376 I SÉRIE - NÚMERO 11

ARTIGO 183.º
(Votação na generalidade)

1 - A votação na generalidade só pode incidir sobre a recusa de ratificação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão estas propostas.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente queria referir que, salvo melhor interpretação, ambas as fórmulas me parecem perfeitamente idênticas, residindo a diferença apenas numa questão de redacção.
Creio, portanto, que não haverá necessidade de votarmos as duas propostas.

O Sr. Presidente: - Também me parece que uma das propostas é apenas mais incisiva que a outra devido à inclusão da palavra «só».
Mas VV. Ex.ªs, Srs. Deputados, é que deverão pronunciar-se sobre as propostas em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as duas propostas coincidem quanto ao conteúdo. Creio mesmo que não contêm qualquer óptica diferente; têm apenas redacções diferentes.
Se não houver objecção, poderemos votar favoravelmente ambas as propostas, com a garantia de ser uma questão a resolver em sede de redacção.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vamos levantar grandes questões em torno deste problema. De qualquer maneira, o «só» introduzido pela Sr.ª Deputada Margarida Salema na proposta que apresentou sobre a redacção do n.º 1 do artigo 183.º é, no mínimo, excresceste, não tem nenhum sentido.
Não deixamos de considerar que estamos em condições de votar o n.º 1 do artigo 183.º, tal como consta da proposta por nós apresentada ou, até, numa versão melhor que dissesse: a votação na generalidade incide sobre a recusa de ratificação.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Essa é a melhor forma.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, aceitamos a proposta nos termos agora formulados pelo Sr. Deputado João Amaral, pelo que retiramos a proposta por nós apresentada e subscrita pela Sr.ª Deputada Margarida Salema.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há objecções quanto à retirada desta proposta?

Pausa.

Não havendo objecções, vamos...

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dentro do hábito seguido por V. Ex.ª na condução dos nossos trabalhos, solicito que seja feita a leitura da proposta na formulação que vai ser votada e, permito-me dizê-lo, que é a seguinte: a votação na generalidade incide sobre a recusa de ratificação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, o Sr. Deputado Secretário está a dizer-me que, pelo que apreendeu do diálogo estabelecido, vai ler o n.º 1 do artigo 183.º de acordo com a nova formulação agora proposta pelo PCP.

O Sr. João Amaral (PCP): - Nesta versão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Secretário vai, então, ler a proposta.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - É o seguinte o teor da proposta apresentada pelo Partido Comunista Português:

ARTIGO 183.º
(Votação na generalidade)

1 - A votação na generalidade incidirá sobre a recusa da ratificação.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Partido Comunista acabou de pedir que se substituísse «incidirá» por «incide» e «da ratificação» por «de ratificação».

O Sr. Presidente: - Vai então proceder-se à leitura do texto, que vai ser posto à votação, devidamente rectificado.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 183.º

(Votação na generalidade)

1 - A votação na generalidade incide sobre a recusa de ratificação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta vinda da Comissão, referente aos n.ºs 2 e 3 do artigo 183.º.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 183.º

2 - A recusa de ratificação toma a forma de resolução.