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2 DE NOVEMBRO DE 1984 289

Sr. Presidente acaba de ler e que ainda hoje farei chegar à Mesa uma justificação desta tomada de posição.

0 Sr. Presidente: - Vai ser retirada, Sr. Deputado.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção feita pelo Sr. Deputado Jaime Ramos, quero anunciar ao Sr. Presidente e à Assembleia que o Grupo Parlamentar do PCP, tendo ponderado as implicações da proposta que o Sr. Deputado Jaime Ramos acaba de retirar e com vista a obviar a alguns dos inconvenientes que por ventura poderiam ser suscitados, do ponto de vista constitucional, quanto ao seu teor, vai formalizar a apresentação, na Mesa da Assembleia da República, de uma proposta cujo desiderato e objectivo final se nos afigura exactamente idêntica ao documento apresentado pelo PSD, mas que não tem nenhum escolho constitucional no tocante à sua redacção. Essa proposta, que a Mesa oportunamente lerá, vai ser depositada na Mesa neste preciso momento.

0 Sr. Presidente: - Aguardemos, portanto, a entrega desse documento, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento, que já foi lido, apresentado por Srs. Deputados do PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com 72 votos a favor (do PSD, do PCP, do MDP/CDE, do deputado independente António Gonzalez e de 2 deputados do PS), 62 votos contra (do PS e do CDS) e 3 abstenções (da UEDS e da ASDI).

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

0 Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstive-me nesta votação, porque não obstante achar desnecessária a avocação requerida também não quis, com o meu voto, inviabilizar o direito que assiste regimentalmente aos Srs. Deputados que não participam em trabalhos da comissão de fazerem a avocação ao Plenário da discussão e votação de propostas ali porventura aprovadas ou rejeitadas.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Fica registado.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

0 Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência e em coerência com a posição ontem assumida na Comissão de Economia, Finanças e Plano, votámos contra este requerimentos Entendemos não dever embarcar em atitudes que consideramos ser de chantagem política.
A nosso ver, o assunto foi ontem suficientemente debatido, analisado e resolvido, e não entendemos que tenha sido novamente trazido a Plenário para uma discussão meramente estéril, quanto a nós.

Aplausos de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a aprovação do nosso requerimento. Ele é regimental, foi votado validamente por esta Assembleia e esta votação foi uma afirmação dos poderes deste Plenário. Portanto, congratulamo-nos com isso e consideramos impertinentes outras considerações que saiam do quadro institucional em que nos movimentamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos em face do requerimento apresentado pelos Srs. Deputados do PSD por duas razões: primeiro, porque, do nosso ponto de vista, não se justifica a discussão em Plenário; e, por outro lado, porque entendemos que o direito à avocação pelo Plenário é um direito fundamental dos deputados cujo exercício, só em circunstâncias muito excepcionais, lhes pode ser recusado. Por isso, nunca daríamos o nosso voto contrário ao princípio da avocação pelo Plenário.
Não vemos como a avocação ao Plenário possa, em que circunstâncias for, ser entendida como qualquer espécie de chantagem política, porque não admitimos que qualquer deputado tenha receio de assumir no Plenário posições iguais ou diferentes daquela que porventura assumiu nas Comissões.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata por duas ordens de razões, a primeira das quais é de natureza regimental.
Tem este grupo parlamentar o entendimento de que as avocações - que, nos termos do artigo 156.º do Regimento, são faculdade do Plenário, relativamente às deliberações no âmbito das comissões devem poder fazer-se antes que as comissões tomem, elas próprias, posições de voto.
Sucede que a Comissão de Economia, Finanças e Plano já tinha tomado uma posição de voto e, do nosso ponto de vista, essa posição deveria ser entendida como definitiva, interpretação, aliás, que entendemos ser reforçada pela própria Lei do Enquadramento Orçamental, a qual diz, no seu artigo 14.º, quais as matérias que são votadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano.