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380 I SÉRIE - NÚMERO 11

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que preferimos a nossa formulação e, desde logo, porque ela não toma posição relativamente a uma questão que é, de facto, extremamente complicada e sobre a qual as posições que aqui se tomam têm efeitos práticos bastante graves.
Trata-se da questão de saber qual o momento em que deverão ser apresentadas as propostas de alteração.
A ideia de que elas têm de ser apresentadas até à votação na generalidade parte do pressuposto de que eu só posso ter a posição de recusar a ratificação e já não posso ter a posição de, depois de ter sido rejeitada a recusa, poder apresentar propostas de alteração.
Chamo a atenção para isto e também para o facto de esta formulação que apresentamos ser mais maleável e, por isso, talvez pudesse conduzir a melhores resultados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, socorro-me dos argumentos da minha colega Margarida Salema, que sustenta que a redacção que propõe é preferível, na medida em que a redacção proposta pelo Partido Comunista pode ser entendida com havendo uma ratificação táctica de um decreto-lei, o que não tem razão de ser. Por isso, a minha colega de bancada adopta esta formulação em prejuízo da que foi proposta pelo Partido Comunista, embora, de forma alguma, negue a bondade da Proposta do Partido Comunista. Só por esta razão é que a minha colega Margarida Salema preferiu a formulação da sua própria proposta.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, de facto não consigo perceber como é que da proposta do n.º 1 do artigo 185.º, tal como está formulada, se pode suscitar a dúvida que acabou de colocar.
Mas a questão que lhe queria colocar é outra: os Srs. Deputados do seu grupo parlamentar membros da Comissão de Administração Interna e Poder Local vieram pedir ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista a sua boa-vontade para que fossem aceites, em sede de comissão, propostas de alteração em relação a artigos do pacote autárquico - ou anti-autárquico, como quiserem -, ou seja, propostas que não foram apresentadas até ao termo da votação na generalidade. E nós compreendemos bem o ponto de vista desses Srs. Deputados. Mas pergunto se é nesta altura, em que estamos a discutir o Regimento, que vamos discutir se esta «lei tampão» - que diz que só podem ser apresentadas propostas de alteração até ao termo da votação na generalidade, antes de se saber o resultado da votação na generalidade -, que funciona de uma forma estranha, deve ou não ser alterada.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, se bem interpreto, este «até ao termo da discussão na generalidade» é para que, eventualmente, possa ter lugar a decisão da suspensão da execução do decreto-lei. É porque se houver pedido de baixa à comissão, nos termos gerais do Regimento, outras propostas podem chegar à comissão. Esta indicação de que as propostas podem ter apresentação até ao termo da discussão na generalidade é, apenas, para que fique claro que elas não precisam de existir no momento em que é feito o requerimento de baixa à comissão. É só para esse efeito, porque se houver lugar para que haja baixa à comissão, nos termos gerais, em qualquer momento podem chegar novas propostas de alteração.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, faço uma intervenção na sequência da que foi feita pelo Sr. Deputado Silva Marques.
Se aquilo que o Sr. Deputado Silva Marques quer dizer é aquilo que exprimiu agora mesmo, então, esta formulação é muito mais circunscrita, apertada e limitativa podendo, até, ser objecto de um entendimento segundo o qual nenhuma proposta poderia ser apresentada depois deste momento limite, e creio que não é isso que está no espírito do Sr. Deputado Silva Marques. Creio que valia a pena reflectirmos para chegarmos a uma redacção que não traduzisse essa ideia e que fosse inequívoca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me conveniente dizer-lhes que não estejam muito preocupados com as figuras regimentais com que irão usar da palavra na discussão deste tema, porque ele é, realmente, um tanto ou quanto árido. Os senhores estão a liderar o processo e através do diálogo vamos criando as posições que melhor definam a clareza do Regimento que se pretende.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que talvez seja possível chegar-se a uma solução que clarifique este aspecto aditando a expressão «sem prejuízo de», ou seja, sem prejuízo de serem apresentadas propostas no decurso do debate.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a ajuda do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e procurando ir ao encontro das pertinentes observações dos colegas, acho que seria de acrescentar à formulação que proponho a parte final da proposta do Sr. Deputado José Magalhães, a partir