O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2 DE NOVEMBRO DE 1984 291

Aquela proposta, cuja avocação fora pedida, diz o seguinte:

Proposta de lei nº 87/III

Proposta

0 Governo transferirá para o Orçamento da Região Autónoma da Madeira a verba de
1 milhão de contos para suporte dos custos das desigualdades derivadas da insularidade relativos ao ano em curso, de acordo com o que dispõe o artigo 51.º do Decreto-Lei nº 318-D/76, de 30 de Abril.
Palácio de S. Bento, 25 de Outubro de 1984. - Os Deputados do PSD eleitos pelo
Circulo da Madeira: Correia de Jesus - Virgílio Pereira - Cecília Pita Catarino - Francisco Jardim Ramos.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

0 Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeiro a V. Ex.ª a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.

0 Sr. Presidente: - 0 requerimento é regimental, pelo que suspendo a sessão por 30 minutos.

Eram 15 horas.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

0 Sr. Presidente: - Para criarmos a metodologia conveniente ao desenvolvimento dos trabalhos, pergunto aos Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos
parlamentares se estão de acordo com a metodologia que vou indicar: primeiro, discutir-se-ia a proposta de resolução, em seguida as propostas que foram apresentadas na Mesa, depois o artigo 2.º da proposta de lei, relativo a empréstimos, e, posteriormente, o artigo 1.º da proposta de lei. Por fim, procederíamos à votação final global da Proposta de Lei nº 87/III.
Se não houver objecções, vamos proceder à discussão da proposta de resolução, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Tendo em consideração o disposto no artigo 24.º da Lei nº 40/83, Lei do Enquadra
mento Orçamental, em que se dispõe o dever de integração gradual dos diversos fundos e serviços autónomos no Orçamento do Estado, a Comissão de Economia, Finanças e Plano recomenda ao Plenário da Assembleia da República a aprovação da seguinte resolução:
Deve o Orçamento do Estado para 1985 integrar no seu âmbito e estrutura todos os fundos e serviços autónomos cuja receita sejam essencialmente de natureza fiscal e parafiscal, nomeadamente Fundo de Desemprego, Instituto de Emprego e Formação Profissional, Fundo Especial dos Transportes Terrestres.

0 Sr. Presidente: - Como ninguém deseja intervir, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

0 Sr. Presidente: - Está, pois, em discussão a proposta apresentada pelo PSD, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Correia de Jesus.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para uma interpelação à Mesa.

0 Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Salvo erro, esta proposta corresponde exactamente à proposta derrotada em Comissão de Economia, Finanças e Plano, cuja avocação também foi recusada há pouco pelo Plenário.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Não foi recusada!

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, presumo que há um equívoco da sua parte.

0 Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito obrigado, Sr. Presidente!

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

0 Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, eu iria pedir a interrupção dos trabalhos mas, se a Mesa fosse condescendente e esperasse 1 minuto, eu tentaria que os deputados da Madeira regressassem ao Plenário.

0 Sr. Presidente: - Sem dúvida que sim, Sr. Deputado António Capucho. Vamos aguardar 1 minuto, que é bem preferível do que interromper os trabalhos, na medida em que quebramos o ritmo. Temos necessidade de acabar esta discussão com uma certa brevidade, de modo que todos os Srs. Deputados possam ir gozar as férias prometidas.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus para uma intervenção.

0 Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos de uma importância fundamental que esta matéria tenha sido avocada pelo Plenário, na sequência de um requerimento subscrito por deputados da minha bancada.
É que ontem, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, desenrolou-se um processo de discriminação das regiões autónomas entre si cujas consequências têm de ser publicamente assumidas perante o povo português e, em especial, perante o povo da Região Autónoma da Madeira.
Não negamos o direito de cada partido e de cada Sr. Deputado votar no sentido que entender, mas o que não podemos permitir é que os partidos e os deputados não assumam, ou não queiram assumir, as consequências políticas e sociais dos seus actos.
Srs. Deputados, o incrível aconteceu ontem na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Duas propostas iguais, vindas, uma da Madeira, outra dos Açores, receberam tratamento diverso.