9 DE NOVEMBRO DE 1984 375

importante -, dizer que esta nossa proposta radicava em trocas de opiniões que foram feitas com representantes de outros grupos parlamentares, designadamente do PS, que colocaram a questão de haver uma distinção... Quer interromper-me, Sr. Deputado Silva Marques?

O Sr. Solva Morgues (PSD): - Se me der licença, Sr. Deputado... É que quanto à distinção entre decretos-leis, eu já há pouco disse que, segundo o novo regime constítucional, não há razão para a distinção que VV. Ex.ªs fazem na vossa proposta de Regimento; quanto à questão do nosso grau de criminalidade, devo referir que o Sr. Deputado João Amaral deve reparar que o regime do artigo 148.º, admitindo que nós, por questão de reincidência criminosa, o invocávamos, é mais favorável do que a vossa proposta, porque os tempos mínimos são 10 minutos, e, portanto, no fundo, se se tratasse de um intuito criminoso da maioria, apesar de tudo, e em termos de cortes de tempo, ele seria muito menor do que a vossa acção ainda mais criminosa em termos de corte de tempos.
O Orador: - Dizia eu que a nossa proposta tinha em conta trocas de opiniões entre representantes dos diversos grupos parlamentares, designadamente com o PS, e visava dignificar a discussão pela Assembleia da República de decretos-leis resultantes de autorizações legislativas, ou seja, de matérias sobre as quais a Assembleia tinha abdicado da sua competência para a remeter para o Governo.
Sr. Deputado Silva Marques, esta nossa proposta, volto a dizer-lhe, resultava de um certo entendimento que se tinha gerado, mas se VV. Ex.ªs mudaram de opinião, esse é um problema vosso, portanto não o endossem ao meu grupo parlamentar, apenas quisemos facilitar o trabalho da Assembleia e dignificar o trabalho que aqui fazemos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, feita a interpelação, eu pretendo apenas concluir uma coisa: ou a proposta está prejudicada em função da votação que já fizemos ou tenho que interpretá-la como aditamento e vamos pô-la à votação. Passemos então à votação.

Pausa.

Srs. Deputados, em relação à epígrafe do artigo 182.º, vou pôr à votação um aditamento proposto pelo PCP, que se refere à discussão na generalidade e acrescenta: «(...) dos decretos-leis emitidos ao abrigo de autorização legislativa.»

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto muito rápida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É só para dizer que nós votámos contra porque a partir do momento em que tinha sido aprovado o artigo 182.º esta solução, longe de dignificar o tratamento dos decretos-leis produzidos ao abrigo de autorizações legislativas, tornava mais gravosa em relação a eles a situação contemplada pelo artigo 182.º, tal como foi aprovado, ao restringir mais drasticamente os tempos de intervenção do que aqueles que poderão eventualmente ser fixados pela conferência de líderes.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a nossa interpelação à Mesa vai no seguinte sentido: considerando que a maioria não correspondeu favoravelmente ao intuito e ao objectivo do PCP de dignificar a discussão de certos decretos-leis em sede de ratificação; considerando que, como acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, a maioria consagrou um figurino de aperto para a discussão da generalidade dos decretos-leis, nós retiramos o artigo 182.º-A, que neste quadro deixaria de ter qualquer sentido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Considera-se retirado.

Srs. Deputados, são 17 horas e 35 minutos, pelo que é chegada a hora do intervalo. Recomeçaremos os nossos trabalhos às 18 horas e 5 minutos.

Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos,

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, nos termos regimentais, requerer a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.

O Sr. Presidente: - O seu pedido é regimental, pelo que suspendo a sessão.

Eram 18 horas e 32 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o n.º 1 do artigo 183.º, sobre o qual existe uma proposta apresentada pelo PCP e outra vinda da Comissão, que vão ser lidas pela ordem que acabei de referir.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 183.º
(Votação na generalidade)

1 - A votação na generalidade incidirá sobre a recusa da ratificação.