2 DE NOVEMBRO DE 1984 305

O Orador: É agora evidente a inconsistência da pretensa argumentação do Governo, quer quando tentou justificar o agravamento do défice pelo facto de «não ter sido necessário vender ouro», como afirmou, quer quando invocou o seu tardio conhecimento dessa desnecessidade.
Mesmo admitindo a hipótese de que tivesse sido vendido mais ouro durante o presente ano, a mais valia dessa venda nunca cobriria os 77 milhões de contos de agravamento do défice formalmente aprovados, nem sequer os 45 milhões do segundo agravamento proposto pelo Governo.
Quanto ao invocado conhecimento tardio da desnecessidade da venda de ouro, em face ao que tem vindo a público nos últimos dias segundo o que o FMI já estaria informado do facto, desde há algum tempo, ao Governo resta escolher entre estas duas hipóteses: ou mentiu a esta Assembleia e ao País; ou, então, é já o FMI a instituição que tutela o Banco de Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: Mas, Srs. Deputados, para além desta manobra pouco clara o que ressalta, fundamental mente, é a situação grave em que o Governo tem vindo a colocar o sistema financeiro nacional. Esta é uma questão da responsabilidade do Governo, cuja resolução não se compadece com mais demoras!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmámos durante o debate na generalidade, confirmámos e compro vamos durante o debate na especialidade e reafirma mos de novo, agora ainda com maior segurança, que o «buraco», já grande nas suas sucessivas versões, é na realidade bem maior.
O aumento do défice votado em Comissão, confirmou, embora parcialmente, a razão que sempre nos assistiu. E dizemos parcialmente porque nas alterações finais ao Orçamento foi confirmado o aumento do défice em mais 4,2 milhões de contos, quando, na verdade, as alterações reais são bem superiores às formalmente aprovadas. De facto, o défice orçamental para 1984 não se restringe aos formais 265,1 milhões de contos, mas atinge mais de 300 milhões de contos.
Não é difícil comprovar esta afirmação: o Estado deverá à Banca, no final de 1984, 68,3 milhões de contos, respeitantes a bonificações de juros. Esta dívida, segundo informações do próprio Governo, ascenderá a 100 milhões de contos no final de 1985. No entanto, após as alterações ao Orçamento, feitas em comissão, continua a não existir qualquer cobertura orçamental sequer para as dívidas respeitantes ao ano de 1984 e que são da ordem dos 27,7 milhões de contos, ainda segundo dados fornecidos pelo Governo.
Por seu lado, as verbas orçamentadas para fazer face aos juros com a dívida externa são insuficientes, não havendo dotação orçamental consignada para 482 900 contos. Como também seria necessário um reforço de 5 milhões de contos para fazer face ao reembolso da dívida externa.
Relativamente a alguns ministérios, as despesas inscritas provou se serem igualmente insuficientes: apesar do reforço de 7,5 milhões de contos para o Ministério da Saúde que embora seja conhecida a degradação dos serviços dependentes deste Ministério, foi o próprio Ministro Maldonado Gonelha quem confirmou que transitarão para 1985 - por não terem sido tidas agora em conta - 10,8 milhões de contos de dívidas, particularmente para com as farmácias e resultantes, nomeadamente da falta de controle sobre os preços de medicamentos e outros produtos, cuja subida é verdadeiramente escandalosa.

Vozes do PCP: - É um escândalo!

O Orador: Quanto ao Ministério da Educação existe igualmente uma diferença entre as dotações orçamentais previstas incluindo uma transferência futura da dotação provisional para o Ministério diferença essa que se cifra em 800 000 contos que o ministro afirmou serem indispensáveis. E não entra mos em linha de conta, por exemplo, com as dívidas que o Ministério do Equipamento Social terá para com os empreiteiros e que, no entendimento destes, serão bastante avultadas.
Ou seja: ao défice final aprovado mandava o rigor e a transparência que se somassem mais cerca de 40 milhões de contos. E daí que, ao défice formal de 265,1 milhões de contos, nós contrapomos um défice real agora mesmo comprovado com a votação do montante aos empreiteiros a contrair e superior a 300 milhões de contos.
Esta é a realidade dramática resultante da política desastrosa deste Governo
Realidade tanto mais grave quanto continua a ser escamoteada a situação financeira de muitos fundos e serviços Situação que esta Câmara não pode permitir que continue a verificar se no processo de discussão do Orçamento para 1985.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: Fizemos todos os esforços, nomeadamente com a apresentação de propostas, no sentido de adequar as alterações do Orçamento à realidade O Governo e a maioria, porém e sintomaticamente, impediram-no.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravidade das presentes alterações ao Orçamento não se resume, porém, ao forte aumento do défice e à forma atribulada que o determinou. Outras questões se colocam e merecem ser sublinhadas.
Desde logo, o facto de os aumentos de verbas orçamentadas se destinarem, em muitos casos, para despesas já comprometidas, o que limita o significado que estes debates deveriam assumir na Assembleia da República O reforço concedido ao Ministério do Equipamento Social é disso uma prova evidente, como o foi também a intervenção aqui feita pelo seu titular. Intervenção, aliás, que destoou da realidade que vimos analisando e que foi claramente indiciadora de campanhas eleitoralistas que se avizinham.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: De resto, se se quiser encontrar um destinatário certo para a proposta votada sobre a questão dos concursos públicos ele é, sem dúvida, o Ministério do Equipamento Social e os seus principais responsáveis.

Vozes do PCP: Muito bem!

O Orador: Também as, intervenções do Ministro da Educação, na Comissão ou ainda uma passagem