17 DE NOVEMBRO DE 1984 525

Hoje temos que nos socorrer da circunstância de deferir para a Comissão de Administração Interna e Poder Local a aprovação na especialidade, o que deveria ser feito neste Plenário.
Pode ser discutível se é, ou não, da competência exclusiva deste Plenário aprovar na especialidade a constituição das freguesias. A matéria para mim não é líquida. A lei diz que aqui só se deve tratar do problema das leis que se referem ao regime conducente à criação e extinção das freguesias e não sei se pode ser discutida qualquer lei que vá criar uma freguesia sem ser no Plenário. Mas, enfim, não vamos levantar agora esse problema. Aliás, suponho que a posição do Partido Socialista, ao tempo que isto foi discutido na generalidade, era no sentido de defender a primeira tese que referi.
No entanto, aceitamos que seja deferido à Comissão da Administração Interna e Poder Local a discussão na especialidade, para encurtar tempo. Por isso, e só por isso, damos apoio a qualquer das duas deliberações aqui apresentadas, nas circunstâncias e nos termos presentes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, estamos a aproximarmo-nos da hora regimental do encerramento da sessão e era para solicitar ao Sr. Presidente e à Câmara que prolongássemos os trabalhos - creio que não será por muito tempo - de modo a poderem votar-se as propostas de deliberação.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, é para informar que vai ser apresentado um requerimento, assinado por deputados do PS e do PSD, no sentido de a sessão ser prorrogada até à votação destes projectos de deliberação.

O Sr. Presidente: - Talvez não seja necessário, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, há qualquer objecção ao requerimento formulado verbalmente pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso?

Pausa.

Não havendo objecção, vamos prosseguir os trabalhos até à votação.

Não havendo mais inscrições, vamos votar o projecto de deliberação apresentado pelo PS e PSD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o projecto de deliberação apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em vista o consenso a que se chegou na conferência de presidentes dos grupos parlamentares, substituímos o nosso requerimento por um dos projectos de deliberação que acabámos de votar. Convém referir que o requerimento que apresentámos em 3 de Outubro fazia parte de um conjunto de 3 requerimentos que tendiam a desbloquear outras tantas substituições pendentes na Comissão de Administração Interna e Poder Local: a situação da criação de novas freguesias, que acabámos de votar: a lei-quadro da criação de municípios e a situação de projectos de lei que subiram a Plenário e não foram votados na generalidade, como seja o caso das freguesias de Chafe e do concelho de Almada...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Convirá ainda referir que o Plenário da Assembleia da República não poderia permitir por mais tempo o arrastamento da criação de novas freguesias, sob pena de ultrapassarmos, como record, o máximo de um ano, tempo estabelecido pela proposta de lei n.º 45/III, lei-quadro da criação de municípios, cujo arrastamento tal como esta, é devido única e exclusivamente à responsabilidade da maioria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De facto, como aqui afirmámos, a frustração das populações não poderia ser prolongada por mais tempo e o processo que foi seguido visou arrastar o problema e frustrar a expectativa dessas mesmas populações.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - Em nosso entender, a resolução que hoje foi tomada, embora com 6 meses de atraso, concretiza as aspirações legítimas das populações que, em muitos casos, se arrastam desde 1976. Por outro lado, permite-nos que a partir do momento em que se criem as novas freguesias, se possam fazer as festas e romarias a que já assistimos, apesar da participação nessas festas e romarias em nada dignificar a Assembleia da República!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista apresentará na Mesa a sua declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 397/III, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage e outros, do PS, relativo à criação da área metropolitana do Porto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar no dia 20, às 15 horas, com período