308 I SÉRIE - NÚMERO 9

cia para aprovar o Orçamento do Estado Os executivos devem ter em conta esta nova realidade - e este, naturalmente, também só tendo a lucrar com isso. Fica a advertência.
Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não quero deixar de terminar esta intervenção sem ser voltado para o futuro, ultrapassada esta dificuldade do Governo que se traduziu no défice orçamental.
Julgo que a questão do défice orçamental não deve ser dramatizada. Insisto nesta questão: não me parece legítimo que se dramatize o défice do Orçamento do Estado, transformando a na questão maior da vida nacional ...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Mas é uma das importantes, Sr. Deputado!

O Orador: ... enquistando-se à volta da mesma, quer os partidos, quer os analistas políticos e até a curiosidade pública com toda a irreverência e ironia que a caracteriza e que tem, naturalmente, encontra do nos «buracos orçamentais» um alimento interessante.

Seria lamentável que a política económica portuguesa, depois de ter girado em torno do défice da balança de transacções correntes o que era inevitável atendendo à sua enormidade passasse a ser gerida sob o signo da redução do défice orçamental, transformado em pura obsessão. Poderá originar duelos de inteligência, discussões académicas, mas o discurso será sempre vazio e por vezes assumirá, como por exemplo, no Sr. Deputado Bagão Félix um tom inimigo do Estado, até um tom anarquizante quando parece repudiar todos os impostos e, daí, todas as despesas públicas.

15so não significa que menospreze o défice orçamental. Muito ao contrário, exigimos rigor na execução orçamental e austeridade pública.

Vozes do PCP: - Viu-se, viu-se!

O Orador: Não pode deixar de se aplicar a norma de austeridade ao Estado, para se aplicar aos cidadãos. Quando não, teremos uma terrível dualidade moral e um Estado que será então objecto de todas as acusações e contestações.
O défice tem de ser controlado e há que evitar a sua derrapagem, como disse recentemente o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É o que se vê!

O Orador: - No entanto, tenho para mim como norma de bom senso que o Orçamento do Estado deve ser subordinado aos objectivos da política económica fixados para o ano em que se aplica e não o contrário.
E é este chamamento que deixo ao Governo. Particularmente para com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, visto que não está aqui o Sr. Ministro das Finanças e Plano. Insisto em que o Orçamento do Estado deve ser subordinado aos objectivos de política económica fixados para o ano em que se aplica e não o contrário.
A política orçamental não é um valor em si mesmo, muito embora tal política tenha que ter um tratamento próprio e autónomo.

O ano de 1985 tem que ser um ano de recuperação e relançamento económico, (Risos do PCP) não por voluntarismo e já agora para os que sorriem e também não por eleitoralismo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Por eleitoralismo, sim!

O Orador: Não por eleitoralismo, Sr. Deputado Carlos Brito 15so seria um paradoxo Aliás, seria singular se agora que queremos desenvolver, passássemos a ser acusados de eleitoralistas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não vão desenvolver nada! Parece um figura do Eça!

O Orador: O ano de 1985 terá, assim, que ser um ano de recuperação e relançamento da economia. Não por voluntarismo, mas porque o nível de vida da população portuguesa não pode continuar a ser sacrificado e brutalmente iludido, e o crescimento económico não pode continuar estrangulado. Estão cria das - como disse atrás condições para a fase de recuperação e modernização estrutural e do desenvolvimento regional do País, até porque o grande obstáculo, ou seja, o défice da balança de transacções correntes o permite neste momento.
As melhores perspectivas foram neste capítulo ultrapassadas. E sabe se que no primeiro semestre do ano em curso segundo dados do Banco de Portugal - o défice da balança de transacções correntes foi de 647 milhões de dólares, ou seja, menos de metade do registado em igual período do ano passado, que foi de 1 bilião e 413 milhões de contos.
Ora, isto significará que, a manter se a tendência, o défice da balança de transacções correntes embora possa acelerar se um pouco no final do ano com algum relançamento da economia poderá ser este ano pouco mais ou menos de metade em relação ao do ano passado, ou seja, à volta de 800 ou 900 milhões de dólares. E seria lamentável que, nestas condições, se não procedesse ao relançamento da economia portuguesa.
Lembro-me de que em 1979 quando já se sabia que tinha sido reduzido o défice da balança de transacções correntes - se erguera nesta Câmara protestos contra a política que alguns governos de iniciativa presidencial estavam a fazer continuando a austeridade sem fazer o relançamento Aliás, isso permitiu em 1980 um relançamento excessivo, com as consequências que todos sabem que daí advieram, ou seja, com a impossibilidade de travar uma certa marcha da economia portuguesa e do agravamento súbito do défice da balança de transacções correntes em 1981 e 1982.
O Orçamento do Estado não pode ser mera questão de contabilidade e aquilo que é mais lamentável é encontrar ministros a discutir verbas, se mais ou se menos, para os seus ministérios e não a discutir as grandes questões nacionais e os grandes objectivos da economia portuguesa Como diria o meu amigo e camarada José Luís Nunes, isso acaba por ser uma questão de intendência utilizando uma linguagem um pouco pejorativa.
O Orçamento do Estado não deve ser uma questão de contabilidade, mas deve traduzir os objectivos atrás referidos.