2 DE NOVEMBRO DE 1984 319

do CDS irá apresentar dentro de pouco tempo uma revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento que permita que não sejamos sujeitos a situações de facto consumado e que aqui apenas se legitima formalmente, apesar de condenadas politicamente.
Os Portugueses terão o direito de perguntar: e o que é que vai acontecer em l985? Também já o perguntámos em 1984. Em 1985 iremos ter aqui, provavelmente, um orçamento nominalmente de maior contenção de despesas públicas. O comunicado de ontem do Conselho de Ministros é prova cabal disso. Mas quem nos vai garantir que em Setembro ou Outubro de 1985, como o foi em Setembro ou Outubro l984, como aconteceu com o Orçamento de l983, não estaremos aqui a discutir o verdadeiro Orçamento do Estado? É caso para dizer, e com isto termino, Deus queira que os Portugueses e a Assembleia da República, em particular, não sejam confrontados em Setembro ou Outubro do próximo ano com o espectro de uma questão como esta: «o aumento do défice segue dentro de momentos».

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): Sr. Deputado Bagão Félix, a sua intervenção reflectiu com um certo exacerbamento as posições que o CDS tem divulgado, com alguns aspectos positivos reconheço-o , e a sua crítica é nalguns aspectos aceitável, como seria aceitável para orçamentos em cuja elaboração o Sr. Deputado, como membro de um Governo, cooperou.
Desejava apenas dizer ao Sr. Deputado que há um ponto da sua intervenção com o qual não posso concordar e que é o de afirmar que este Parlamento se desprestigia quando é «caixa de ressonância» ou «repartição pública». Já lhe ouvi essa afirmação repetidamente sustentada. Creio que o nosso Parlamento não se desprestigiou com este debate sobre as alterações do Orçamento, mas que, pelo contrário, se prestigiou, pois o Parlamento exerceu integralmente as suas funções de fiscalização e controle. A Comissão de Economia, Finanças e Plano, como tive oportunidade de afirmar na minha intervenção, teve um papel altamente meritório na procura do rigor, do aperfeiçoamento e da fiscalização das verbas orçamentadas.
Creio, assim, que este debate, e outros que lhe haverão de suceder com o novo esquema de alterações ao Regimento da Assembleia da República e da Constituição, é um debate que prestigia o nosso Parlamento.
Quanto à maioria, e em particular ao PS, as críticas que fazemos resultam da nossa discordância, não obstante existir um vínculo de solidariedade fundamental com o Governo. E o Sr. Deputado mal compreenderia que os partidos que apoiam o Governo se colocassem numa posição meramente obstrucionista. Não haveria, então, estabilidade política, não haveria solidez governativa e também isso não seria positivo para o País.

O Sr. Presidente: Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (INDEP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: a dois meses do início de 1985, encontramo-nos aqui reunidos para votarmos a proposta de alterações ao Orçamento do Estado de 1984. Em abono da verdade deveríamos estar, isso sim, debruçados sobre a análise ao Orçamento para l985. Contudo, o Governo não o entende deste modo. Eis-nos perante uma prova do «dinamismo» que imprime à gestão do Estado. Durante o debate realizado anteriormente sobre esta proposta ficou, a meu entender, evidente que as alterações ora apresentadas destinam-se a cobrir despesas já realizadas a compromissos já assumidos sem prévia autorização parlamentar. É pois, assim, que o Executivo concebe o respeito pela legalidade democrática e pelas suas instituições.
Quando da apresentação do Orçamento do Estado de l984, o Sr. Ministro das Finanças apontou como grande objectivo da política orçamental do Governo a redução do défice orçamental para cerca de 6,l% do PIB. Este ano, ao defender a presente proposta de alteração, soma ao défice inicial mais 28 milhões de contos e, no embalo, passada uma semana, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento junta a esta cifra mais 45 milhões. E pronto! 0 défice sobe a cerca de 250 milhões de contos, ou seja, a 8,8% do PIB. Mais 0,8% que em l983, e bastante longe dos 6,1% previstos pelo Sr. Ministro. Aqui, faço também minhas as palavras do Sr. Deputado Bagão Félix a propósito da representação governamental. Mas há mais. 0 PIB, ao invés dos 1,4% de quebra previstos para l984, atingirá os 2% segundo as estimativas, insuspeitas, da OCDE. Eis como o Executivo nos revela a sua extraordinária competência em matéria tão fundamental como é o planeamento do Orçamento do Estado. Não precisamos de ser génios em finanças para entender que o Governo planeou o Orçamento como quem joga no totobola. Com uma única diferença: no totobola teria ainda oportunidade de acertar no l3. 0 mais grave Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o mais grave é que tanto desacerto não é exclusivamente fruto da incompetência dos gestores que integram o Governo. Concedo que possam ser tecnicamente competentes: o mais grave, meus senhores, é que tanto desacato, tanto desacerto, é consciente e deliberadamente produzido. É uma das manifestações, ao nível de aparelho de Estado, da situação de ruína, de desarticulação, de desmoralização a que se chegou, e que se agravará, caso se persista numa política de ataque e sabotagem sistemáticas às esperanças e concretizações da revolução de Abril.

A política «entreguista», «tecnocrática», «liberalizante», modelo europeu, que vem sendo aplicada, reflecte na prática e no próprio discurso, o perfil da sua base social de apoio: uma burguesiazinha serôdia com pretensões cosmopolitas.
Mas o que pode o cidadão comum, o homem da rua, inferir deste debate, deste Orçamento e desta proposta de alteração?

Que a quebra de 2% no PIB se traduzirá na redução do rendimento per capita, ou seja, que os salários reais continuarão em queda livre enquanto, paralelamente, os preços subirão em flecha (a tal previsão de 30% para a média anual da inflação).
Que a nossa economia continuará a regredir- Mais fábricas serão encerradas e maior número de desempregados e de trabalhadores com salários em atraso.
Que as dotações orçamentais para sectores tão fundamentais como a saúde pública, a habitação, a