318 I SÉRIE - NÚMERO 9

para demonstrar aquilo que temos vindo a dizer no debate. Este orçamento suplementar representa, por um lado, a falta de credibilidade, a falta de coerência, a falta de crença na resolução dos problemas, a criação do pessimismo, de falta de confiança e, por outro lado, traduz-se - e isto em nosso entender é o aspecto mais grave numa acentuada deterioração ética, que não apenas política, das relações entre uma sociedade com mais dificuldades e mais austeridade imposta e um Estado mais perdulário e que não soube ter para consigo as regras que impôs militarmente a essa mesma sociedade.

Aplausos do CDS.

Verificámos, aliás, neste debate, também com perplexidade, que este Governo até em pormenores se revelou perfeitamente incoerente Basta citar um exemplo: o Sr. Ministro das Finanças e do Plano na apresentação deste orçamento suplementar veio nos dizer que a inflação andava pelos 26 - 27 %, quando na discussão na Comissão de Economia, Finanças e Plano tivemos vários exemplos que contrariavam esses da dos, como um documento do Ministério da Educação que nos foi entregue e que dizia que a inflação prevista era de 33,6% até outros documentos em que se dizia que a inflação ia atingir os 37% Afinal de contas o Governo tem ou não um único número para a inflação?
A Sr.ª Secretária de Estado abana a cabeça, mas deveria fazê-lo se estivessem em causa pequenas diferenças de 1% ou 2% O que está em causa, embora se possa discutir se as taxas são sectoriais ou não em relação a determinado tipo de bens de consumo, são diferenças de 37% para 27% e 26%.

Vozes do CDS: Muito bem!

O Orador: Outra questão que nos parece importante frisar aqui no encerramento desta discussão é a de um Governo que desde o primeiro dia fez o discurso do rigor e da austeridade e de discursos sobre austeridade já não precisamos mais, Sr. Deputado José Vitorino, mas sim de actos concretos capazes de resolver os problemas dos Portugueses que gere, neste momento, os interesses do Estado, não saiba responder, como patrão dos funcionários públicos, quantos funcionários públicos estão dependentes do Estado.

O Sr. Carlos Lage (PS): O senhor sabia o quando estava no Governo?

O Orador: Mais: o Governo não sabe o número efectivo de funcionários públicos que foi admitido em 1984
Fiz a pergunta, Sr. Deputado Carlos Lage, na Comissão de Economia, Finanças e Plano A resposta que me foi dada foi a de que o número rondava os 5 mil novos funcionários Mas perguntei se esse número era em termos líquidos ou ilíquidos e isto é muito importante porque entra ou não em conta com os aposentados da função pública - e até hoje a resposta ainda não me foi dada, apesar de prometida Para um Governo com todo este verbalismo de austeridade e disciplina, isto é pelo menos insólito.
Efectivamente, este orçamento suplementar revelou uma série de questões que resumiria do seguinte modo: está provado que para este Governo o orçamento é muito mais um documento para português ver e muito menos um documento para o Governo cumprir e fazer cumprir.
O Governo desprestigiou, também, o próprio instrumento orçamental com a invasão de valores, com a revelação de incompatibilidades e contradições e, mais do que isso, até com a invenção de novos conceitos orçamentais como, por exemplo, e passo a citar outro documento de um dos ministérios a de défices iniciais, com ou sem aspas, e a de orçamentos impostos, e friso a expressão «impostos», pelo Ministério das Finanças e do Plano. Que solidariedade é esta, a de um Governo com esta linguagem, perante a Câmara que aprovou o Orçamento? Fica também provado que este orçamento suplementar estava previsto desde o início do ano, como aliás dissemos na discussão inicial do Orçamento para l984.
Fica também provado que os portugueses vão pagar, e apesar de não haver nenhum imposto extraordinário directo, estes 150 milhões de contos de emissão pura de moeda sem contrapartida produtiva. E vão pagá-lo pelo «imposto inflação», pela onerarão das gerações presentes, no que se refere aos juros da dívida, e pelas gerações futuras, no que se refere aos juros e ao reembolso da dívida formada Não tenha mos dúvidas nenhumas sobre isto, que tem que ficar claro, pois é assim que em política se tem que falar aos portugueses É assim que efectivamente a situação deve ser descrita. Não se trata de nenhum malabarismo através do qual esse papel moeda apareça, pois ele aparece como um sacrifício acrescido aos Portugueses.

Vozes do CDS: Muito bem!

O Orador: - Enfim, podemos dizer que o Orçamento em rigor político se traduziu, em termos de execução, numa mentira para os Portugueses Neste Parlamento, onde ninguém explicitamente apoiou o Governo e onde os Srs. Deputados da maioria procuraram vestir se de uma camuflagem meramente técnica que, para além das críticas a este orçamento, obviamente, tinham implícitas críticas políticas fundamentais - , este orçamento vai ser aprovado. Tal vez valha a pena reflectir sobre esta questão e tirar dela a ilação positiva, que é a do papel fiscalizador da Assembleia da República: esta Assembleia é, neste momento, responsável pela Lei do Orçamento e não pode ser uma mera repartição que se limita apenas a pôr o carimbo depois da execução do aumento das despesas públicas. Esta Assembleia da República tem de ter acrescidas funções de fiscalização apriorística, face às despesas e aos consumos, pelo que não pode mos admitir aqui que uma semana antes de começar a ser discutido nesta Câmara este orçamento suplementar, um membro do Governo tenha adjudicado 39 novas escolas em função de verba que iria ser aprovada uma semana depois.

Aplausos do CDS

Este facto desprestigiou o Governo, o Parlamento, desprestigia o País.
Em conclusão deste debate, vale a pena pensar num acréscimo de funções fiscalizadoras apriorísticas por parte da Assembleia da República face aos Orçamentos do Estado. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar