31 DE OUTUBRO DE 1984 267

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs Deputados: O mundo livre tem, com elevado espírito de revolta, acompanhado o rapto e as notícias da morte do padre Popielusko.
A bancada social-democrata comunga deste estado de revolta e indignação.
Antes de o CDS ter apresentado este voto nós próprios hesitámos sobre se deveríamos ou não propor um voto idêntico Não o fizémos porque no nosso intimo não quisemos silenciar a esperança de que, indiferente à notícia oficial do seu assassínio, o seu corpo possa ainda aparecer com vida
Se tal não suceder, o que nos parece muito provável, ao votarmos favoravelmente este voto de pesar, fazemo-lo com o desejo veemente de que o corpo deste mártir pela liberdade e pela justiça no seu pais apareça e que aos seus restos mortais o povo polaco, liderado nas suas mais legítimas aspirações pelo Sindicato Solidariedade, possa prestar a sua homenagem e o seu agradecimento.

O Sr. Manuel Moreira (PSD)- - Muito bem!

O Orador: - Este voto de pesar também é de esperança. Esperança de que o sacrifício e o sofrimento do padre Popielusko não tenham sido em vão
O padre Popielusko foi um homem capaz de lutar pela liberdade contra a tirania e contra a ortodoxia, e os radicais não lhe terão perdoado.
Este Parlamento, livre e democrático, tem a obrigação de erguer a sua voz e manifestar à Embaixada Polaca a profunda indignação do povo português, indignação que não só exige a punição dos autores materiais do crime mas também a punição moral dos seus responsáveis ou dos responsáveis pelo clima político de falta de liberdades publicas que permitem crimes semelhantes

Aplausos do PSD, do PS, do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos passar a votação dos votos apresentados, sendo a mesma feita pela ordem de entrada.
Vai ser votado o voto apresentado pelo CDS

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra do MDP/CDE e a abstenção do PCP

O Sr Presidente: - Vai agora ser votado o voto apresentado pelo MDP/CDE

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do M DP/CDE e da ASDI e abstenções do PCP, do CDS, da UEDS e de 3 deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Lopes Cardoso

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS). - Sr. Presidente, Srs. Deputados- Votámos favoravelmente o voto apresentado pelo CDS pelas mesmas razões que nos têm levado a manter nesta Assembleia e fora dela uma posição de absoluta coerência na condenação de toda a espécie de crimes contra a humanidade e de atentados contra os direitos humanos, provenham eles donde possam provir.
Abstivemo-nos em relação ao voto apresentado pelo MDP/CDE, primeiro porque a nossa posição estava claramente definida quando votámos favoravelmente o voto apresentado pelo CDS e, segundo, na medida em que o voto apresentado pelo MDP/CDE, de certo modo, faz depender o pesar do esclarecimento das circunstâncias.
Pela nossa parte, sejam quais forem as circunstâncias que vierem a confirmar-se quanto a morte do padre Popielusko, não é isso que fará alterar o nosso voto de pesar.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos imediatamente à apreciação do pedido de urgência requerido pelo PCP para a discussão e votação do Projecto de Lei n.º 21/III - Idade de reforma dos pescadores e anos de actividade.
Para justificar o pedido de urgência, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha, que dispõe de 15 minutos.

O Sr Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados O Grupo Parlamentar do PCP requereu a urgência para o debate do Projecto de Lei n.º 27/III sobre reforma dos pescadores por duas razões fundamentais em primeiro lugar, porque ha 3 anos que aqui se discute este problema e ele não foi ainda definitivamente resolvido, pela simples razão de os partidos da maioria terem transferido para o Governo tal responsabilidade

O Sr. Presidente: - Um momento, Sr Deputado Carlos Espadinha.
Srs. Deputados, o ruído que se faz ouvir na sala é excessivo e há uma grande agitação na Câmara Peço aos Srs. Deputados para retomarem os vossos lugares e ouvirem com a devida compostura a intervenção do Sr. Deputado Carlos Espadinha
Faça favor de continuar, Sr Deputado Carlos Espadinha

O Orador: - Em segundo lugar, porque e urgente acabar com as injustiças que se verificam actualmente face à situação existente e de que são vítimas centenas de pescadores.
Importa que não restem duvidas sobre o que se tem passado, desde a primeira vez em que este projecto foi discutido na Assembleia da República.
Em 10 de Dezembro de 1981 a Assembleia da República apreciou e votou, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, o Projecto de Lei n º 218/II, que fixava em 55 anos a idade limite a partir da qual os pescadores poderiam pedir a reforma
Este projecto de lei foi rejeitado pelos partidos da então AD, que deste modo impediram que tosse atendida uma das mais justas e sentidas reclamações da classe piscatória.
Nessa altura os deputados que votaram contra não puseram em causa a justeza do projecto, tive-