286 I SÉRIE - NÚMERO 9

Não havendo, está encerrado o processo respeitante a esta disposição.
Vamos, pois, proceder à votação do artigo 174.º

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se não houvesse objecção da parte de V. Ex.ª, gostaria de solicitar a dispensa da leitura. Os grupos parlamentares estão munidos dos textos e não há a menor dúvida acerca do que está em votação.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não é possível. Para efeito de registo e precisamente para que o Diário possa dar expressão não só dos textos mas daquilo que se está a votar - se não não é possível a identificação do respectivo texto -, a sua leitura é essencial.
Ao que julgo, para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, votámos há pouco o artigo 64.º-A e pelas notas que eu aqui tenho foi adiada a votação para depois do artigo 148.º, o que está correcto. O artigo 64.º-A, tem dois números e penso que a votação que se fez abrangeu os n.ºs 1 e 2.

O Sr. Presidente: - Foi sim, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado.

0 Sr. Presidente: - Vai proceder se à leitura do artigo 174.º

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 174.º

(Reunião da Assembleia)

1 - Tendo o Presidente da República solicitado autorização à Assembleia da República para a declaração do estado de sítio ou de estado de emergência, nos termos do artigo 19.º, da alínea c) do artigo 137.º e do artigo 141.º da Constituição, o Presidente da Assembleia da República promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, no caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua imediata convocação extraordinária.
2 - A inscrição na ordem do dia da apreciação do pedido de autorização para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, bem como a marcação da reunião do Plenário ou a convocação da Comissão Permanente, tem lugar independentemente de qualquer prazo ou outra formalidade prevista no Regimento.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria referir que quando se trata de introduzir benfeitorias no Regimento e a adaptá-lo à revisão constitucional, o voto do PCP é manifestamente a favor.

0 Sr. Presidente: - Vão ser lidos os textos da proposta do PS e PSD relativa ao artigo 175.º e da proposta do PCP relativa ao nº 1 do mesmo artigo, pela ordem que acabei de referir.

Foram lidas. São as seguintes:

ARTIGO 175.º

(Debate)

1 - 0 debate tem por base a mensagem do Presidente da República que fundamente o pedido de autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência.

ARTIGO 175.º

1 - 0 debate tem por base a mensagem do Presidente da República, que nos termos do artigo 19.º da Constituição constitui o pedido de autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça favor.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, no sentido de facilitar os trabalhos, quero dizer que a única diferença que existe na nossa proposta em relação à proposta que vem da Comissão, e subscrita pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, é o aditamento de um inciso, referindo o artigo 19.º da Constituição, para que fique claro, em termos regimentais, o que se pretende dizer no presente artigo. Creio, portanto, que poderíamos votar em primeiro lugar o texto que vem da Comissão e depois votar como aditamento o inciso que nós propomos.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte aceitamos a votação da proposta do PCP em detrimento da proposta da Comissão.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

0 Sr. Luís Saias (PS): - Quero pronunciar-me no mesmo sentido em que a Sr.ª Deputada Margarida Salema acaba de se pronunciar.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim se fará.
Foi, pois, retirada a proposta apresentada pela Comissão e vamos votar a proposta apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 nosso voto a favor exprime, como é natural, a concordância com o texto que aca-