280 I SÉRIE - NÚMERO 9

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI não votou favoravelmente o processo de urgência requerido pelo PCP em relação ao Projecto de Lei nº 27/III.
Este projecto de lei apresenta algumas inovações ao que está estabelecido na nossa ordem jurídica sobre a idade de reforma dos pescadores, ordem jurídica que já acertou o passo com a Europa ao prever a me ta preconizada pela Organização Internacional do Trabalho, na Convenção n.º 71 de 1946, ou seja a fixação da idade de reforma dos pescadores aos 55 anos.
Também se reconhece o direito à pensão, por desgaste físico, concedido a requerimento dos interessa dos, desde que tenham, pelo menos, 40 anos de serviço
Estabelece-se, ainda, que será contado como 1 ano efectivo de serviço do pescador que faça parte de campanhas, cada grupo de 150 dias seguidos ou interpolados.
Como dizíamos, o projecto de lei e as propostas nele incluídas, apresentadas pelo PCP, visam alterar o disposto na Portaria n.º 98/83, de 29 de Janeiro.
Não são alterações profundas. São alterações que se inscrevem na filosofia da portarias Simples melhorias do regime de reforma em vigor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que a democracia no nosso país só estará completa se for também democracia social.
Democracia social que é uma questão da ordem do dia, nos tempos de crise que vivemos.
Exige-se que o Estado, a todos e em particular aos que se encontram em condições mais desfavorecidas, preste serviços mobilize apoios e ajudas, a fim de poderem vencer as dificuldades do quotidiano.
É neste tempo que o Estado mais tem que velar pelos grupos sociais, com mais débil capacidade reivindicativa.
São eles, os desempregados e os pensionistas, que têm direito ao trabalho e o direito a um rendimento condigno, que são a base de uma política que defenda os valores da democracia e da justiça social.
O presente debate insere-se no respeito que todos temos de ter por aqueles que se encontram no Outono da vida, que já deram o seu contributo para a sociedade.
Sabemo-lo bem.
Não esquecemos também que o presente debate processual tem por fundo um grupo profissional sujeito pelas condições de trabalho a permanente desgaste, correndo riscos, registando um envelhecimento precoce.
Só que as principais reivindicações deste grupo profissional já foram acolhidas e vazadas em lei.
Por tudo isto, somos de opinião que importa introduzir melhorias, mas sobretudo trabalhar na definição de uma política social global a adoptar relativamente às várias profissões desgastantes.
Daí o nosso voto.

Vozes da ASDI, do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Leis Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecemos a importância do assunto suscitado pelo PCP.
A reforma dos pescadores é um problema social e político importante.
Dadas as condições de vida dos pescadores, exercidas quase sempre em condições extremamente difíceis, por vezes em situações de verdadeiro heroísmo, a vida deles merece uma protecção muito especial.
No entanto, os argumentos adiantados pelo PCP para fazer triunfar a tese da urgência do projecto de lei não se nos afiguram convincentes. Pelo contrário, pensamos que, dada a importância e o melindre deste problema, ele deve ser discutido com a devida ponderação e com o necessário vagar para que as soluções a que se chega sejam socialmente justas e se enquadrem no contexto geral dos esquemas de previdência.
Por outro lado, como já aqui foi referido, o essencial da questão já foi oportunamente contemplado na Portaria nº 98/83, de 29 de Janeiro. Acresce ainda que, como foi referido pelo Sr. Deputado Rocha de Almeida - e não temos razão nenhuma para duvidar das suas informações, pois pensamos que as informações que veiculou são exactas -, o Governo tem pronta uma nova portaria que contempla o essencial dos aspectos focados no projecto de lei do PCP.
Nesta conformidade, pensamos que o assunto merece ponderação. O PS está disposto a discuti-lo com toda a profundidade, mas não pensamos que neste momento exista a urgência que estaria na base do requerimento do PCP.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Para os pescadores existe!

O Sr.ª Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr.ª Deputado Carlos Espadinha.

0 Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do nosso pedido de urgência porque, como declarei ontem na intervenção que produzi, é urgente que este assunto seja resolvido.
Mais uma vez aqui foi provada a demagogia dos partidos do Governo e é de realçar neste caso a posição do PS, pois quando há 3 anos foi discutido na Assembleia o projecto de lei, ele votou a favor. Porém, agora votou contra o pedido de urgência! Assim, está mais uma vez demonstrada a demagogia que é andarem pelos portos dizendo que os pescadores têm razão, pois recebem reformas de miséria e é necessário trabalhar para resolver os seus problemas, e agora rejeitarem a urgência desse problema, que é um dos que mais afecta neste momento a classe piscatória, designadamente os mais idosos, aqueles que ao fim de 50 anos ou mais de trabalho no mar vêem chegar o fim dos seus anos de trabalho e receberem miseráveis reformas de 6000$ ou 7000$.
Como referi ontem na minha intervenção, neste momento estão a pedir a reforma os pescadores que auferem salários acima de 30 000$ mensais mas, porque todo o seu tempo de desconto não é contado para este benefício, as suas reformas são de autêntica miséria, pois fazem os pescadores ficarem pelos cantos, por cima das muralhas ou terem que andar às «tecas» de peixe de uns e de outros para assim sobreviverem.