9 DE NOVEMBRO DE 1984 371

havia razões para assim proceder -, porque entendemos que essas razões não colhiam do nosso ponto de vista e assumimos uma posição simetricamente oposta! A situação é idêntica e penso que por este princípio todos nos devemos continuar a pautar. Este instituto da possibilidade de recorrer das decisões do Presidente é um instituto importante e deve ser mantido no quadro desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, dizia eu, que se a minha pergunta ao Sr. Deputado Azevedo Soares foi impertinente ou se não merece resposta...

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Merece.

O Orador: - Se merece, penso que seria um bom contributo para o debate.

O Sr. Presidente: - Por certo que o Sr. Deputado Azevedo Soares gostaria de dar resposta, só que não tem tempo.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. .Presidente, temos algum tempo que podemos ceder ao Sr. Deputado Azevedo Soares ou então, dentro de uma terminologia da Beira - que é a terra do Sr. Presidente e de uma parte da minha família -, haverá algumas raspas de presunto de tempo que a gente pode conceder ao Sr. Deputado Azevedo Soares.

Risos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Não propriamente para raspar o Sr. Deputado José Luís Nunes - as suas perguntas não são impertinentes, são é normalmente bastante acutilantes, como é seu apanágio -, mas com todo o gosto lhe respondo.
Sr. Deputado José Luís Nunes, o problema do Regimento é para nós irrelevante nesta matéria. É uma questão meramente processual que em nada alteraria a apreciação desta questão.
O Plenário sempre teria de debater e votar esta questão e apenas se facilita e se diminui a intervenção do Plenário na matéria. Por isso, não me parece
— e se assim fosse estaríamos dispostos a reconsiderar - que isso altere minimamente o fundo da questão e, como tal, não poderemos satisfazer o seu pedido.
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O Sr. Presidente: - Há mais inscrições, Srs. Deputados?
Como não há, vamos, pois, proceder à votação do recurso interposto pela UEDS sobre a admissão do Projecto-Lei n.° 391/III, do CDS.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PSD, do CDS, da ASDI e de 4 deputados do PS e 4 abstenções de deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à matéria de alterações ao Regimento, que começa precisamente com votações.
Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quando interrompemos a última sessão, estávamos a discutir dois artigos relativos à suspensão de decretos-leis. Creio que tinham ficado, inclusivamente, pendentes respostas a esclarecimentos e a protestos, embora não tenha presente quais os seus autores, mas tenho a certeza de que não ficaram votações pendentes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendia comunicar, em particular aos Srs. Deputados da bancada comunista, que me parecia aceitável que se separassem nos dois artigos a matéria da suspensão e a matéria da alteração dos decretos sujeitos a ratificação e que tenho uma proposta nesse sentido que vou entregar imediatamente na Mesa.

O Sr. Presidente: - Entretanto, Srs. Deputados, para esclarecimento da Mesa e para retomar o ritmo que se tinha estabelecido, segundo pensamos, estava em discussão o artigo 181.°-A e o n.° 1 do artigo 184.°
Não sei se pretendem continuar a discussão nestes termos ou se a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques é no sentido de se separar estas duas disposições.
Tem a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que se estão a discutir juntamente as 2 propostas, podemos continuar a discuti-las conjuntamente. O que quis dizer é que julgo ter uma solução que satisfaz as objecções, aliás pertinentes, levantadas pêlos colegas da bancada comunista, e relativamente às quais tínhamos as nossas próprias dúvidas.
No fundo, a minha proposta vai no sentido de se aceitar a proposta do PCP, relativa ao artigo 181.°-A e de se adoptar a proposta redigida pela minha colega Margarida Salema relativa ao n.° 1 do artigo 184.°. A alteração que introduzo - visto que a proposta do PCP seria aceite tal como está - no texto da minha colega Margarida Salema faria com que o n.° 1 do artigo 184.° passasse a ter a seguinte redacção: «1 - As propostas de alteração podem ser apresentadas até ao termo da discussão na generalidade», o n.° 2 passaria a ser: A discussão e votação na especialidade, etc. . . .
Portanto, expurgar-se-ia do texto a parte respeitante à suspensão propriamente dita que ficaria tratada na proposta do PCP, sob a forma de artigo 181.°-A.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para interpelar a Mesa o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quero, em primeiro lugar, dizer que da nossa parte não há qualquer ob-