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292 I SÉRIE - NÚMERO 9

A proposta apresentada pelos deputados sociais democratas eleitos pelo círculo dos Açores, no sentido de ser inscrita neste Orçamento suplementar uma verba de 1 500 000 contos para suporte dos custos de insularidade foi aprovada, contando com os votos favoráveis e decisivos do Partido Socialista.
A proposta apresentada pelos deputados sociais democratas eleitos pelo círculo da Madeira, no sentido de ser destinada a esta região, para o mesmo fim, uma verba de 1 milhão de contos, foi recusada, com os votos contra, também aqui decisivos, do Partido Socialista.
Temos assim que, para as regiões autónomas, foram usados dois pesos, duas medidas. Foram discriminadas entre si, isto é, para os Açores, 1 500 000 contos, para a Madeira, zero.
Quais as razões invocadas pelos partidos que votaram contra a proposta da Madeira? Inoportunidade quanto ao momento de apresentação da mesma, falta de fundamentação e a situação financeira da Região Autónoma da Madeira.
Como se vê, Srs. Deputados, meras desculpas. Nada de consistente, nada de determinante, nada de procedente.
A proposta foi apresentada atempadamente nos termos regimentais, foi discutida, e se os Srs. Membros da Comissão não levaram mais longe a sua análise foi porque não quiseram. Em termos de fundamentação, era a mesma que a proposta dos Açores, com a única diferença do preceito legal invocado, já que cada uma das regiões tem estatuto próprio.
Quanto à situação financeira da Região Autónoma da Madeira, trata se de mera confusão, já que o dever de comparticipação financeira do Estado naqueles custos existe, independentemente do que for em cada momento aquela situação financeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas se as razões invocadas nada justificam, como explicar então que a situações idênticas tenha sido dado tratamento diverso? Esta é uma pergunta pertinente.
A explicação cabe, naturalmente, aos partidos que votaram contra. Mas à evidência da fraqueza dos argumentos avançados - à laia de desculpas por terem votado contra - tem de procurar-se a explicação política do que se está a passar. E se as explicações não forem convincentes, então temos de perguntar ao CDS se, com este voto, não terá querido vingar o seu desaire eleitoral nas últimas eleições regionais na Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Não é nada disso!

Aplausos do PSD.

O Orador: - E temos de perguntar ao Partido Socialista se ao votar desta maneira não estará mais preocupado com a estratégia presidencial do seu partido do que com as necessidade financeiras, imperiosas e urgentes da Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Os Srs. Deputados são livres de se expressarem, e eu sou livre de me exprimir.
É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, num e noutro caso os partidos que votaram contra terão escolhido uma vítima inocente, que é o povo da Região Autónoma da Madeira.
Nunca, depois do 25 de Abril, tinha sido praticado em Portugal, e neste caso com a agravante de o ter sido por um órgão de soberania, um atentado tão grave contra a unidade do Estado. A discriminação entre as duas regiões autónomas, sobretudo em matéria tão essencial, tem de considerar-se uma provo cação separatista. Mas a votação ocorrida na comissão são denuncia ainda uma escandalosa e inadmissível discriminação entre os povos dos Açores e da Madeira, que não pode deixar de considerar se violadora do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição Finalmente, ao recusar a proposta por nós apresentada, a Lei de Alterações ao Orçamento de 1984 viola também o princípio da cooperação entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não cremos que, depois desta reflexão, os partidos que votaram contra a nossa proposta persistam no seu voto. Não cremos que persistam no separatismo, na discriminação, na falta de solidariedade para com o povo da Madeira Temos a certeza de que as razões de Estado, em especial a preservação da unidade do Estado, prevalecerão sobre quaisquer outras razões.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para um protesto.

O Sr. Magalhães lota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, para além de um protesto, cumpre também à Assembleia da República lamentar a intervenção que acaba de ouvir.

Vozes do CDS: - Muito bem!

Aplausos da ASDI, do PS, do CDS e da UEDS.

O Sr.ª Magalhães Mota (ASDI): - E lamentá-la duplamente porque a Assembleia da República não pode consentir que um dos seus membros ponha em dúvida que qualquer deputado seja capaz de assumir, aqui ou em qualquer lugar, as votações que uma comissão fez, porque a Assembleia da República não pode tolerar a acusação de discriminação entre as regiões autónomas ...

O Sr.ª Luís Saias (PS): - Muito bem!

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - ..., porque a Assembleia da República não pode tolerar a acusação de incentivar o separatismo ...

O Sr. Luís Saias (PS): - Muito bem!

O Sr.ª Magalhães Mota (ASDI): - ..., porque a Assembleia da República não pode tolerar, finalmente, que a verdade dos factos, o ocorrido no debate de uma comissão, seja deturpado grosseiramente.

Vozes do PS: - Muito bem!

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.