17 DE NOVEMBRO DE 1984 519

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, fica também com a palavra reservada.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se nos passados dias 31 de Outubro e l de Novembro na Alemanha Federal, em Bremen, uma conferência ministerial sobre a protecção do mar do Norte, que reuniu ali os países ribeirinhos daquele mar.
A declaração tem, para nós, portugueses, um interesse relevante, dada a nossa situação de país que dispõe no Atlântico de uma vasta área de zona económica exclusiva e de uma extensão de litoral da ordem dos 800 Km.
Têm, de facto, interesse para nós as decisões referentes à poluição do mar, causada pela exploração de navios, eliminação dos detritos no mar, luta contra os acidentes com derrames de hidrocarbonetos e outras substâncias e revisão e alargamento dos programas de medida e vigilância existentes, com vista a detectar as imersões de poluentes e os seus efeitos.
De facto, certas operações de imersão poderão, de futuro, aumentado o controle e vigilância do mar do Norte e a ênfase posta na sua preservação pelos países ribeirinhos, vir a ser desviado para o Atlântico, acarretando consequências negativas para esta área, e para grande parte das águas da nossa zona económica exclusiva.
E se é salutar que os governos procurem, de forma coordenada, a adopção de medidas de protecção ambiental, tais medidas não poderão ser, em circunstância alguma, apenas um afastar para longe, e para outros, daquilo que nos pode prejudicar ou desagradar.
Neste contexto, as apreensões dos países que, como Portugal, têm no Atlântico uma fracção importante dos seus recursos, não podem deixar de se manifestar.
O Governo Português tem apoiado todas as formas de protecção do meio marítimo, incluindo a suspensão das operações de imersão no mar de quaisquer resíduos radioactivos até que sejam apresentadas provas técnicas e científicas que permitam enunciar uma decisão concludente sobre o seu impacto ambiental e os riscos decorrentes de tais imersões de resíduos para a saúde humana.
As tomadas de posição do Governo da República e do Governo da Região Autónoma dos Açores neste sentido, bem como o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pela Comissão Nacional Contra a Poluição do Mar, deverão, pois, ser continuadas e implementadas. O aumento da protecção ambiental do mar do Norte não pode, assim, vir a transferir para outras áreas do oceano, nomeadamente para a nossa zona económica exclusiva, as áreas de deposição de poluentes ou resíduos tóxicos, sob que pretexto for.
Assumem, deste modo, prioridade nacional as acções de estudo, vigilância e salvaguarda da zona económica exclusiva nacional, através da acção conjugada dos meios civis e militares disponíveis, sob risco de uma parte significativa dos nossos recursos naturais - nomeadamente piscícolas - ficar definitivamente delapidada.
Defender a zona económica exclusiva portuguesa da poluição, dos resíduos tóxicos e de uma desregrada exploração das suas riquezas piscícolas assume, hoje, deste modo, uma importância tão grande como a que em tempos assumiu a defesa das nossas fronteiras terrestres. Por isso me parece importante trazer aqui a esta Assembleia um alerta e a apreensão acerca do futuro e da conservação dos nossos recursos marítimos no Atlântico.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao período da ordem do dia com a apreciação do requerimento do PCP sobre a votação na especialidade dos projectos de lei sobre a criação de novas freguesias.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que também está na Mesa um projecto de deliberação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ia agora referir isso.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito obrigado Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Entretanto, tenho uma questão preliminar a esclarecer em relação ao PCP. Agradecia a atenção do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PCP para me ajudar ao esclarecimento da posição assumida quanto aos documentos que foram apresentados.
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, em 3 de Outubro de 1984, o requerimento que foi agendado. Em 15 de Novembro apresentou um novo requerimento, que presumo que substitui o primeiro. Por último, apresentou um texto de substituição quanto à sua parte dispositiva. É assim que devo entender?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o texto que foi ontem entregue, de facto, não tem o mesmo título que o texto que foi entregue em 3 de Outubro, que não foi retirado, e a proposta de texto de substituição refere-se precisamente a esse requerimento.
Sr. Presidente, requeria a leitura do requerimento, com a parte dispositiva substituída nos termos da proposta que apresentámos.
Se o Sr. Presidente quiser, posso ser eu a lê-lo.

O Sr. Presidente: - Se V. Ex.ª pretende ler, faça o favor. De qualquer modo, penso que deve ter apenas parte dispositiva, pois é essa que importa.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, posso ler apenas a parte dispositiva. No entanto, requeria a leitura integral do requerimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já foi distribuído.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sim, Sr. Presidente, mas a distribuição não consta do Diário. Portanto, gostaria de ler o requerimento integralmente, embora não faça questão disso.