304 I SÉRIE - NÚMERO 9

lativas ao artigo 2.º , olvidando, em consequência, o referido artigo 3.º
Não o afirmo aqui seguramente, porque não tenho a proposta inicial, ...

O Sr. José Magalhães (PCP): Mas ela está aqui!

O Orador: -... mas muito provavelmente foi isso que terá acontecido.

O Sr. Presidente: Para contra protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, embora a figura regimental invocada não tenha a oportunidade devida
No entanto, uma vez que foi aberto o precedente, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Formalmente pode não ser esta afigura regimental adequada, mas pretendia apenas perguntar o seguinte ao Sr. Secretário de Estado: se é assim como diz, porque é que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, logo de início, não apresentou um artigo 3º à Assembleia?

O Sr. Presidente: O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pretendia fazer um protesto em relação às declarações do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Presidente: Uma vez que foi aberto o precedente, tem V. Ex.ª palavra para protestar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Gostaria de protestar porque, de facto, fica um excedente, em ter mos de capacidade de recurso e financiamento por parte do Governo de 25 milhões de contos números redondos, em relação àquilo que é previsto gastar pelo mesmo Governo e, designadamente, tendo em linha de conta o défice orçamental e a intenção de contrair empréstimos em operações activas no valor de 37 milhões de contos.
Por outro lado, queria chamar à atenção do Sr. Secretário de Estado e, nesse sentido, também protesto de que não existe na proposta de revisão do Orçamento nenhuma proposta relativa aos 37 milhões de contos O que existe é uma proposta no Orçamento inicial que permite ao Governo contrair empréstimos até ao montante de 80 milhões de contos.
Ora, do que se trata agora é apenas de arranjar a cobertura para a parte dos 80 milhões de contos de empréstimos que o Governo pretende contrair.

O Sr. Presidente: - Antes de prosseguirmos, gostaria que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento me prestasse um esclarecimento relativamente ao texto do artigo 1º da proposta.
Quando se lê, na parte final desse artigo, «constantes dos mapas I a IV» pretende-se dizer «I a IV» ou «I a V»?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Deve ser lido «I a V», Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.

Srs. Deputados, não havendo mais inscrições passo a colocar à apreciação e discussão o artigo 1.º da proposta sob a epígrafe «Aprovação das alterações ao Orçamento», cujo texto é o seguinte:

São aprovadas pela presente lei as alterações ao Orçamento do Estado para 1984, aprovado pela Lei nº 42/83, de 31 de Dezembro, constantes dos mapas I a V.

Está em discussão, Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda

O Sr. Joaquim Mirando (PCP): Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As alterações ao Orçamento de Estado para l984 agora em fase de votações finais constituem mais uma prova e uma prova significativa da falência da política económica e financeira deste Governo, para além de serem uma demonstração indisfarçável da falta de rigor e de competência que o caracterizam, agora mais uma vez demonstrada com a determinação do montante dos empréstimos.
Como se não bastassem já os mais diversos indicadores que, de forma insofismável, retratam a degradação contínua e acelerada da situação económica, financeira e social em que o País está a ser mergulha do, temos agora também este conjunto de «buracos» orçamentais. Os quais, de resto, eram previsíveis, já que ninguém poderia esperar uma situação de normalidade no que respeita ao Orçamento, quando tudo o que o determina é anormal e extremamente gravoso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A taxa média anual da inflação sobe para os 30 % - e não 24 %, como o Governo fixou; a quebra dos salários reais atinge 12,5 %; mais de 1 milhão de trabalhadores ou estão no desemprego, ou têm os salários em atraso ou laboram num regime de contratos a prazo. O consumo diminui aceleradamente te, os investimentos retraem se e a produção sofre mesmo uma quebra da ordem dos 2 %, contrariamente às previsões do Governo que apontavam para uma quebra de 1,4 %'
Ou seja: à degradação social, soma se a rotura económica e financeira.
Os fortes défices orçamentais surgem, assim, como inevitáveis.
Os membros do Governo que intervieram durante os debates, nomeadamente na discussão na generalidade, e à falta de argumentos, tentaram conduzi-los para o seguinte falso dilema: ou défice orçamental agravado ou venda de ouro
Desta forma, pretenderam escamotear a razão de fundo do agravamento do défice, ou seja, a degradação da situação económica, financeira e social do País; quiseram esconder o agravamento do défice, inicialmente previsto, de 28 milhões de contos; tentaram escamotear o défice real do Orçamento de Estado para 1984 que, como afirmámos logo no debate na generalidade, é bem superior aos 250 milhões de contos que constavam da nota justificativa da proposta do Governo e ascenderia aos 300 milhões de contos se o critério seguido fosse o do rigor e o da transparência orçamentais.

Aplausos do PCP.