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2 DE NOVEMBRO DE 1984 283

O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos votar em primeiro lugar o texto da Comissão e depois a proposta de aditamento.
Vai, então, ser lido o texto da Comissão relativo ao n.º 3 do artigo 148.º

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 148.º

3 - A cada grupo ou agrupamento é garantido um tempo mínimo de intervenção em face da natureza e importância do assunto a discutir

O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta, apresentada pela UEDS, que deu entrada na Mesa no passado dia 24 e que substituiu uma anterior redacção do n.º 3, que deu entrada na Mesa no dia 31 de Maio.

Foi lida. É a seguinte:

A cada grupo ou agrupamento parlamentar é garantido um tempo mínimo de intervenção em face da natureza e importância do assunto a discutir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o texto da Comissão que foi lido em primeiro lugar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE, e da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta disposição porque o único sentido útil que ela tem está articulado com o número que fixa o tempo global e, como é sabido, estamos frontalmente contra o permitir aos partidos da maioria imporem tempos aos partidos da oposição. Estamos frontalmente contra que se entregue aos partidos da maioria a definição do que é e do que não é importante.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados não vamos submeter à votação a propostas apresentada pela UEDS porque, como VV. Ex.ªs ouviram há pouco, o seu texto é precisamente idêntico ao que acabou de ser votado.
Vai ser lida uma proposta de aditamento ao n.º 3 do artigo 148.º

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento ao n.º 3 do artigo 148.º

ARTIGO 148.º

1 - .....................................
2 - .....................................
3 - ... que nunca poderá ser inferior a 10 minutos.

0 Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de aditamento, em primeiro lugar, porque ela se enquadra dentro do espírito que tem presidido à revisão do Regimento ou seja, no sentido de pôr a maioria a definir, sem regras, o funcionamento da Assembleia da República; em segundo lugar, porque achamos inadmissível que se preveja qualquer tipo de intervenção inferior a 10 minutos Desde já deixamos bem registado no Diário que consideramos que o tempo de 10 minutos não é suficiente para um debate com um mínimo de seriedade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor deste preceito e do aditamento porque eles representam, efectivamente, uma garantia para os pequenos partidos. Assim, os grupos e agrupamentos parlamentares sabem que, seja qual for o tempo global fixado, têm sempre 10 minutos, pelo menos, para intervir.

O Sr. João Amaral (PCP): - Parece que os pequenos partidos estão muito agradecidos!

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta vinda da Comissão e respeitante ao n.º 4 do artigo 148.º, para depois ser submetida à correspondente votação.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 148.º

1 - .....................
2 - .....................
3 - .....................
4 - O governo tem um tempo de intervenção igual ao do maior grupo parlamentar.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, não seria preferível deixar acabar a leitura das propostas e depois dar-lhe-ia a palavra?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: Muito obrigado, Sr. Deputado.

Pausa.