleia da República.
Entretanto, em Janeiro de 1983 foi publicada a Portaria n.º 98/83, que, contemplando embora algumas das questões enunciadas no projecto do PCP, não satisfaz inteiramente as reivindicações dos pescadores, que continuam a ser prejudicados, particularmente aqueles que mais tempo têm de actividade, já que não lhes é contado o tempo de trabalho anterior a 1970, altura em que as suas contribuições para a Previdência foram consideradas como tal.
É precisamente este o aspecto mais importante do nosso projecto; ou seja, para além da fixação da idade da reforma aos 55 anos, pretende-se que os anos de actividade efectiva sejam considerados como anos de entrada de contribuições para a Previdência, desde que se confirme que descontaram sempre para a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais da Pesca ou para a ex-Junta Central das Casas dos Pescadores.
A não ser contemplada tal pretensão, os pescadores que actualmente se encontram em idade de requerer a reforma, e todos aqueles que a requereram em anos anteriores, continuarão a receber pensões de miséria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os pescadores do nosso pais têm sido e continuam a ser tratados com a maior injustiça. A esmagadora maioria deles ia para o mar logo a partir dos 10 anos de idade.
No entanto, só com 14 anos é que se conseguiam legalizar em termos de garantias sociais, isto porque só era permitido tirar cédulas marítimas com essa idade, momento a partir do qual podiam fazer parte dos roles de matrícula.
Eu próprio passei por essa situação.
Só então eram tidos em conta os descontos para a Previdência, mas já tínhamos deixado atrás de nós 4 ou 5 anos de trabalho com descontos.
Aqui, Srs. Deputados, importa dizer que descontávamos então para a ex-Junta Central ou para a Caixa dos Profissionais de Pesca. E o mais curioso é que precisamente até 1970 nós, pescadores, ainda descontávamos mais do que qualquer trabalhador deste país, isto porque, além dos descontos que fazíamos por lei, ainda descontávamos uma parte por embarcação, quantia que entrava directamente nos cofres das Casas dos Pescadores.
Por isso não há nada que justifique que sejamos marginalizados em relação a outros trabalhadores.
Não estamos a exigir nada a que não tenhamos direito.
Poderia dar aqui exemplos de muitos pescadores com mais de 45 ou 50 anos de trabalho sempre nos quadros do mar, com as prestações em dia, e que quando se reformaram tiravam salários médios na ordem dos 22 a 25 000$ e até mais, estão hoje com reformas de 6500$ e 7200$. Isto è ou não uma injustiça, Srs. Deputados?

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É ou não urgente pôr fim a esta situação indigna?
Os pescadores portugueses não têm culpa que os seus descontos tivessem sido desviados para outros fins.
Os pescadores portugueses não podem ser culpabilizados por aqueles que através da exploração da sua força de trabalho enriqueciam.
Os pescadores portugueses não podem ser punidos em termos de reformas pelo facto de indivíduos ligados ao regime fascista, como o Sr. Tenreiro (hoje candidato ao reingresso nos quadros por recente disposição governamental), se terem abotoado com os dinheiros dos pescadores.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É justo que os Srs. Deputados de todas as bancadas tenham em conta o que è a dureza da vida do mar, seja ela na pesca costeira, local, como longínqua. É verdade que há umas mais desgastantes do que outras, mas de um modo geral toda ela é dura. Penso que todos vão ter isto em conta e que este pedido de urgência que aqui trazemos será aprovado por todas as bancadas.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ninguém pode com legitimidade pôr em causa o direito que assiste àqueles que, ao fim de dezenas de anos de trabalho, pretendem receber uma reforma digna e justa, para que não tenham que andar à esmola ou viver à mercê dos filhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evidentemente que não é só este problema que afecta os pescadores, existem muitos mais e também com gravidade, como, por exemplo, o caso da segurança no mar, os apoios de salvamento em terra, a inexistência de um regime jurídico de trabalho a bordo, as escolas de pesca, etc.
São problemas que merecem ser resolvidos. Sobre todos eles os governos têm feito promessas, mas mais nada do que promessas.
Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista tudo fará para que o problema que hoje trazemos à Assembleia e todos os outros que aqui referi sejam discutidos neste Plenário e se acabe com as injustiças que são praticadas sobre aqueles que ao longo de uma vida de trabalho tudo fizeram e fazem para o desenvolvimento do País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.