2 DE NOVEMBRO DE 1984 293

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - As afirmações do Sr. Deputado Correia de Jesus não resistem minimamente ao confronto com o registo da acta das várias sessões em que a Comissão de Economia, Finanças e Plano abordou este problema.
O Sr. Deputado Correia de Jesus se quiser rever essas actas chegará rapidamente à conclusão de que nenhum dos argumentos que invocou é autêntico. Na Comissão, bem pelo contrário, se verificou - e essas razões determinaram o voto da Comissão - que a proposta apresentada pela Região Autónoma da Madeira foi apresentada fora de tempo e sem fundamentação. No debate nenhuma fundamentação lhe foi introduzida e, pelo contrário, tentaram se invocar artifícios, no sentido de conseguir uma igualdade de propostas entre duas regiões, que a própria geografia tornou diferentes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando se procura, ainda por cima, escamotear que estamos perante uma proposta de alteração do Orçamento do Estado e que a proposta inicial alterada, essa sim, introduziu uma manifestação de injustiça para com a Região Autónoma dos Açores, que apenas essa foi corrigida pela votação da Comissão de Economia, Finanças e Plano, creio que estamos perante algo que não pode deixar de merecer um protesto indignado.

Aplausos da ASDI, do PS, do CDS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes

0 Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Correia de Jesus fez uma intervenção sobre um facto passado nesta Assembleia, na Comissão de Economia, Finanças e Plano Nada haveria a objectar, na medida em que corresponde ao seu ponto de vista, se nessa intervenção não se dissesse que uma posição tomada aqui na Assembleia da República, relativamente a um pedido de verba para a Região Autónoma da Madeira significa uma provocação separatista e uma ofensa à unidade do Estado. É, pois, em relação a estes 2 pontos que se dirige o meu protesto.
Na Comissão de Economia, Finanças e Plano esta matéria foi tratada na base de critérios exclusivamente te económicos. Não houve, nem poderia haver, a preocupação de estabelecer discriminações ou de recusar o que quer que fosse por razões que não fossem de ordem exclusivamente económica.
Desejaria lembrar que o Orçamento do Estado tem, de uma forma compreensiva, suportado os défices brutais das gestões, o que é mau, e os custos das insularidades, o que é correcto.
Desejaria ainda lembrar que não existe na Madeira um estatuto autonómico, mas desejaria lembrar também - e é esta a razão fundamental do meu protesto - que os deputados à Assembleia da República se movem por razões - desculpem o pleonasmo - racionais e não por apelos emocionais e deixariam de ser deputados se, pior do que por apelos emocionais, se movessem por ameaças de extorsão ou de chantagem.

Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Também para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS protesta vivamente contra o teor da intervenção do Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. César oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, penso que o Sr. Deputado podia ter trazido a esta Assembleia, ou podiam estar no seu espírito, várias intenções, mas certamente não esteve a de defender a Madeira e os interesses da sua população
Se foi o início de uma campanha presidencial, que mau início V. Ex.ª escolheu ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... , quer no tema, quer no momento!
Se outras razões V. Ex.ª aqui pode aduzir, essas não têm qualquer princípio nem qualquer justificação.
Por outro lado, não podemos deixar de sublinhar o tom de ameaça com que V. Ex.ª iniciou as suas palavras. Esperamos, sinceramente, que não seja um afloramento subconsciente da mudança de sistema que alguns seus correligionários andam a apregoar.

Aplausos do CDS, do PS e da UEDS.

0 Orador: - Quanto ao que está em causa - e a isso nos reportamos - V. Ex.ª sabe muito bem - e bastava consultar os seus colegas de bancada, deputados do PSD dos Açores, para o saber - que a situação dos Açores e da Madeira era completa e radicalmente diferente.
Em relação aos Açores - e isso foi dito com muita clareza -, tratava-se de remediar uma injustiça. Em relação à Madeira, esse problema não se colocava.
Não está em causa a questão dos custos de insularidade, e isso foi dito e repetido, e mau era que, se essa matéria estivesse em causa, V. Ex.ª só tivesse apresentado esta proposta depois de a proposta dos Açores ter sido aprovada.
Não quero qualificar esta sua atitude de oportunista, porque certamente o não foi, mas não há dúvida de que o que esteve na sua base não foi qualquer justificação minimamente plausível.
Finalmente, Sr. Deputado, a posição do CDS relativamente ao Orçamento pautou-se por uma linear coerência Votámos contra aquilo que entendemos ser um desregular das finanças públicas, um derrapar do seu controle - dissemo-lo repetidamente.
Em relação à Madeira, neste caso concreto, nenhumas razões poderiam inflectir o nosso voto, que foi um voto contra por razões de Estado, e bom é que V. Ex.ª as comece a perceber melhor e, numa altura tão difícil para o País, as sobreponha a interesses mesquinhos, cuja qualificação me abstenho aqui de avançar mais.

Aplausos do CDS, do PS, da UEDS e da ASDI.

0 Sr. Presidente: - Para formular um contra protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, queria esclarecer a Câ-