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2 DE NOVEMBRO DE 1984 281

É esta demagogia que mais uma vez fica demonstrada na Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Finalmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora se concorde que a questão da reforma dos pescadores deve merecer a atenção do Governo e desta Câmara, o CDS é de opinião que se deve estudar globalmente o problema das reformas em todas as profissões e não apenas, especificamente, na de pescador, por muita consideração que estes trabalhadores nos mereçam. Daí o nosso voto contra o pedido de urgência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia que diz respeito à continuação do debate sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República.
Há várias disposições que tinham ficado pendentes e penso que esta é a altura oportuna de promovermos as respectivas votações. A primeira disposição pendente respeita ao n.º 1 do artigo 148.º, pelo que vai ser lido o respectivo texto, seguindo-se se a sua votação.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.ª procedesse à verificação do quórum antes de se iniciar a votação.

O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, quero apenas solicitar a V. Ex.ª que avise os membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano, uma vez que esta se encontra reunida neste momento.

0 Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Será considerado esse facto.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a última reunião plenária terminou quando estava a decorrer a discussão sobre o artigo 180.º. Nesse sentido, penso que deveríamos acabar primeiro a discussão sobre esse artigo e só depois passarmos às votações adiadas.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, efectivamente, parece me ser mais lógico que se proceda desse modo.
Entretanto, informam-me aqui na Mesa que não há qualquer inscrição para a discussão sobre este artigo 180.º

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no seguinte sentido: no último dia de debate sobre a alínea c) do artigo 180.º informámos a Mesa de que considerávamos que a discussão não estava completamente acabada e que só teríamos a ganhar com a consideração desta proposta em sede de comissão. Nesse sentido, anunciámos que iríamos entregar um requerimento na Mesa e apenas não o fizemos, porque, entretanto, os trabalhos parlamentares encerraram.
Portanto, quero apenas comunicar a V. Ex.ª que, não havendo mais inscrições, vamos entregar na Mesa um requerimento de baixa à Comissão.

O Sr. Presidente: - A Mesa aguarda que lhe seja entregue esse requerimento para ser imediatamente submetido à votação.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, dá me licença que interpele a Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas solicitar a V. Ex.ª que nos informe sobre os tempos disponíveis neste momento por cada grupo e agrupamento parlamentar.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vou passar a referir os tempos disponíveis pelos grupos e agrupamentos parlamentares: o PS tem 63 minutos; o PSD tem 19 minutos; o PCP tem 14 minutos; o CDS tem 48 minutos; o MDP/CDE tem 6 minutos; a UEDS tem 5 minutos; a ASDI tem 43 minutos; e o Sr. Deputado Independente do Partido Os Verdes tem 2 minutos.
Entretanto, devo informar que há quórum para votação.
Vai ser lido um requerimento apresentado pelo PCP, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

Foi lido. É o seguinte:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem, ao abrigo do artigo 6.º do Processo Especial de Revisão do Regimento, a baixa à comissão das votações da proposta relativa ao artigo 180.º alínea c).

O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos