I DE NOVEMBRO DE 1984 287

bámos de apreciar, porque este está de inteiro acordo com o regime constitucional e porque, a nosso ver, dá inteiro cabimento a uma posição, segundo a qual a mensagem do Presidente da República não é um pedido em branco mas um pedido devidamente instruído com elementos para que a Assembleia possa aquilatar da dimensão do que é proposto e com toda a convicção e toda a profundidade decidir conformemente.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vai ler-se o nº 2 do artigo 175.º que tem uma proposta alternativa subscrita pelo PCP.
O Sr. Deputado Luís Saias pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, queria declarar que pela nossa parte retiramos a proposta do nº 2 e aderimos à proposta do PCP.

0 Sr. Presidente: - Fica retirada a proposta da Comissão e vamos submeter apenas à votação a proposta do PCP.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 175.º

2 - O debate não pode exceder um dia e nele têm o direito a intervir, prioritariamente, o primeiro ministro, por uma hora, e um deputado de cada grupo ou agrupamento parlamentar, por 30 minutos cada um.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o texto da Comissão com o nº 3 respeitante ao artigo 175.º

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 175.º

3 - A requerimento do Governo ou de um grupo ou agrupamento parlamentar, o debate pode ser encerrado logo que um deputado de cada partido tenha intervindo

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

0 Sr. Presidente: - Vamos submeter à vossa votação o artigo 176.º que vai ser lido.
0 Sr. Deputado Luís Saias pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, vejo que há ainda uma proposta de aditamento de um nº 4 subscrita pelo PCP. Não sei se retira ...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, ia também interpelar a Mesa no sentido de lembrar que consta da nossa proposta um nº 4 que mantemos. A Mesa deve tê-lo, pois foi entregue

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, era entendimento da Mesa que esta proposta tinha sido retirada, na medida em que a proposta que fora manuscrita havia substituído esta, que se encontra dactilografada no seu nº 2.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quanto ao nº 2, a proposta manuscrita substitui o texto originário. Só que essa proposta manuscrita não se refere ao nº 4, uma vez que ela não sofreu qualquer alteração. Mantém-se, portanto, a proposta que originariamente havíamos apresentado.

0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Secretário vai ler o aditamento de um nº 4 ao artigo 175.º, proposto pelo Partido Comunista Português.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 175.º

4 - Ao debate na Comissão Permanente aplicam se com as devidas adaptações as disposições constantes dos números anteriores.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

0 Sr. Presidente: - Agora, sim, passamos ao artigo 176.º que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 176.º

(Votação)

A votação incide sobre a concessão de autorização.

0 Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Passemos ao artigo 177.º, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 177.º

A autorização toma a forma de lei, quando concedida pelo Plenário, e de resolução, quando concedida pela Comissão Permanente.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos tal como estava previsto, mas queria pedir-lhes o seguinte favor:
Da parte da tarde vamos entrar na discussão das alterações ao Orçamento e agradecia que estivessem às 14 horas, com a máxima pontualidade possível, para que os Srs. Deputados cerca das 18 horas ou 18 horas e 30 minutos tenham os trabalhos concluídos e possam depois retirar-se em boa paz para gozo de férias, ainda que curtas. Mas isto só é possível se efec-