2 DE NOVEMBRO DE 1984 299

O Sr. Presidente: Com certeza, Sr. Deputado. Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos qualquer objecção a que a proposta seja alterada no sentido que foi apontado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, pois a nossa preocupação é que as violações da lei orçamental sejam sancionadas como a lei prevê e não fiquem no ar.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, em função da referência feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e em razão do que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de referir, vou alterar a proposta em debate no sentido de que onde está «30 de Novembro» se passe a ler «3l de Janeiro de l985».

O Sr. Basílio Horta (CDS): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Basílio Horta (CDS): Sr. Presidente, é apenas para solicitar uma interrupção dos nossos trabalhos por 10 minutos.

O Sr. Presidente: Sr. Deputado, o CDS já pediu uma interrupção dos trabalhos por meia hora, pelo que uma nova interrupção pedida pelo CDS não é possível.
De qualquer modo, vou consultar a Mesa.

Pausa.

Sr. Deputado Basílio Horta, se for absolutamente essencial essa interrupção, concedê-la-ei. Mas a Mesa entende que o prazo que temos para concluirmos os trabalhos é de tal modo imperativo que gostaríamos de apelar para a boa vontade do Sr. Deputado para não nos colocar na situação de ter de lhe conceder a interrupção por 10 minutos, que depois se podem arrastar.

O Sr. Basílio Horta (CDS): Sr. Presidente, o nosso pedido é absolutamente essencial, mas mais essencial ainda é o interesse que V. Ex.ª neste momento personifica e, portanto, retiramos o nosso pedido.

0 Sr. Presidente: Muito lhe agradeço Sr. Deputado.
Continua em discussão a proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PCP.
Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Votámos contra esta proposta pelas seguintes razões: o PSD compreende as preocupações subjacentes à proposta agora rejeitada, aliás também presentes numa proposta apresentada por deputados da minha bancada e que posteriormente foi retirada face a dúvidas suscitadas quanto à sua constitucionalidade.

Contudo, não pensamos que a forma correcta de abordar estas questões seja através de iniciativas avulsas, mas antes mediante a revisão global da legislação que trata da matéria, designadamente da Lei de Enquadramento Orçamental.
Assim, se é certo que votámos contra a proposta do PCP, não deixaremos de tomar as iniciativas convenientes naquele sentido, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a proposta apresentada pelo PCP porque nesta discussão metafórica suscitada pelo Sr. Deputado José Magalhães entre as portas falsas e as portas verdadeiras entendemos que também esta instância seria uma porta falsa e que a porta verdadeira é uma revisão consistente, coerente e devidamente pensada da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.
Com efeito, é nessa sede que questões desta natureza devem ser pensadas e sistematizadas e é nesse sentido que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assume politicamente o compromisso de tomar, no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a iniciativa de um processo de revisão daquela lei Aí sim, e para os devidos efeitos, devem ser matura das as propostas mais adequadas, e não pela forma atrabiliária como se estava pretendendo que fosse feito através da proposta apresentada pelo PCP.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Olhe que não, olhe que foi na sequência da proposta do PSD.

O Sr. Presidente: igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta

O Sr. Basílio Horta (CDS): Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nosso voto de abstenção justifica-se por uma simples razão: o CDS não quer camuflar o seu juízo condenatório do Governo no aspecto político, evidentemente sob formas mais ou menos inóquas e despidas de um significado prático evidente.
Consequentemente, entendemos que não é este o momento para discutir esta matéria, embora com preendamos as razões que lhe estão subjacentes E vamos mais longe: supomos mesmo que nem é a Lei do Enquadramento do Orçamento a sede própria para esta discussão A sede própria para a discussão destas matérias deverá ser aquela onde se discutem as responsabilidades políticas, civis e criminais dos titulares dos órgãos de soberania.
Logo, fazer esta discussão aqui é deslocado Daí a nossa abstenção

O Sr. Presidente: Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos que esta proposta tenha sido rejeitada e sublinhamos a espantosa celeridade com que o PSD passa da reclamação berrante da de-