298 I SÉRIE - NÚMERO 9

O Sr. Correia de Jesus (PSD): Sr. Presidente, penso que toda a Câmara ouviu o que o Sr.ª, Deputado Magalhães Mota acabou de afirmar e, de facto, as suas palavras contêm uma insinuação que considero a todos os títulos inadmissível e não posso deixar de protestar contra ela.
Apresentámos uma proposta para que a Região Autónoma da Madeira fosse dotada de determinada verba para ser utilizada no interesse do seu povo e de mais ninguém. As considerações do Sr. Deputado Magalhães Mota ficarão com ele, mas esta é a verdade e a transparência dos intuitos que presidiram à apresentação da nossa proposta e não admitem que alguém ponha em causa a lisura dos processos que utilizámos no exercício do nosso mandato!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra para declarações de voto, vamos passar à discussão da proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PCP, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO NOVO

0 Ministro das Finanças e do Plano tomará as providências necessárias para que até 30 de Novembro seja remetida à Assembleia da República e à Procuradoria-Geral da República, designadamente para os efeitos da Lei n.º 266, de 27 de Julho de 1914, informação circunstanciada e devidamente documentada sobre os ministérios e demais departamentos e organismos do Estado em que a execução orçamental tenha excedido o limite máximo das dotações legalmente autorizadas.

0 Sr. Presidente: Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para uma intervenção.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): A minha intervenção tem como objectivo interpelar os proponentes da proposta agora em discussão no sentido de saber se estariam na disposição de mudar a data aqui fixada até 30 de Novembro para 30 de Janeiro de 1985.
As razões que me levam a fazer esta sugestão de alteração são simples. 0 orçamento refere-se ao ano de 1984, terminando portanto em 3l de Dezembro deste ano, e até lá poderão eventualmente ser excedidas as dotações nele consignadas; por outro lado, importa dar ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano o tempo necessário para poder corresponder àquilo que dele é requerido nesta proposta de alteração à Lei do Orçamento.

O Sr. José Magalhães (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente

O Sr. Presidente: Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): Sr. Presidente, oportunamente farei uma intervenção, mas neste mo mento gostaria de interpelar a Mesa a fim de obter a seguinte informação: há momentos o PSD retirou
a proposta que tinha apresentado em 26 de Outubro sobre esta matéria e percebi que oportunamente a substituiria por uma outra.

0 Sr. Presidente: Não foi com essa reserva, Sr. Deputado.

O Orador: - A proposta foi retirada em absoluto e não forneceram fundamentação?

0 Sr. Presidente: Assim foi, Sr. Deputado.

0 Orador: - Então, Sr. Presidente, peço a palavra para uma curta intervenção,

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. José Magalhães (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PCP visa uma resposta constitucional para um problema que o PSD suscitou, apontando para a sua resolução uma via que levantava objecções de constitucionalidade.
Como todos se lembram, o PSD propôs a demissão automática dos ministros cuja execução orçamental revelasse um excesso de 10 % em relação ao orçamentado e, por outro lado, previa uma inibição do exercício do cargo, por um período de 3 anos, para esses ministros.
Bom, a questão é que as objecções de constitucionalidade de que essa via proposta pelo PSD porventura suscitava não existem em relação a uma outra solução, que é a normal.
Como sabem, são responsáveis civil e penalmente os membros do Governo que não cumprirem a lei orçamental. 15so constitui um crime de responsabilidade, que pode ser efectivado através dos tribunais nos termos de legislação que é geralmente considerada em vigor e que, aliás, já foi invocada contra titulares de cargos políticos em circunstâncias diversas.
Creio que é esse o mecanismo que pode ser utilizado nesta circunstância e se alguém tem genuinamente o desiderato que se dizia subjacente à proposta do PSD, então, a solução é esta, sob pena de se duvidar seriamente e com todas as razões de que esse desiderato alguma vez tivesse existido.
Quando se aponta para um muro em que não há porta nenhuma, havendo ao lado uma porta verdadeira, quem se recusar a penetrar na porta verdadeira é dúbio que alguma vez tenha tido a intenção de se mexer do seu sítio e o seu desejo era porventura fumaça.
Não gostaríamos que esse equívoco se perpetuasse em torno desta proposta e por isso apresentamos uma proposta que é clarificadora e constitucional.

O Sr. Presidente: Não havendo mais pedidos de palavra...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, por lapso não respondi à questão que o Sr. Deputado Lopes Cardoso suscitou há pouco, e se V. Ex.ª me permitir gostaria de o fazer.