2 DE NOVEMBRO DE 1984 311

Além das considerações sobre a matéria concreta em discussão, alguns factos dignos de nota, de elevada nota, devem destacar-se se neste debate.
Os debates das alterações ao Orçamento de l984, na generalidade, e em particular na especialidade, atingiram uma grande profundidade, o que demonstra antes de mais que a maioria parlamentar nada quer camuflar nem pretende calar a voz de ninguém, como alguns profetas da desgraça e da demagogia por vezes têm pretendido divulgar. A posição do PSD é de que se deve gastar tempo com o que é de gastar, mas não se pode nem se deve perder tempo com manobras dilatórias que a todos desacreditam e não servem o País. Daí o empenho e urgência com que sempre lutámos pela introdução e aprovação de alterações ao Regimento.

Vozes do PSD: Muito bem!

0 Orador: - Deram se passos novos e fundamentais naquilo que comumente se designa por relacionamento entre maiorias parlamentares e os governos que estas sustentam.
Tem constituído alvo de debates e análises o saber qual o papel que, aos deputados em geral e aos deputados das maiorias em particular cabe no regime parlamentar como o português, como forma de dignificar a função do deputado e evitar a governamentalização do regime. Um principio de base é de equacionar desde já. É que se um Governo pode dignificar a sua maioria parlamentar, não é menos verdadeira a afirmação de que uma maioria responsavelmente assumida é condição essencial da credibilidade e manutenção do próprio Governo e, mais ainda, da estabilidade do regime.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: Daí a postura de certo modo comum que tanto o PSD como o PS assumiram neste debate.
Não está em causa, como é óbvio, o apoio da maioria ao seu Governo, mas sendo os deputados o espelho do Pais nos seus profundos anseios e na constatação das realidades diárias, natural é que de Ias façam aqui eco com serenidade e lealdade. E pensa o Grupo Parlamentar do PSD que esse é um bom caminho, o melhor caminho, o único caminho para o Governo ter uma mais ampla e real dimensão dos problemas, devendo aceitar, por isso, de boa fé recomendações e criticas que visam melhorar a sua eficácia. Foi esse o tipo de intervenção que os representantes do PSD adoptaram no debate na generalidade e na especialidade E pode dizer se também que foi com esse espírito positivo que o Governo encarou este debate e nele participou, o que é justo realçar
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os debates que acabaram de ter lugar a propósito de alterações introduzidas pelo Governo ao Orçamento de 1984, com um preocupante agravamento do défice, que atingiu os 77 milhões de contos, obriga ao Partido Social Democrata a fazer algumas considerações e reflexões e tirar conclusões.
E os debates situam se obviamente no que se podem considerar as 3 fases essenciais da vida orçamental: definição do Orçamento, sua execução e controle. E foi em torno destas realidades básicas que giraram grande parte dos debates. Elas envolvem aspectos tão importantes, como: saber qual o grau de responsabilidade orçamental do Governo co mo um todo, no que respeita ao Ministério das Finanças e dos demais ministérios, designadamente quanto ao rigor e realismo da previsão das receitas e despesas; a forma como é controlada e fiscalizada a sua execução, e quem o faz e deve ser responsabilizado por isso.
E o que os debates travados também demonstraram, em primeiro lugar, é que, perante alterações desta profundidade, em situações futuras é indispensável apresentá-las no Parlamento com muito maior antecedência, e também que se deram passos muito importantes no sentido de se encontrarem e até formalizarem no futuro formas cada vez mais aperfeiçoadas da Assembleia da República, através da Co missão de Economia, Finanças e Plano, exercer o efectivo controle político que lhe compete sobre a execução orçamental. Por outro lado, ficou demonstrado, como era lógico, que é possível prever, com rigor, as receitas a arrecadar e as despesas a afectar nas rubricas dos diversos ministérios propostas à última hora, não havendo assim sólido fundamento para a maioria das alterações propostas à última hora. Ficou também claro ser urgente definir e executar uma politica orçamental coordenada e com integração progressiva dos fundos e organismos autónomos no todo que é o Orçamento do Estado, conforme recomendação aprovada na comissão e apresentada a este Plenário.

Vozes do PSD: Muito bem!

O Orador: E este conjunto sintético de conclusões, bem como os aspectos concretos e pontuais, e nalguns casos preocupantes, analisados em comissão, valem por si, mas para o PSD valem sobretudo como recomendações que devem condicionar o orçamento a apresentar em 1985. Foi neste sentido que encarámos o debate e a definição da nossa posição, ainda que tivéssemos votado a favor de algumas alterações na especialidade que se afiguraram importantes, designadamente um reforço de verbas para os Açores, que foi aprovado, e para a Madeira, infelizmente rejeitado.
E na perspectiva do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, o orçamento para 1985 como instrumento essencial político-económico financeiro, deverá ser elaborado não apenas a 1ano de vista, mas na perspectiva da evolução para os próximos 3 a 5 anos de distância, pelo menos.
É que a situação é tão preocupante e dolorosa para tantas famílias, e a juventude sente tanto a falta de expectativas, como aqui foi salientado pelo representante da JSD, deputado Pedro Pinto, que por imperativo patriótico não se pode mais governar dentro de curtos horizontes temporais, e muito menos governar condicionado por outros factores políticos conjunturais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PSD não se trata naturalmente de reclamar para 1985 um orçamento de Estado equilibrado em termos de despesas e receitas, como defendiam e