312 I SÉRIE - NÚMERO 9

aplicavam os conceitos clássicos de finanças. 0 défice orçamental não é crime nem erro na perspectiva das finanças modernas, em que os problemas financeiros são avaliados no quadro de um equilíbrio geral da vida económica e social. Daí que temporariamente o desequilíbrio financeiro possa ser mesmo um meio positivo para assegurar o equilíbrio económico. Sobretudo em períodos de crise e em economias atrasadas ou em estagnação, como é o caso português.
Mas para ter efeitos positivos o défice terá de ser mantido a níveis razoáveis, combatendo os factores de agravamento que acabam por inviabilizar o aumento de crédito ao sector privado e têm provocado uma acentuada quebra do poder de compra dos estratos sociais mais desfavorecidos, designadamente pelas altas percentagens de inflação verificadas.
Daí que não se possa nem deva aceitar como objectivo, ou como dado de facto o défice situado em torno dos 8% do PIB, antes se devendo fazer esforços para que em 1985 seja inferior. Em quais quer circunstâncias, não se afigura, no entanto, realista tomar como base de cálculo um aumento previsível do PIB de 3% para 1985, quando em 1984 este estagnou ou decresceu.
Mas tão ou mais importante do que definir o montante do défice, é saber a estrutura das despesas orçamentais em termos de despesas não produtivas e investimento produtivo. Assim, a política de défice sistemático que tem vindo a constatar-se, agravada agora, apenas poderá conduzir a um equilíbrio financeiro orçamental num prazo aceitável desde que as principais causas do défice orçamental respeitem a despesas com investimentos produtivos. Caso contrário, será o descontrole total a nível de inflação, desemprego e queda do investimento.
Noutro âmbito, no que diz respeito à recuperação que se está a verificar no défice da Balança de Transacções Correntes, e suas consequências benéficas, o PSD congratula-se com isso, e tal constitui um êxito da política governativa, mas essa orientação deve prosseguir no mesmo nível sem «abrir mão» a quaisquer facilidades ou abrandamentos por razões que não sejam exclusivamente de ordem económico-financeira. Ao mesmo tempo deve ser alvo de particular atenção a desaceleração do crescimento das exportações que se fez sentir a partir da segunda metade de 1983.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está-se assim, pois, e cada vez mais, perante a encruzilhada das grandes opções, que justifica, em primeiro lugar, uma política de absoluta verdade, partindo da apresentação transparente das contas públicas, corrigindo todas as práticas que dificultem ou distorçam a análise de situação em toda a sua profundidade.
A nível estrutural, e do que representa o sector público no conjunto da economia, a solução para os problemas do País não é naturalmente aquela que o PCP propõe e pela qual luta, de manutenção e ampliação das estruturas, serviços e empresas públicas, passando o Estado a assumir ainda um maior controle e asfixia sobre os cidadãos, esmagando em concreto a sua liberdade e iniciativa em troca de um discurso de ideologia e uma prática de demagogia.

A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Está a perceber muito mal as nossas propostas!

0 Orador: - É inequívoco que a solução, além de um vasto conjunto de alterações legislativas fundamentais pelas quais o PSD tem lutado, reside no desbloqueamento e libertação da sociedade e dos cidadãos através da diminuição da tutela asfixiante e burocratizante de um Estado tentacular que muito pretende controlar mas pouco controla; que muito pretende gerir, mas pouco gere; que existe e se diz justificar se para servir os cidadãos, mas pouco os serve e a prazo até os prejudica; que vai absorvendo os governantes com problemas que directamente os não deviam preocupar, como, por exemplo, os problemas e a gestão do fardo das empresas públicas, que vai consumindo meios financeiros avultados que poderiam servir para a recuperação do Pais e, mais grave do que tudo, vai a pouco e pouco desmotivando os cidadãos. O problema já não é tanto de as pessoas serem mais ou menos competentes, mas da teia cada vez mais apertada em que o actual sistema, como um garrote, nos vai focando a todos.
Daí que o PSD sempre tenha defendido que em especial se impõe que o Estado se liberte de parte substancial do sector empresarial - através de algumas desnacionalizações , por razões de projecto de sociedade que defendemos mas agora bem justificado por razões de pragmatismo, dando oportunidade a que a dinâmica e a criatividade da iniciativa privada possa recuperar o que é possível recuperar e muitos milhões de prejuízos já são irrecuperáveis -, com o mínimo de custos económicos e sociais. E tal solução é claramente preferível à tese de que, não tendo a máquina estatal, pesada como a nossa, capacidade para rentabilizar as empresas públicas, pura e simplesmente se devem fechar.
O que também não será possível continuar a aceitar é a situação que se tem vindo a arrastar com a actual estrutura e montantes dos gastos sociais e os enormes encargos do sector público. administrativo, quer com pessoal, quer de ordem administrativa, pois os funcionários aumentaram de 180 000 em 1973 para cerca de 520 000, e os serviços, departamentos, gabinetes e comissões em vez de diminuírem aumentam cada vez mais, e outros que foram já extintos por lei em 1982 e 1983 continuam a existir de facto. E muito menos aceitável se pode considerar a continuada admissão de pessoal, quando a formação, reciclagem e mobilidade deveriam constituir os elementos privilegiados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Mota (PCP): - Aquilo é que é um tratado!

O Orador: Por outro lado, é de absoluta necessidade que todas as decisões tomadas tomem em conta os respectivos custos, muito em especial quando têm um carácter plurianual.

O Sr. Presidente: Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Queira ler apenas a conclusão, se fizer o favor.

O Orador: - Trata-se, em suma, como dizia o representante do PSD há pouco, de dizer não a um quadro em que ao País, aos cidadãos, é exigida uma tremenda austeridade enquanto o Estado exige