2 DE NOVEMBRO DE 1984 317

culpe esta nova interrupção, mas este diálogo é importante.
É que o Estado providência que temos, e que obviamente já vem de antes do 25 de Abril, e o papel do Estado na sociedade portuguesa, não é algo que se tivesse formado de um dia para o outro, pois tem raízes históricas muito profundas, de antes de 1820, se quisermos recuar até essa altura. Portanto, V. Ex.ª, quando destroi o tal Estado providência que quer destruir é o Estado providência e não o Estado, nunca acusei o PSD de querer destruir o Estado tem que ter mecanismos supletivos na sociedade portuguesa que preencham o vazio dessa destruição, e isso não acontece Sr. Deputado.

O Orador: Já lá vou Sr. Deputado, deixe me só chegar ao fim da resposta.
Já éramos contra o tipo de Estado corporativo e Estado-providência anterior ao 25 de Abril, e agora continuamos a ser contra os acrescentos que, sob uma outra capa, se colocaram sobre esse Estado providência que herdámos.
Queremos agora corrigir esses dois tipos de Estado. Um que foi criado com uma filosofia ferozmente capitalista e o outro que foi criado e ampliado numa perspectiva ferozmente estatizante, em 1975. 0 nosso problema é racionalizar, e existe aqui uma questão de fundo.
O Sr. Deputado pôs uma questão que é essencial e fundamental, porque o que o Partido Social Democrata quer precisamente evitar é que aos cidadãos não reste outra solução que não seja empregarem se à sombra do Estado, viverem à custa dos seus tentáculos ou subordinados a eles
O PSD não quer isso, e quando o Sr. Deputado pergunta o que é que se vai fazer, visto não haver empregos, não haver isto, não haver aquilo, se o Estado não garantir minimamente essa actividade e esses empregos, respondemos que pensamos exactamente o contrário, que o que há a fazer é redinamizar a actividade económica para que o Estado não se vá ampliando. É uma questão de filosofia, Sr. Deputado, que nos levaria longe e sobre a qual nunca chegaríamos a acordo, porque a nossa perspectiva é completamente diferente.
Por outro lado, quando falei do sector público, não se tratou de cassete. Obviamente que ninguém foi ainda capaz de digeri-lo eficazmente, ninguém foi ainda capaz de rentabilizá-lo eficazmente, se é que as pessoas duvidavam da nossa posição ideológica digamos assim.
Agora é já uma questão de pragmatismo, pois não se pode confundir o aliviar a carga e a responsabilidade do Estado para com o sector público com uma eventual situação em que de novo se voltasse aos monopólios e às grandes empresas que controlavam o próprio poder político. Não se pode confundir uma coisa com a outra, mas o que também não queremos é que esse poder público absorva o próprio poder político, em termos de não lhe dar tempo nem meios, para servir o Pais e a sociedade como deve e para arrancar a sociedade a esta situação que está longe de atingir os níveis da Europa a que nos propomos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

0 Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Da do que o essencial sobre este orçamento suplementar já foi dito, vou realçar apenas alguns pontos que me parecem importantes.
O primeiro ponto vai no sentido de fazer uma anotação relativa a uma situação que de algum modo parece pouco ortodoxa e pouco adequada neste debate do orçamento suplementar, que é a ausência dos principais responsáveis do Governo na parte final deste debate.
É caso para dizer que a presença dos membros do Governo está na razão inversa do aumento do buraco orçamental. Quer dizer, à medida que o buraco orçamental foi aumentando, o número de membros do Governo na respectiva bancada foi diminuindo e, neste momento, está praticamente reduzido - com todo o respeito que me mereçam o Sr. Ministro da Saúde e a Sr. Secretária de Estado Adjunta do Sr. Ministro da Educação ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, como aliás, é hábito, que por isso mesmo merece toda a minha consideração e respeito pelo facto de aqui estar, perante todos nós, a abarcar praticamente na globalidade a crítica, clara e consistente, que temos feito a este orçamento suplementar.

Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.

A discussão no Plenário e depois na Comissão de Economia, Finanças e Plano, revelou claramente a to tal falência da política de rigor, austeridade e disciplina do Governo PS/PSD.
Em primeiro lugar, e volto à questão da ausência, aqui, do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Vice Primeiro Ministro, do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, ou até do Sr. Secretário do Estado do Tesouro, para uma discussão que parece não ter importância nenhuma e que se resume a isto: o défice aumentou qualquer coisa como 75 milhões de contos, ou seja 43%, e a criação de moeda passa de 155 milhões de contos, mais ou menos, para cerca de 306 milhões de contos. 1sto é, a criação de moeda com este Orçamento suplementar duplicou e isto parece não ter importância nenhuma para o Governo que, neste momento, temos.
Mas falharam também todos os argumentos de ordem técnica, de ordem política e até de ordem verbal com que aqui se proeurou defender este orçamento Aliás, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano não veio aqui dar-nos explicações sobre as causas deste agravamento do défice, veio antes envergonhadamente e incoerentemente, procurar demonstrar como é que tentou esconder este défice orçamental.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: O que estava em causa não era tanto o problema técnico da cobertura do défice, mas sim o problema político da causa do défice orçamental.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: Enfim, e tudo isto para além daquilo a que o País assistiu perplexo, que foi o escândalo da relação entre o Governo e o Banco Central do nosso país. Sem comentários ficam apenas os factos