2 DE NOVEMBRO DE 1984 307

O Sr. José Magalhães (PCP): Ora essa!

O Orador: Mas esperamos também que estas situações se não repitam, visto que a disponibilidade e a receptividade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem limites e pode esgotar-se.
Confesso também a minha decepção por esta revisão orçamental ter surgido mais ou menos no momento em que deveria ter entrado nesta Casa o Orçamento para l985.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - 15so é verdade.

O Orador: No entanto, as coisas são o que são. As dificuldades são grandes, os problemas enormes, derivados do funcionamento pouco racional de toda a nossa máquina financeira e de situações económicas, internas e externas, bem conhecidas que se reflectem automaticamente sobre as despesas e receitas públicas.

De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a redução dos impostos com a consequente diminuição de receitas, o aumentar das despesas públicas e o contrair do défice orçamental é, como todos sabem, uma equação impossível. Para se conseguir duas destas variáveis é preciso sacrificar uma terceira e a isto não há maneira de fugir como todos sabem nesta Casa.
Relativamente ao inesperado agravamento do défice, entre outras causas, permito-me assinalar o modo de funcionamento do aparelho burocrático do Estado, a sua pouca eficácia e a relativa indisciplina nos seus gastos.

O Sr. José Magalhães (PCP): Pois; o Governo é que é bom!

O Orador: É imprescindível, para combater as raízes do mal e convém insistir sempre nisto , uma urgente reforma de todo o aparelho do Estado que configure uma verdadeira reforma estruturar da vida portuguesa.

Vozes do PS: Muito bem!

O Orador: É essencial poupar nas despesas públicas, adoptando-se medidas, tais como: austeridade, moralização, supressão de gastos supérfluos, controle eficaz sobre admissões e reclassificações de funcionários públicos.
Não podem reproduzir-se e perpetuar se privilégios ou desigualdades de tratamento, nem verificar se discriminações entre os diversos departamentos do Estado, os quais nem sempre correspondem às prioridades nacionais; nem tão pouco admitir se privilégios excessivos em certas parcelas do território nacional.
No entanto, relativamente às despesas de capital as coisas são bem diferentes, Sr. Presidente e Srs. Deputados Parece me justo e necessário incrementá-las, a fim de garantir as bases de uma economia próspera e evitar o envelhecimento do aparelho produtivo nacional. Estas deveriam ser, porventura, mais significativas, para estimular a prostrada economia portuguesa, desde que seja determinado, com rigor, quais os sectores onde este tipo de despesas têm mais expressão e onde o efeito multiplicador é maior.

Como se sabe, a política económica do actual Governo - e convêm aqui sublinhá-lo mais uma vez por
que parece que anda esquecido de muitos Srs. Deputados, inclusive dos mais ardentes adversários do Governo - tem-se desenrolado sob o imperativo de combater o défice da balança de transacções. correntes que tinha atingido níveis insustentáveis. Parece que todos esquecem esta realidade, como se ela não contasse ma análise da vida política nacional e na análise da política económica e financeira do Governo.
Não se tem aqui sublinhado devidamente nem o Governo o tem feito, talvez por modéstia, o que lhe fica muito bem...

Risos.

... O êxito que representou a redução rápida do défice da balança de transacções correntes e a expansão bem significativa das nossas exportações, registando-se, como se sabe, uma substancial melhoria da cobertura das importações pelas exportações, tendo-se atingido já uma taxa de cobertura de 64%. 15to configura um êxito indiscutível não só do Governo, mas do País.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): Muito bem!

O Orador: Não ignoramos que aquele resultado foi acompanhado por uma recessão profunda, caracterizada por queda nos investimentos, aumento do desemprego e uma inflação pronunciada. Também aqui a reacção é superior à acção, verificando-se que o princípio do multiplicador funciona ao contrário.
Mas, atingida e até ultrapassada a prevista redução do défice externo, importa agora voltar à normalidade, isto é, ao empenho no desenvolvimento económico e no favorecer a justiça social, modernizando o tecido produtivo, fomentando a inovação tecnológica e a actualização cultural do País.

É, pois, urgente relançar a economia portuguesa com prudência e segurança, tomando-se, desde já, precauções para evitar o fatal stop and go. Parece me ser esse o consenso das bancadas da maioria e, mais do que isso, a vontade do País.
Para tal, é necessário incrementar o investimento produtivo, quer público, quer privado.
Com efeito, aquilo que deve absorver e dominar as nossas preocupações, deputados e governantes, não é obter equilíbrios económicos e financeiros numa economia estagnada, se é que aqueles seriam viáveis. A prioridade número um e verdadeiramente histórica da economia portuguesa é o desenvolvimento.
Desenvolvimento entendido num enquadramento internacional e, em particular, no quadro da irreversível e necessária integração na CEE. O desenvolvimento económico, o progresso social e cultural são as aspirações históricas da colectividade nacional, às quais ninguém pode renunciar e muito menos os partidos que apoiam este Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo baixado à Comissão de Economia, Finanças e Plano para debate e votação na especialidade, a proposta do Governo sofreu modificações, aperfeiçoamentos e precisões, que são já conhecidas.
Congratulamo-nos com o teor do debate na Comissão. As inovações introduzidas na mecânica do debate orçamental, não é demais realçá-lo, estão a revelar se fecundas, exigentes para com os executivos e com os próprios deputados que assim exercem melhor uma competência essencial do Parlamento a competên-