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282 I SÉRIE - NÚMERO 9

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentámos, ao longo de todo o debate, chamar a atenção para os inconvenientes e para a falta de transparência que pode decorrer da proposta apresentada pelo PS/PSD.
Chamámos a atenção para o facto de essa proposta não ter sido discutida em comissão e ter aparecido de supetão à última da hora. Tentámos, por todas as formas, que pudéssemos reconsiderar, em comissão, as soluções ora propostas.
Porém, a atitude da maioria de não se defender, de se calar, de se remeter apenas à votação maioritária, é bem significativa dos objectivos que estão por detrás da apresentação desta proposta.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de substituição da alínea c) do artigo 180.º, de que são subscritores os Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias, respectivamente do PSD e do PS.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição da alínea c) do artigo 180.º:

c) A votação na especialidade pode ter lugar em comissão se o Plenário assim o decidir.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes para uma declaração de voto.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A disposição que acaba de ser aprovada permite todo o curso de soluções nada transparentes e nada convenientes aos trabalhos do Plenário e da Assembleia no seu conjunto, pelo que as consideramos, de todo em todo, inaceitáveis, pelas razões adiantadas durante o debate, e é bom que se diga que só por nós adiantadas, uma vez que a maioria não nos contrapôs qualquer argumento.
Por isso, votámos em conformidade com o nosso pensamento, que não sofreu aqui qualquer contestação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às votações respeitantes às disposições que ficaram pendentes.
Vai ser lido o n.º 1 do artigo 148.º, segundo o texto da Comissão.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 148.º

1 - Para a discussão de cada projecto de lei, proposta de lei, proposta de resolução, ratificação de decretos-leis ou recurso é fixado, na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, um tempo global, tendo em conta a sua natureza e importância.

0 Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.

0 Sr. Presidente: - Vai ser lido o n.º 2 do mesmo artigo, também segundo o texto da Comissão

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 148.º

2 - Este tempo é distribuído entre os grupos e agrupamentos parlamentares proporcionalmente em função do respectivo número de deputados.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a proposta original do PS/PSD quanto ao n.º 3 deste artigo 148.º dizia que «a cada grupo ou agrupamento é garantido um tempo mínimo de intervenção em face da natureza e importância do assunto a discutir».
Entretanto, em sede de Comissão, relativamente a esta proposta original, surgiu uma proposta no sentido de ser aditado «que nunca poderá ser inferior a 10 minutos».
Há, neste momento, uma proposta, também relativa a este n.º 3, apresentada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, que retoma o texto original do PS/PSD.
A minha interpelação à Mesa é, portanto, no sentido de saber se vamos votar em primeiro lugar o n.º 3 tal como consta da proposta original ou se a Mesa entende utilizar outra metodologia relativamente a estas votações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, vamos proceder à votação deste número com a rectificação introduzida por essa proposta de aditamento, que, segundo penso, foi acordada entre todas as bancadas.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a questão que se levanta é precisamente essa. É que esse aditamento não foi acordado entre todas as bancadas.