288 I SÉRIE - NÚMERO 9

tivamente os Srs. Deputados forem capazes do sacrifício de estarem aqui todos às 14 horas.
Está suspensa a sessão.

Eram 12 horas.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 14 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já chegou à Mesa o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que era uma peça fundamental e que, infelizmente, obrigava a demorar o início dos trabalhos, o qual vai ser lido para ser introduzida a discussão da Proposta de Lei nº 87/III.

O Sr. Secretário (Lemos Damião):

1 - A Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu nos dias 19, 22, 23, 24, 25, 26 e 30 de Outubro do ano em curso, para discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei nº 87/III de alterações ao Orçamento do Esta do para 1984.
2 - A discussão e as votações realizadas foram integralmente registadas para efeitos de publicação no Diário da Assembleia da República.
3 - Procedeu-se à discussão e votação da Proposta de Lei nº 87/III e dos respectivos mapas anexos, bem como de propostas de alteração apresentadas na Comissão.
Os mapas I a V apresentados na Proposta de Lei nº 87/III foram aprovados na globalidade com as alterações que decorrem de propostas aprovadas pela Comissão.
4 - Foram ainda votadas e aprovadas por unanimidade:

a) Uma proposta de aditamento de um artigo 3.º à Proposta de Lei nº 87/III, cujo texto se anexa;
b) Uma recomendação ao Plenário da Assembleia da República no sentido de que seja aprovada a Resolução cujo texto igualmente se anexa.

5 - Assim, e com vista à conclusão da apreciação da Proposta de Lei nº 87/III, carecem ainda de discussão e votação pelo Plenário:

a) A proposta de resolução em anexo;
b) Outras propostas que tenham sido ou venham a ser apresentadas no Plenário;
c) O artigo 2.º da proposta de lei, relativo a empréstimos;
d) O artigo 1.º da proposta de lei;
e) Votação final global da Proposta de Lei nº 87/III.

Palácio de São Bento, 3l de Outubro de 1984. - Pelo Presidente da Comissão, João Maurício Fernandes Salgueiro - O Secretário da Comissão, Octávio Augusto Teixeira

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está posta em apreciação, para posterior votação na especialidade, a Proposta de Lei nº 87/III, que aprova alterações ao Orçamento do Estado para 1984, aprovado pela Lei nº 42/83, de 31 de Dezembro.
Está aberta a discussão.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Dá me licença, Sr. Presidente?

0 Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, era para requerer a V. Ex.ª o favor de mandar proceder à distribuição do relatório que acabou de ser lido.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado vai proceder se à distribuição não só deste relatório como de uma proposta de aditamento e outra de resolução.
Vai ser lido um requerimento que deu entrada na Mesa, apresentado por vários Srs. Deputados do PSD e em que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Correia de Jesus.

Foi lido. É o seguinte:

Os deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.ª, nos termos do disposto no artigo 156.º do Regimento, a avocação pelo Plenário da proposta apresentada pelos deputados sociais democratas eleitos pelo círculo da Madeira sobre custos de insularidade, referente à Proposta de Lei nº 87/III Alterações ao Orçamento do Estado para 1984.

O Sr. Presidente: - Dou ainda conhecimento à Câmara de que há uma proposta de aditamento, de um artigo novo, à Proposta de Lei nº 87/III, em que o primeiro subscritor é o Sr. Deputado Jaime Ramos, que refere o seguinte:

1 - O ministro, cujo Ministério excede, em 10%, a verba que lhe houver sido consignada no Orçamento do Estado, será automaticamente demitido.
2 - O titular do cargo de ministro que incorra na situação prevista no número anterior ficará impedido de exercer as funções de membro do governo pelo período de três anos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É para solicitar ao Sr. Presidente que sejam distribuídos pelas bancadas os dois documentos que foram lidos.

0 Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr.ª Deputada.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

0 Sr. Jaime Remos (PSD): - Sr. Presidente, na qualidade de primeiro subscritor, quero anunciar à Câmara que retiro a proposta de aditamento que o