306 I SÉRIE - NÚMERO 9

do documento enviado à mesma Comissão e relacionado com o orçamento da Segurança Social, são igualmente elucidativas quanto a este aspecto.
Por outro lado, existem ministérios pasme-se, Srs. Deputados que têm o «seu» próprio orçamento distinto do aprovado por esta Câmara

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!

0 Orador: Não conformado com aquilo que rotulam de imposição do Ministério das Finanças e do Plano, funcionam e despendem verbas como se nenhuma alteração tivesse ocorrido relativamente às propostas que formularam para o seu departamento governamental

Vozes do PCP: Muito bem!

O Orador: O caso já do domínio público do Ministério da Educação é, também neste campo, exemplar e escandaloso; chegando ao ponto de, perante a Comissão de Economia, e como fundamento do reforço de verba que lhe é destinado, invocar um «défice inicial»' Mais concretamente, pode ler-se no texto distribuído pelo Secretário de Estado do Ensino Básico o seguinte: « 2 Défice inicial face às exigências de plafond imposto pelo Ministério das Finanças e do Plano, 3 l50 000 contos.»
A impunidade, a ilegalidade e a falta de pudor é, no mínimo, o que se pode dizer deste tipo de comportamento.

Vozes do PCP: Muito bem!

O Orador: Mas, Srs. Deputados, estas alterações ao Orçamento, são ainda a prova da falta de rigor, da incompetência e da fuga à transparência por parte do Governo.
Os constantes aumentos do défice a que assistimos bem o demonstra. Como o demonstra igualmente o enorme fosse que separa o défice formal do défice real do Orçamento para l984.
Mas outras situações existem igualmente comprovativas das acusações que fazemos Um exemplo significativo: o da cobrança de impostos.
São indesmentíveis as profundas alterações, quer quantitativas quer qualitativas, que no decurso deste ano se verificaram nas receitas dos vários impostos Embora o montante global seja sensivelmente idêntico ao previsto, a verdade é que enquanto as receitas provenientes do imposto profissional aumentam cerca de 8 milhões de contos, o imposto de transacções diminui 6 milhões e o imposto de capitais reduz-se em 2 milhões de contos. Apresentámos uma proposta para corrigir o Orçamento e introduzir estas alterações relevantes. Porém, o Governo e a maioria impediram que tal se verificasse, tentando assim ocultar o profundo alcance político e social de tais alterações.
Aliás, as incidências negativas introduzidas no Orçamento, e com reflexos na vida dos trabalhadores e de outras camadas dependentes de rendimentos fixos, multiplicaram-se. Numa altura em que o desemprego alastra e os salários em atraso se multiplicam, este Governo impõe a redução da verba para subsídio de desemprego em mais de 2 milhões de contos.
E também no orçamento da Segurança Social, apesar do reforço de 16,5 milhões de contos transferidos do OE para fazer face à quebra de receitas provenientes das entidades patronais, as despesas orçamentadas para abonos e outros subsídios sofrem uma redução de mais de 1 milhão de contos; o que claramente se liga com o atraso na actualização de certos subsídios, como o abono de família
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Face a este panorama desastroso o voto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português só pode ser, contra.
Ao votarmos contra estas alterações ao Orçamento dizemos não, antes de mais, à política económica, financeira e social que está na base deste descalabro orçamental.

Vozes do PCP: Muito bem!

O Orador: E é também por isso que continuamente afirmámos que a responsabilidade desta situação não pode ser individualizada neste ou naquele ministério, não pode ser personalizada neste ou naquele membro do Governo. Se é verdade que alguns ministérios e alguns ministros são merecedores de acusações específicas e graves, o certo é que é o Governo no seu conjunto e o primeiro-ministro e o vice-primeiro-ministro como seus principais responsáveis que devem ser responsabilizados pela deterioração da situação económica e financeira e pela degradação da situação social.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

0 Orador: Mais uma vez ficou provado que o Governo ao rigor opõe o descontrole total; à travagem de preços, a inflação crescente; ao desenvolvimento, a recessão; ao reequilíbrio, o descalabro financeiro.
Por isso, também mais uma vez afirmamos a necessidade urgente de ser demitido este Governo e ser banida esta política.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: Entretanto, inscreveram-se para intervir os Srs. Deputados Carlos Lage, José Vitorino e Bagão Félix
Assim, e segundo a ordem indicada, passo a dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta revisão orçamental não se revestiu de carácter invulgar ou excepcional entre nós, embora tivesse mais colorido e mais alguns lances inesperados do que habitualmente.

Risos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Lá isso é verdade!

O Orador: - Infelizmente, todos os anos nos vemos na contingência de rever o Orçamento do Estado. Todos concordaremos na desejabilidade de abolir tal prática que, baldados todos os esforços em sentido contrário, tem vindo a banalizar-se.
Nestas circunstâncias, parece me evidente que não vale a pena exacerbar posições, aumentar o tom de voz das acusações e atirar pedras, visto que, de uma maneira ou de outra, ninguém está isento no funcionamento bastante irregular do sistema financeiro público.