296 I SÉRIE - NÚMERO 9

a situação que enfrentam neste momento. É problema delas e nosso. É problema de todos. Há aí uma questão de solidariedade nacional a resolver.
O Grupo Parlamentar do PCP manterá, na votação em Plenário, exactamente o mesmo sentido de voto que adoptou na Comissão. Nem poderia ser de outra forma. Mas ao votarmos exactamente no mesmo sentido com que o fizemos na Comissão, não podemos deixar de repetir aqui o voto que lá formulámos. Esse voto é o de que se chegue - porque entendemos que é chegado o momento -, finalmente, a um exame aprofundado da situação financeira das regiões autónomas e se defina finalmente um regime legal que, de forma clara, rigorosa, equânime, permita que não se repitam mais, no Plenário ou em qualquer comissão da Assembleia da República, episódios lamentáveis como aqueles que, constrangidamente, hoje fomos forçados a viver.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos, pois, votar a proposta de resolução.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos a favor do PSD e do Sr. Deputado Mota Torres (PS) e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - O PS votou contra a proposta nos mesmos termos e pelas mesmas razões por que tinha votado contra uma proposta idêntica na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
O PS partilha de algumas considerações que aqui foram feitas hoje. Poderia aduzir outras, mas este não me parece o momento azado e, assim, apenas pedia ao Sr. Deputado que reintroduziu esta proposta que levasse em linha de conta o meu protesto pessoal.
Eu julgava que o Sr. Deputado, na resposta aos protestos feitos por outros Srs. Deputados, iria aclarar um pouco mais o comportamento dos deputados da sua bancada na Comissão de Economia, Finanças e Plano, pois o Sr. Deputado conhecia a fundamentação que aduzi antes e depois da votação na Comissão e sabia também que os deputados que aí votaram contra esta proposta naturalmente que votariam nos mesmos termos aqui no Plenário.

Aplausos de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus, também para uma declaração de voto.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Em primeiro lugar, depois do resultado desta votação, penso que a Câmara compreenderá que os deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira votem contra as alterações ao Orçamento do Estado para 1984 na votação final global.
Em segundo lugar, quero referir que a discriminação que esta lei faz entre as duas regiões autónomas e a denegação de comparticipação financeira para cobrir os custos de insularidade da Região Autónoma da Madeira, bem como a afectação do princípio da unidade do Estado, permite lançar sobre ele um juízo de inconstitucionalidade que os deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira, de acordo com os mecanismos que a lei põe ao seu alcance, não deixarão de desencadear, se assim o entenderem.
Finalmente, quero declarar que os deputados sociais democratas eleitos pelo círculo da Madeira se consideram desvinculados desta maioria, pois não podemos continuar solidários com um partido que, sem qual quer razão plausível, recusou recursos financeiros essenciais ao povo da Região Autónoma da Madeira, povo a que nos orgulhamos de pertencer e que, sem perda de razão de Estado e dos interesses nacionais, aqui continuaremos a defender.

Aplausos de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - O CDS votou contra esta proposta apresentada pelo PSD por duas ordens de razões: em primeiro lugar, por uma razão de ordem genérica, que tem enformado a nossa posição em todo este debate parlamentar, ou seja, como já foi afirmado por várias vezes, votamos contra tudo aquilo que revele um aumento da despesa pública e, consequentemente, um resvalar da nossa situação económico financeira; em segundo lugar, e no que se refere a este caso concreto, votámos contra porque não foi dada nenhuma explicação minimamente convincente em relação a esta proposta.
Portanto, o CDS votou contra esta proposta em plena consciência, no exercício do que a Constituição lhe confere, e pensa que é muito mau presságio levantarem se problemas como o da unidade do Estado. Não há qualquer razão para se levantar aqui esse problema, não há nenhuma razão para isso, pois os problemas são equacionados, discutidos e votados nos termos constitucionais e o nosso voto responde à forma bastante incompleta - para não dizer inexistente - como a proposta foi apresentada no seio da Comissão.
No fundo, o nosso voto significa repudiar certos processos políticos que não dignificam este debate.

Aplausos de alguns deputados do CDS.

0 Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência desta votação, os habitantes da Região Autónoma da Madeira vão sofrer as consequências da maneira inadequada, imprópria, como foi conduzido todo o processo que culminou com a apresentação do texto que acaba de ser rejeitado.
Esse processo é em si mesmo lamentável e é expressão de uma forma de gestão que tem conduzido à dramática situação financeira que esta região autónoma vive e que é da responsabilidade daqueles que têm ocupados os seus órgãos de governo próprio, a começar, e sobretudo, pelo PSD.
Essa responsabilidade é grave e deve ser aqui pontuada, sublinhada e assumida, uma vez que a proposta, apresentada tardiamente como o foi, pode por isso mesmo propiciar equívocos como aqueles que aqui se geraram.