2 DE NOVEMBRO DE 1984 297

O destino desta proposta foi a que foi, a nossa posição encontra-se suficientemente fundamentada e resta nos lamentar o adensar de equívocos sobre a autonomia regional, que nos parecem decorrer de algumas intervenções - designadamente da declaração de voto do Sr. Deputado Correia de Jesus -, o ressuscitar de algumas querelas que se julgavam ultrapassadas. E se nos é legítimo formular algum voto, ele é o de que se aprecie severamente e em profundidade a situação financeira das regiões autónomas e se definam com urgência os mecanismos legais necessários para enfrentar as dificuldades que existem, para clarificar o que deve ser clarificado.
A autonomia financeira não pode prestar se a operações de pressão política ou a apaixonadas declarações, como algumas que aqui ouvimos, ela é um imperativo constitucional e, como tal, deve ser acatado.
E se alguma lição se deve tirar deste debate, é a de que o Governo da República, ao silenciar os dados que lhe foram pedidos, contribuiu para o avolumar dos equívocos, contribuiu muito negativamente para que algumas questões que aqui foram colocadas indevidamente o pudessem ter sido e se prolonguem ainda neste momento.
Consideramos que apesar de o Governo não ter fornecido os dados pedidos, este fornecimento de elementos à Assembleia da República é imprescindível e inadiável e é com essa exigência que terminamos esta declaração de voto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, francamente, hesito sobre qual a figura regimental que devo usar - talvez a de interpelação à Mesa - para manifestar a minha discordância em relação ao modo como foi apresentada a declaração de voto do Sr. Deputado Correia de Jesus.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para esse efeito não tem razão de ser uma interpelação à Mesa.

0 Sr. Mota Torres (PS): - Então, Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª é portador desse direito, e com certeza que só V. Ex.ª poderá julgar se o seu uso neste momento é ou não legítimo ou se está a fazer dele um aproveitamento. 15so fica à consciência do Sr. Deputado
Tem V. Ex.ª a palavra.

0 Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, talvez inadvertida e involuntariamente fui incluído pelo Sr. Deputado Correia de Jesus no grupo dos deputados da Madeira a que fez referência várias vezes na sua declaração de voto, na medida em que referiu várias vezes os deputados da Madeira sem especificar que falava apenas em nome dos deputados do PSD.
De facto, em consciência, não posso subscrever inteiramente a declaração de voto do Sr. Deputado Correia de Jesus, e, portanto, devo afirmá-lo perante esta Câmara. O facto de ter votado favoravelmente a proposta apresentada pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma da Madeira tem a ver unicamente com aquilo que entendo ser uma forma de dignificar os regimes autonómicos, ou seja, proporcionando-lhes meios financeiros capazes para eles poderem exercer o seu mandato de corpo inteiro.

O Sr. Magalhães Mote (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja V. Ex.ª usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É ainda para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Votámos contra a proposta apresentada nos precisos termos em que ontem votámos contra uma proposta de idêntico teor apresentada na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Em primeiro lugar, votámos contra porque as questões colocadas nada têm a ver com a constitucionalidade, nada têm a ver com a unidade do Estado, e pena é que as questões de unidade e de solidariedade do Estado pareçam ser entendidas exclusivamente como forma de pressão sobre a Assembleia ou que se julgue que a solidariedade de Estado tem um único sentido e não um sentido conforme com essa mesma unidade, que é o da solidariedade se exercer nas dificuldades que recaem sobre todos e cada um dos portugueses.

Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a proposta apresentada foi derrotada porque foi apresentada sem justificação, foi apresentada inopinadamente e dando pelo menos a aparência de pretender apenas um equilíbrio e uma pressão política face a outra região autónoma.
Mas, em meu entender, a proposta foi ainda derrotada porque nenhuma justificação nos foi apresentada para as despesas a realizar com este reforço orçamental e, face ao modo como a gestão financeira vem sendo exercida na Região Autónoma da Madeira, face à dimensão da dívida daquela região autónoma, temos fundadas e sérias dúvidas de que qualquer novo contributo viesse a ser utilizado com eficácia e no interesse autêntico das populações.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª é portador desse direito e julgará em consciência do seu valor e do seu interesse.
Tem a palavra, Sr. Deputado Correia de Jesus.